Procedimento Comum Cível 0801871-25.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801871-25.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801871-25.2024.8.15.0381. [MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - CPF: 104.749.924-03 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA CONCEICAO - CPF: 980.183.294-00 (AUTOR), GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - CPF: 107.519.814-35 (ADVOGADO), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.010.851/0001-74 (REU), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Vistos, etc. Cumprida integralmente a obrigação, autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:34

Arquivamento

27/01/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:19

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:45

Desarquivamento

07/10/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:34

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:27

Definitivo

06/06/2025, 13:38

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RÉU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta contra instituição bancária, em razão de descontos realizados em conta bancária, tendo as partes celebrado acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade e possibilidade de homologação do acordo celebrado entre as partes para encerrar o litígio referente aos descontos indevidos em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. 4. O acordo envolve direito disponível, do qual as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. 5. Verificada a manifestação válida de vontade, licitude do objeto e ausência de vícios, o acordo merece homologação, especialmente tendo sido comprovado seu adimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acordo homologado. Tese de julgamento: “1.É válido o acordo celebrado entre as partes que verse sobre direitos disponíveis, desde que presentes os requisitos de manifestação válida de vontade, licitude do objeto e ausência de vícios.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 840; CPC, art. 487, III, "b". Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801871-25.2024.8.15.0381 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, contra o BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A postulando a declaração de nulidade das cobranças de título de capitalização, que a autora alega serem indevidas e não contratadas. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram manifestação nos autos, comunicando a celebração de composição amigável (ID.101699415), devidamente assinada entre as partes, requerendo a homologação do acordo. Decido. De início, anoto que a composição amigável atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios de equidade, representando solução eficaz e célere do litígio, em harmonia com os objetivos da prestação jurisdicional e com o princípio da autonomia da vontade das partes, consagrado no art. 5º, II da Constituição Federal. Neste tirocínio, dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de descontos realizados na conta bancária da parte autora, referente ao serviço de título de capitalização, direito disponível do qual as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. DISPOSITIVO Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (Promovente e Bradesco), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em custas processuais diante do acordo celebrado e deferimento da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma convencionada, devendo-se observar eventual pedido de destaque dos honorários. Uma vez comprovado o pagamento, expeçam-se alvarás. Tendo as partes expressado a ausência de interesse recursal, determino a secretaria que certifique o trânsito em julgado, promovendo as diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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