Procedimento Comum Cível 0800103-55.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800103-55.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER Advogado:JANE DAYSE VILAR VICENTE Apelado: BANCO J. SAFRA S.A Advogado:ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Revisional contrato. Tarifa de registro de contrato. Prestações legítimas. IOF – Imposto sobre Operação Financeira. Obrigação legal. Possibilidade de exigência no contrato. Dano moral. Não configuração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial no que diz respeito à tarifa de registro de contrato, à cobrança de IOF, e à não caracterização do dano moral.. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: As controvérsias devolvidas a este Órgão ad quem versam sobre a legitimidade ou não da tarifa de registro de contrato e da cobrança de IOF, e acerca da caracterização ou não do dano moral. III. Razões de decidir 3. Conforme assentado pelo magistrado de origem, da análise do contrato acostado pela parte demandante e da consulta de veículo apresentada pela ré (id. Num. 41565027 - Pág. 01/02), verifica-se que a despesa com o registro do contrato foi efetivamente realizada, comprovando a sua legalidade. 4. No que se refere ao IOF, no valor de R$ 1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sua cobrança é válida por se tratar de tributo previsto legalmente. 5. Como não há comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da cobrança das tarifas, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 6.Apelo desprovido. Tese de julgamento: i) É devida a exigência da tarifa de registro na situação em que o serviço foi prestado. ii) O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 estabelecem a incidência deste imposto sobre operações de crédito; iii) A cobrança de tarifas, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstradas consequências graves na vida do consumidor.. ________ Dispositivos relevantes citados: O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ, Recurso Especial n° 1.578.553 – SP, (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) e (AgInt no AREsp 1817131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) RELATÓRIO DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por ele ajuizado em face do BANCO J. SAFRA S.A, julgou improcedentes os pedidos relativos à restituição de tarifas de registo e do IOF. O apelante sustenta que são ilegítimas a tarifa de registro de contrato e a cobrança de IOF, bem como assevera que resta caracterizado o dano moral. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. As controvérsias devolvidas a este Órgão ad quem versam sobre a legitimidade ou não da tarifa de registro de contrato e da cobrança de IOF, e acerca da caracterização ou não do dano moral. A revisão judicial do contrato é juridicamente possível, calcada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum. No entanto, é importante ressaltar que a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente ocorrerá caso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade, em respeito à natureza de liberalidade das cláusulas contratuais e do princípio da boa-fé contratual. O apelante defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de que não houve comprovação efetiva e individualizada da prestação do serviço, sendo abusiva sua transferência ao consumidor; A cláusula que prevê o pagamento da tarifa de registro do contrato, por parte do consumidor, foi objeto do Tema 958/STJ, tendo o Tribunal da Cidadania firmado entendimento no sentido de que tais cobranças são válidas, a não ser que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, ou em caso de onerosidade excessiva. A Tarifa de Registro de Contrato diz respeito à comprovação do registro do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n° 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou a “validade (…) da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Conforme assentado pelo magistrado de origem, da análise do contrato acostado pela parte demandante e da consulta de veículo apresentada pela ré (id. Num. 41565027 - Pág. 01/02), verifica-se que a despesa com o registro do contrato foi efetivamente realizada, comprovando a sua legalidade. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial n° 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Data do Julgamento 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Do aresto transcrito, conclui-se ser devida a exigência dos serviços de registro, ante a especificação no instrumento contratual do serviço a ser efetivamente prestado. Sendo assim, baseando-se na decisão da Corte Superior, opção não há, senão manter a legitimidade dos serviços de terceiros exigidos do apelante. No que se refere ao IOF, no valor de R$ 1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sua cobrança é válida por se tratar de tributo previsto legalmente. O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 estabelecem a incidência deste imposto sobre operações de crédito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é lícita a cobrança do IOF, inclusive de forma parcelada, nos contratos de financiamento (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, no tocante aos danos morais, não há comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da cobrança das tarifas. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a algum direito da personalidade, causando abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento. A cobrança de tarifas, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstradas consequências graves na vida do consumidor. Nessa linha "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a cobrança indevida de valores, por si só, não causa dano moral, quando ausente qualquer outro fato que acarrete consequências de ordem psíquica ou social ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1817131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesse cenário, encontrando-se a sentença em harmonia com os precedentes desta Corte e com a jurisprudência pátria, impõe-se a manutenção da sentença. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800103-55.2025.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista de Itaporanga Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juiza convocada

