Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802841-50.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802841-50.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BAYEUX PREFEITURA RECORRIDO: ALEX ENEAS COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834-A _ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração (ID 40501724) opostos por ALEX ENEAS COSTA contra acórdão (ID 40353778) que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Bayeux, apenas para adequar os índices de correção e juros, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação tardia de piso salarial, mas sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante do parcial provimento do recurso e da alegada sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais. A inexistência de condenação em honorários decorre de previsão legal específica, não configurando omissão ou contradição, ainda que haja sucumbência parcial. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do acórdão, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos por ALEX ENEAS COSTA. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. A ausência de condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais decorre de previsão legal específica, não configurando omissão ou contradição. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0849067-78.2024.8.15.2001, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento: 29/08/2025. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital _ PROCESSO NÚMERO: 0802841-50.2022.8.15.0751 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2026-04-09. Juiz Fernando Brasilino Leite – Relator em Substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BAYEUX PREFEITURA RECORRIDO: ALEX ENEAS COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834-A _ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGENTE DE TRÂNSITO. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado (ID 39718089) interposto pelo Município de Bayeux contra sentença (ID 39718088) que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidor público municipal (agente de trânsito), reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implantação tardia do piso salarial previsto na Lei Complementar Municipal nº 01/2019. A sentença determinou o pagamento da diferença salarial entre a entrada em vigor da referida lei e a efetiva implantação em junho de 2020, com reflexos em décimo terceiro e férias, excluindo apenas a diferença de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o agente de trânsito tem direito às diferenças salariais retroativas ao período entre a vigência da Lei Complementar nº 01/2019 e sua efetiva implantação; (ii) verificar a necessidade de requerimento administrativo prévio para postular os valores em juízo; (iii) definir a forma correta de aplicação da correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Da prejudicial de prescrição: Quanto à prescrição quinquenal, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. A presente ação foi ajuizada em julho de 2022, pleiteando diferenças de março de 2019 a maio de 2020. A sentença reconheceu o direito às diferenças a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 01/2019 até junho de 2020. Não há que se falar em prescrição no caso, pois o período objeto da cobrança está integralmente dentro do lapso quinquenal contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Do Mérito: A existência de Lei Complementar Municipal em vigor desde março de 2019, instituindo piso salarial para os agentes de trânsito no valor de R$ 1.400,00, demonstra a obrigatoriedade do ente público de promover a imediata implantação dos valores, o que não ocorreu, configurando inadimplemento parcial. A comprovação nos autos de que o pagamento foi iniciado apenas em junho de 2020 após decisão em mandado de segurança evidencia a mora do ente público e autoriza a condenação ao pagamento das diferenças devidas no período anterior - ID 39718074 a 39718078. A alegação de ausência de requerimento administrativo não subsiste, pois a postulação administrativa coletiva por meio do sindicato da categoria é suficiente para demonstrar tentativa prévia de resolução da controvérsia - ID 39718078. Os precatórios ou requisições de pequeno valor se submetem a regime próprio de pagamento, e a alegação de ausência de dotação orçamentária não impede a condenação judicial, por ser matéria de execução orçamentária e não de mérito. A fixação da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros pela caderneta de poupança deve ser ajustada, de ofício, para observância da EC nº 113/2021, a qual determina a aplicação da taxa SELIC única, acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021. O precedente do Recurso Inominado nº 0802585-10.2022.8.15.0751, julgado pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, reafirma o direito dos agentes de trânsito do Município de Bayeux às diferenças salariais previstas na Lei Complementar nº 01/2019, bem como a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tão somente para adequar os índices de atualização monetária e juros de mora à legislação específica da Fazenda Pública, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, mantendo-se a sentença em sua totalidade em seus demais termos. A atualização dos débitos deverá observar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o regime previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir de sua vigência, as diretrizes da EC 113/2021 e da EC 136/2025, de modo a garantir a conformidade constitucional da execução. Tese de julgamento: O agente de trânsito municipal tem direito às diferenças salariais retroativas entre a vigência da Lei Complementar Municipal que instituiu o piso e sua efetiva implantação. A ausência de requerimento administrativo individual não impede o ajuizamento da ação quando houver postulação administrativa coletiva por sindicato. A partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC acumulada é o índice único aplicável à atualização monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 37, X e XIII, 169, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, arts. 322, 324 e 487, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; LC Municipal nº 01/2019, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870.947). TJPB, 1ª Turma Recursal da Capital, RI nº 0802585-10.2022.8.15.0751, Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, j. 29.08.2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0802841-50.2022.8.15.0751 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-04. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 12:55

