Procedimento Comum Cível 0802254-12.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802254-12.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802254-12.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Leila Barros dos Santos em face de Francisco Ferreira Barros, em favor de Simone da Silva Barros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que o novel Código de Processo Civil alterou profundamente a regra da gratuidade da justiça. Atualmente, não se tem mais o sistema do “tudo ou nada" que vigia anteriormente, de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (art. 98, § 5º), redução proporcional (art. 98, § 5º) ou até o seu parcelamento (art. 98, § 6º). Note-se que exatamente como ocorria anteriormente, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural não é capaz, por si só, de gerar a presunção absoluta de veracidade, mormente quando o magistrado verificar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de condições para o pagamento da gratuidade da justiça. Tal atitude visa atribuir mais responsabilidades a todos os atores do processo judicial, a fim de que não seja banalizado o acesso à justiça. Busca, ainda, a isonomia entre as partes, a fim de que se responsabilizem pela movimentação do Poder Judiciário, dentro das suas reais condições. Analisando o caso concreto, observo dos autos que a parte promovente trouxe aos autos a documentação que comprova sua renda (id. 123641072). Há nos autos indícios de riqueza por parte da promovente, não sendo a comprovação episódica de movimentação financeira prova exaustiva da impossibilidade total do pagamento das custas iniciais. Noutro ponto, a simulação das custas e taxas prévias no site do TJ/PB aponta que as mesmas atingem o montante de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Contudo, deve-se destacar que o valor pago é integralmente restituído às partes no caso de procedência da demanda, o que mostra, mais uma vez, o caráter pedagógico e educativo no pagamento das custas/taxas – ainda que reduzida/parcelada/diferida. Ante o exposto, e não apresentada a comprovação da gratuidade de justiça, DEFIRO EM PARTE o referido benefício, para autorizar o DESCONTO de 60% no valor da taxa judiciária e das custas judiciais, valor esse que será DIVIDIDO em 2 (duas) parcelas mensais, sendo a primeira a ser paga nos 15 (quinze) dias contados da intimação, e a segunda para o mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Ao cartório, promova-se a associação eletrônica destes autos com os de nº 0802586-13.2024.815.0981, para tramitação conjunta. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Realizado o primeiro depósito, conclusos. Data e assinatura digitais. /

16/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(22)