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER Advogado:JANE DAYSE VILAR VICENTE Apelado: BANCO J. SAFRA S.A Advogado:ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Revisional contrato. Tarifa de registro de contrato. Prestações legítimas. IOF – Imposto sobre Operação Financeira. Obrigação legal. Possibilidade de exigência no contrato. Dano moral. Não configuração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial no que diz respeito à tarifa de registro de contrato, à cobrança de IOF, e à não caracterização do dano moral.. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: As controvérsias devolvidas a este Órgão ad quem versam sobre a legitimidade ou não da tarifa de registro de contrato e da cobrança de IOF, e acerca da caracterização ou não do dano moral. III. Razões de decidir 3. Conforme assentado pelo magistrado de origem, da análise do contrato acostado pela parte demandante e da consulta de veículo apresentada pela ré (id. Num. 41565027 - Pág. 01/02), verifica-se que a despesa com o registro do contrato foi efetivamente realizada, comprovando a sua legalidade. 4. No que se refere ao IOF, no valor de R$ 1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sua cobrança é válida por se tratar de tributo previsto legalmente. 5. Como não há comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da cobrança das tarifas, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 6.Apelo desprovido. Tese de julgamento: i) É devida a exigência da tarifa de registro na situação em que o serviço foi prestado. ii) O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 estabelecem a incidência deste imposto sobre operações de crédito; iii) A cobrança de tarifas, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstradas consequências graves na vida do consumidor.. ________ Dispositivos relevantes citados: O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ, Recurso Especial n° 1.578.553 – SP, (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) e (AgInt no AREsp 1817131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) RELATÓRIO DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por ele ajuizado em face do BANCO J. SAFRA S.A, julgou improcedentes os pedidos relativos à restituição de tarifas de registo e do IOF. O apelante sustenta que são ilegítimas a tarifa de registro de contrato e a cobrança de IOF, bem como assevera que resta caracterizado o dano moral. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. As controvérsias devolvidas a este Órgão ad quem versam sobre a legitimidade ou não da tarifa de registro de contrato e da cobrança de IOF, e acerca da caracterização ou não do dano moral. A revisão judicial do contrato é juridicamente possível, calcada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum. No entanto, é importante ressaltar que a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente ocorrerá caso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade, em respeito à natureza de liberalidade das cláusulas contratuais e do princípio da boa-fé contratual. O apelante defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de que não houve comprovação efetiva e individualizada da prestação do serviço, sendo abusiva sua transferência ao consumidor; A cláusula que prevê o pagamento da tarifa de registro do contrato, por parte do consumidor, foi objeto do Tema 958/STJ, tendo o Tribunal da Cidadania firmado entendimento no sentido de que tais cobranças são válidas, a não ser que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, ou em caso de onerosidade excessiva. A Tarifa de Registro de Contrato diz respeito à comprovação do registro do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n° 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou a “validade (…) da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Conforme assentado pelo magistrado de origem, da análise do contrato acostado pela parte demandante e da consulta de veículo apresentada pela ré (id. Num. 41565027 - Pág. 01/02), verifica-se que a despesa com o registro do contrato foi efetivamente realizada, comprovando a sua legalidade. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial n° 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Data do Julgamento 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Do aresto transcrito, conclui-se ser devida a exigência dos serviços de registro, ante a especificação no instrumento contratual do serviço a ser efetivamente prestado. Sendo assim, baseando-se na decisão da Corte Superior, opção não há, senão manter a legitimidade dos serviços de terceiros exigidos do apelante. No que se refere ao IOF, no valor de R$ 1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sua cobrança é válida por se tratar de tributo previsto legalmente. O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 estabelecem a incidência deste imposto sobre operações de crédito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é lícita a cobrança do IOF, inclusive de forma parcelada, nos contratos de financiamento (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, no tocante aos danos morais, não há comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da cobrança das tarifas. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a algum direito da personalidade, causando abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento. A cobrança de tarifas, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstradas consequências graves na vida do consumidor. Nessa linha "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a cobrança indevida de valores, por si só, não causa dano moral, quando ausente qualquer outro fato que acarrete consequências de ordem psíquica ou social ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1817131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesse cenário, encontrando-se a sentença em harmonia com os precedentes desta Corte e com a jurisprudência pátria, impõe-se a manutenção da sentença. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800103-55.2025.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista de Itaporanga Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juiza convocada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800103-55.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER Ré(u): BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte ré contra a sentença proferida neste processo. A parte ré alega que a sentença apresenta contradição. Afirma que o termo inicial dos juros de mora para a restituição em dobro deve ser o trânsito em julgado da decisão, e não a data da citação, conforme determinou a sentença. A parte ré menciona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e pede a modificação da sentença para alterar a data de início da incidência dos juros. A parte autora apresentou manifestação. Defende que não existe contradição na sentença. Alega que a parte ré busca rediscutir o mérito da decisão e utilizar o recurso de forma inadequada. Pede a rejeição dos embargos e a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por apresentação de recurso com o objetivo de atrasar o processo. O processo veio concluso para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois a parte ré apresentou o recurso dentro do prazo legal de cinco dias após a publicação da sentença. Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial. Eles não servem para reavaliar as provas, revisar os fatos ou modificar o entendimento jurídico adotado pelo julgador. Analiso a alegação de contradição apresentada pela parte ré. A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração deve ser uma contradição interna. Isso significa que deve existir um conflito lógico entre os próprios fundamentos da sentença ou entre a fundamentação e a conclusão do documento. No caso em análise, a parte ré não aponta uma falha interna na estrutura da sentença. A alegação central é de que a decisão contraria o entendimento de tribunais superiores sobre qual deve ser o marco inicial para a cobrança dos juros de mora em condenações de devolução em dobro. Essa argumentação demonstra apenas o descontentamento da parte ré com o critério jurídico escolhido na decisão. O objetivo da parte ré é modificar o conteúdo do julgamento para aplicar uma regra mais favorável a ela. A via adequada para buscar a reforma da sentença e a aplicação de um entendimento jurídico diferente é o recurso de apelação. A legislação não permite a rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração. Por não existir o defeito apontado, a rejeição dos embargos é a medida correta. A sentença deve permanecer exatamente como foi proferida. Analiso agora o pedido da parte autora para aplicação de multas. A parte autora pede a condenação da parte ré por litigância de má-fé e a aplicação de penalidade por embargos protelatórios, argumentando abuso do direito de recorrer. Indefiro esses pedidos. A apresentação dos embargos de declaração, mesmo quando rejeitados por tentativa de rediscussão de mérito, representa o exercício regular do direito de defesa. O equívoco da parte ré na escolha do recurso não configura, por si só, intenção deliberada de prejudicar o andamento processual ou deslealdade capaz de justificar a punição financeira neste momento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO os pedidos da parte ré. Mantenho a sentença anterior em todos os seus termos. Indefiro o pedido da parte autora de condenação da parte ré ao pagamento de multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios. Efeito prático desta decisão e próximos passos: A decisão sobre os embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. Com a publicação desta decisão, o prazo para recurso recomeça de forma integral. A parte autora já apresentou recurso de apelação no processo. Portanto, determino ao Cartório as seguintes providências: 1- Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte autora no prazo de 15 dias. 2- Intime-se a parte ré de que, no mesmo prazo de 15 dias, poderá apresentar seu próprio recurso de apelação contra a sentença. 3- Caso apresentada apelação pelo promovido, intime-se o autor para contrarrazões, no prazo de 15 dias. 4- Após o encerramento do prazo, com ou sem a apresentação de documentos pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento dos recursos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.595,54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 20:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:41

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER Advogado:JANE DAYSE VILAR VICENTE Apelado: BANCO J. SAFRA S.A Advogado:ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Revisional contrato. Tarifa de registro de contrato. Prestações legítimas. IOF – Imposto sobre Operação Financeira. Obrigação legal. Possibilidade de exigência no contrato. Dano moral. Não configuração. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial no que diz respeito à tarifa de registro de contrato, à cobrança de IOF, e à não caracterização do dano moral.. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: As controvérsias devolvidas a este Órgão ad quem versam sobre a legitimidade ou não da tarifa de registro de contrato e da cobrança de IOF, e acerca da caracterização ou não do dano moral. III. Razões de decidir 3. Conforme assentado pelo magistrado de origem, da análise do contrato acostado pela parte demandante e da consulta de veículo apresentada pela ré (id. Num. 41565027 - Pág. 01/02), verifica-se que a despesa com o registro do contrato foi efetivamente realizada, comprovando a sua legalidade. 4. No que se refere ao IOF, no valor de R$ 1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sua cobrança é válida por se tratar de tributo previsto legalmente. 5. Como não há comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da cobrança das tarifas, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 6.Apelo desprovido. Tese de julgamento: i) É devida a exigência da tarifa de registro na situação em que o serviço foi prestado. ii) O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 estabelecem a incidência deste imposto sobre operações de crédito; iii) A cobrança de tarifas, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstradas consequências graves na vida do consumidor.. ________ Dispositivos relevantes citados: O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ, Recurso Especial n° 1.578.553 – SP, (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) e (AgInt no AREsp 1817131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) RELATÓRIO DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por ele ajuizado em face do BANCO J. SAFRA S.A, julgou improcedentes os pedidos relativos à restituição de tarifas de registo e do IOF. O apelante sustenta que são ilegítimas a tarifa de registro de contrato e a cobrança de IOF, bem como assevera que resta caracterizado o dano moral. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. As controvérsias devolvidas a este Órgão ad quem versam sobre a legitimidade ou não da tarifa de registro de contrato e da cobrança de IOF, e acerca da caracterização ou não do dano moral. A revisão judicial do contrato é juridicamente possível, calcada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum. No entanto, é importante ressaltar que a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente ocorrerá caso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade, em respeito à natureza de liberalidade das cláusulas contratuais e do princípio da boa-fé contratual. O apelante defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de que não houve comprovação efetiva e individualizada da prestação do serviço, sendo abusiva sua transferência ao consumidor; A cláusula que prevê o pagamento da tarifa de registro do contrato, por parte do consumidor, foi objeto do Tema 958/STJ, tendo o Tribunal da Cidadania firmado entendimento no sentido de que tais cobranças são válidas, a não ser que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, ou em caso de onerosidade excessiva. A Tarifa de Registro de Contrato diz respeito à comprovação do registro do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n° 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou a “validade (…) da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Conforme assentado pelo magistrado de origem, da análise do contrato acostado pela parte demandante e da consulta de veículo apresentada pela ré (id. Num. 41565027 - Pág. 01/02), verifica-se que a despesa com o registro do contrato foi efetivamente realizada, comprovando a sua legalidade. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial n° 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Data do Julgamento 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Do aresto transcrito, conclui-se ser devida a exigência dos serviços de registro, ante a especificação no instrumento contratual do serviço a ser efetivamente prestado. Sendo assim, baseando-se na decisão da Corte Superior, opção não há, senão manter a legitimidade dos serviços de terceiros exigidos do apelante. No que se refere ao IOF, no valor de R$ 1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sua cobrança é válida por se tratar de tributo previsto legalmente. O art. 63, I, do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 3º da Lei 8.894/94 estabelecem a incidência deste imposto sobre operações de crédito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é lícita a cobrança do IOF, inclusive de forma parcelada, nos contratos de financiamento (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, no tocante aos danos morais, não há comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da cobrança das tarifas. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a algum direito da personalidade, causando abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento. A cobrança de tarifas, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstradas consequências graves na vida do consumidor. Nessa linha "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a cobrança indevida de valores, por si só, não causa dano moral, quando ausente qualquer outro fato que acarrete consequências de ordem psíquica ou social ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1817131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesse cenário, encontrando-se a sentença em harmonia com os precedentes desta Corte e com a jurisprudência pátria, impõe-se a manutenção da sentença. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800103-55.2025.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista de Itaporanga Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juiza convocada

28/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800103-55.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER Ré(u): BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos Trata-se de Ação Ordinária proposta por DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER em face de BANCO J. SAFRA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição promovida, no qual identificou a cobrança de encargos que reputa abusivos. Questiona a legalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e a incidência de IOF em patamar superior ao devido. Alega a ocorrência de venda casada quanto ao seguro e a ausência de prestação de serviço quanto às tarifas. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a repetição em dobro do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação. Citada, a instituição financeira apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade das tarifas cobradas, sustentando que os serviços foram prestados e que o seguro foi contratado de forma opcional. Afirmou a inexistência de venda casada, a legalidade do IOF e a ausência de ato ilícito a ensejar danos morais ou repetição em dobro. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré, embora tenha protestado genericamente por provas na contestação, não apresentou requerimento específico após a intimação para especificação, limitando-se a juntar documentos de representação processual. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos da legislação processual civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos. O processo encontra-se devidamente instruído, permitindo a análise das questões fáticas e jurídicas suscitadas. Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo banco promovido. A assistência judiciária foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos acostados à inicial, que demonstraram a impossibilidade momentânea da autora em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. A parte impugnante limitou-se a alegar a capacidade financeira da autora de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer prova documental concreta que infirmasse a condição de hipossuficiência anteriormente reconhecida. Mantenho, portanto, o benefício. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, salvo se comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e IOF, bem como à existência de danos morais e ao direito à repetição em dobro. Quanto ao seguro prestamista, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observo que a contratação ocorreu na mesma data da celebração do contrato de financiamento, conforme documentação anexa à contestação. A instituição financeira sustenta a opcionalidade da contratação, apresentando proposta de adesão assinada. Todavia, a análise dos autos revela que a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira credora. A prática de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro, sem conferir ao consumidor a efetiva liberdade de escolha da seguradora, configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 972), fixou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, a parte ré não comprovou que ofertou à autora a possibilidade de contratar seguro com outra entidade, tampouco demonstrou que a adesão ao seguro não foi condição para a concretização do financiamento. A coincidência de datas e a vinculação a empresa do mesmo grupo econômico evidenciam a imposição do serviço. Declaro, pois, a abusividade da cobrança do seguro prestamista. A colaborar: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista "Zurich Minas Brasil Seguros S/A" e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir a abusividade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, nem que a autora poderia escolher livremente outra seguradora. Inexistindo evidências de que a autora foi informada sobre a opção de não contratar o seguro, caracteriza-se a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e reafirmada no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva, sendo ilícita a imposição de contratação sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11058441320238260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que declarou nula contratação do seguro prestamista, e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se caracterizada a venda casada na contratação do seguro prestamista em discussão; e, (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados em decorrência do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1639320/SP), que a cobrança de seguro é ilícita quando configurada a venda casada, que fica caracterizada quando da documentação de contratação não consta ter sido dada opção ao consumidor, especialmente quando contratada de empresa do mesmo grupo econômico. 4. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. em 12/12/2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 21.10.2020. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015039620238130334, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2025) No que tange à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, definiu que a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia depende da efetiva prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira não juntou qualquer laudo técnico de vistoria ou documento equivalente assinado por avaliador, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não comprovam a realização da avaliação técnica do veículo. A cobrança de tarifa por serviço não prestado configura enriquecimento sem causa e abusividade, devendo ser afastada. Em relação à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 142,79 (cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), a sua cobrança é permitida, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não se verifique onerosidade excessiva (Tema 958 do STJ). A parte ré comprovou a realização do registro do gravame junto ao órgão competente, conforme documento de consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) anexado à contestação, datado de 20/11/2021. O valor cobrado não se mostra excessivo, estando compatível com os custos usualmente praticados para esse tipo de serviço. Assim, reputo legítima a cobrança desta tarifa. No que concerne ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a parte autora alega que a cobrança foi realizada em patamar superior ao devido, sugerindo uma alíquota de 0,3% sobre o valor financiado. Ocorre que o IOF é tributo federal cuja alíquota e base de cálculo são definidas por legislação específica, podendo variar conforme a política fiscal vigente à época da contratação. A instituição financeira atua como responsável tributária pela retenção e recolhimento do imposto. A parte autora não apresentou planilha técnica ou fundamento jurídico robusto que demonstrasse erro de cálculo na aplicação da alíquota vigente na data do contrato (novembro de 2021), limitando-se a alegações genéricas. A cobrança do tributo decorre de lei e a sua incidência sobre o valor total financiado é regular, não havendo ilegalidade a ser declarada neste ponto. Quanto à forma de restituição dos valores indevidamente cobrados (Seguro e Tarifa de Avaliação), aplica-se o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), que estabeleceu que a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, não exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. A modulação dos efeitos dessa decisão aplica-se aos contratos celebrados após 30/03/2021. Como o contrato objeto da lide foi firmado em 20/11/2021, a restituição deve ocorrer em dobro. Por fim, quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos bancários, por si sós, não geram dano moral indenizável, salvo se demonstrada situação excepcional que viole os direitos da personalidade do consumidor. No caso, a parte autora não comprovou a ocorrência de abalo à sua honra, imagem ou integridade psicológica, nem a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito decorrente dessas cobranças específicas. A situação configura mero aborrecimento, inerente às relações comerciais, não ensejando reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Seguro Prestamista (R$ 500,00) e Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 150,00); CONDENAR a parte ré, BANCO J. SAFRA S.A, a restituir à parte autora, DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER, os valores cobrados indevidamente a título de Seguro Prestamista e Tarifa de Avaliação, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Julgo improcedentes os pedidos de nulidade da tarifa de registro, revisão do IOF e indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.595,54

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER REU: BANCO J. SAFRA S.A INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Advogado(s) do reclamante: RENATA FERREIRA SANTOS CISNEIROS Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 15 de julho de 2025 De ordem, MARIA APARECIDA LEITE Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0800103-55.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800103-55.2025.8.15.0211. AUTOR: DANIELE DE ALMEIDA MATIAS MOZER REU: BANCO J. SAFRA S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos etc. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º, CPC). Nesse último ponto, procedendo conforme previsão da referida norma, o TJPB e a Corregedoria Geral editaram a portaria conjunta nº 02/2018, a qual dispõe que o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Assim, conclui-se que, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, constitui ônus da parte requerente a prova das suas reais possibilidades de pagar as despesas do processo. No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos colacionados à inicial e profissão exercida pela parte autora, de que há indícios que esta pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) COMPROVE que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, através de cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados e outros documentos que entender relevante e que demonstrem a sua hipossuficiência e/ou a sua profissão, inclusive no caso de agricultor; ou b) RECOLHA as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis. Providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)