Mero expediente

14/01/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:26

Documento (Certidão)

07/01/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:48

Publicação

25/08/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEX ENEAS COSTA REU: BAYEUX PREFEITURA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. BAYEUX, 21 de agosto de 2025. KLEBER FERREIRA DA SILVA Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802841-50.2022.8.15.0751

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:35

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:35

Documentos

Acórdão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BAYEUX PREFEITURA RECORRIDO: ALEX ENEAS COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGENTE DE TRÂNSITO. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado (ID 39718089) interposto pelo Município de Bayeux contra sentença (ID 39718088) que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidor público municipal (agente de trânsito), reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implantação tardia do piso salarial previsto na Lei Complementar Municipal nº 01/2019. A sentença determinou o pagamento da diferença salarial entre a entrada em vigor da referida lei e a efetiva implantação em junho de 2020, com reflexos em décimo terceiro e férias, excluindo apenas a diferença de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o agente de trânsito tem direito às diferenças salariais retroativas ao período entre a vigência da Lei Complementar nº 01/2019 e sua efetiva implantação; (ii) verificar a necessidade de requerimento administrativo prévio para postular os valores em juízo; (iii) definir a forma correta de aplicação da correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Da prejudicial de prescrição: Quanto à prescrição quinquenal, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. A presente ação foi ajuizada em julho de 2022, pleiteando diferenças de março de 2019 a maio de 2020. A sentença reconheceu o direito às diferenças a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 01/2019 até junho de 2020. Não há que se falar em prescrição no caso, pois o período objeto da cobrança está integralmente dentro do lapso quinquenal contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Do Mérito: A existência de Lei Complementar Municipal em vigor desde março de 2019, instituindo piso salarial para os agentes de trânsito no valor de R$ 1.400,00, demonstra a obrigatoriedade do ente público de promover a imediata implantação dos valores, o que não ocorreu, configurando inadimplemento parcial. A comprovação nos autos de que o pagamento foi iniciado apenas em junho de 2020 após decisão em mandado de segurança evidencia a mora do ente público e autoriza a condenação ao pagamento das diferenças devidas no período anterior - ID 39718074 a 39718078. A alegação de ausência de requerimento administrativo não subsiste, pois a postulação administrativa coletiva por meio do sindicato da categoria é suficiente para demonstrar tentativa prévia de resolução da controvérsia - ID 39718078. Os precatórios ou requisições de pequeno valor se submetem a regime próprio de pagamento, e a alegação de ausência de dotação orçamentária não impede a condenação judicial, por ser matéria de execução orçamentária e não de mérito. A fixação da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros pela caderneta de poupança deve ser ajustada, de ofício, para observância da EC nº 113/2021, a qual determina a aplicação da taxa SELIC única, acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021. O precedente do Recurso Inominado nº 0802585-10.2022.8.15.0751, julgado pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, reafirma o direito dos agentes de trânsito do Município de Bayeux às diferenças salariais previstas na Lei Complementar nº 01/2019, bem como a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tão somente para adequar os índices de atualização monetária e juros de mora à legislação específica da Fazenda Pública, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, mantendo-se a sentença em sua totalidade em seus demais termos. A atualização dos débitos deverá observar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o regime previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir de sua vigência, as diretrizes da EC 113/2021 e da EC 136/2025, de modo a garantir a conformidade constitucional da execução. Tese de julgamento: O agente de trânsito municipal tem direito às diferenças salariais retroativas entre a vigência da Lei Complementar Municipal que instituiu o piso e sua efetiva implantação. A ausência de requerimento administrativo individual não impede o ajuizamento da ação quando houver postulação administrativa coletiva por sindicato. A partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC acumulada é o índice único aplicável à atualização monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 37, X e XIII, 169, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, arts. 322, 324 e 487, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; LC Municipal nº 01/2019, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870.947). TJPB, 1ª Turma Recursal da Capital, RI nº 0802585-10.2022.8.15.0751, Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, j. 29.08.2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802841-50.2022.8.15.0751 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-04. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX ENEAS COSTA REU: BAYEUX PREFEITURA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE DE TRÂNSITO – PISO SALARIAL INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – IMPLANTAÇÃO POSTERIOR – COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LC – OBRIGATORIEDADE – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. - Julga-se procedente, em parte, o pedido para determinar o pagamento da diferença salarial entre a aprovação do Piso Salarial e a implantação, com reflexos em décimo terceiro e férias porventura pagos no período. Proc-0802841-50.2022.8.15.0751 Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802841-50.2022.8.15.0751 [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc., Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Alex Eneas Costa contra o Município de Bayeux-PB, ambos qualificados nos autos. Alega o suplicante na inicial que é agente de trânsito do município de Bayeux desde 08/01/2013, conforme documentos, em apenso. Que em 22 (vinte e dois) de março de 2019 (dois mil e dezenove) após aprovação da Lei Complementar 01/2019 e sua promulgação na Câmara Municipal, entrou em vigor no âmbito do Município de Bayeux o PCCR regulando funções e vencimentos, no entanto, o Município negou-se a pagar desde o início o piso salarial do referido plano, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e somente após o manejo de Mandado de Segurança nº 0802212-81.2019.8.15.0751, mais precisamente, em junho de 2020 é que os valores começaram a ser adimplidos. Requer a condenação do promovido a pagar as diferenças dos proventos relativo ao piso salarial decorrente do PCCR e suas repercussões, décimo terceiro, férias e FGTS. Em razão do IRDR 10 foi atribuído o rito da Lei 12.153/2009. Na audiência de conciliação não houve acordo, conforme termo de id. nº 104327010. O suplicado, devidamente citado, não contestou a ação. Inicialmente é bom destacar que o fato de não ter havido contestação, por si só não se constitui em causa de procedência da ação, já que por se tratar de órgão público, os efeitos materiais da revelia não se aplicam, mesmo no Juizado Especial. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TUTELADO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ELUCIDADA. DANO MORAL E ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.... III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, sendo ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a existência de ação/omissão do ente público nos casos de responsabilidade civil. "Dispositivos relevantes citados: art. 345, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, j. 02.08.2018.TJPR, Recurso Inominado n. 0004023-31.2021.8.16.0034, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 24.02.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000925-63.2021.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.03.2025). Feito o esclarecimento supra, passo à análise do mérito da ação. Pela documentação juntada aos autos, observa-se que em 14/03/2019, a Câmara Municipal de Bayeux-PB, promulgou a Lei Complementar nº 01/2019, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Bayeux, com vigência na data da publicação, exceto o art. 45 que entrou em vigor a partir de 01/01/2020. O art. 27 § 1º da Lei em questão estabelece que o vencimento fixo será pago de acordo com as tabelas do anexo I, II e III da referida Lei[1]. O Anexo I supra referido, estabelece o vencimento fixo inicial de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). O Município de Bayeux-PB não fez a implantação dos novos valores na data estabelecida no PCCR, o que resultou no manejo do Mandado de Segurança (Proc-0802212-81.2019.8.15.0751), por parte dos agentes de trânsitos, cuja segurança foi concedida. A ficha financeira de id. nº 61434153 comprova que em julho de 2020 houve a alteração salarial do servidor de acordo com o PCCR. O pedido do suplicante para pagamento do retroativo deve ser acolhido para determinar o pagamento a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 01/2019, com reflexos nos décimos terceiros e férias porventura gozadas no período, excetuando-se apenas o pedido de pagamento de diferença de FGTS, uma vez que, tal verba não é paga a servidor estatutário. A matéria não comporta maiores esclarecimentos, uma vez que, o pagamento do piso salarial deve ser feito a partir da vigência da Lei Complementar já referida. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo procedente, em parte, o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC c/c art. 27 da Lei Complementar Municipal 01/2019 para condenar o demandado a pagar a diferença salarial em razão do PCCR dos Agentes de Trânsito a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 01/2019 até junho de 2020, data que ocorreu a implantação, tudo com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora pelos mesmos índices aplicados a caderneta de poupança, estes a partir da citação, descontando-se os valores porventura recebidos, caso comprovado durante a fase do cumprimento da sentença. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(dez) dias, respectivamente, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 21 de março de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] § 1º do art. 27 da Lei Complementar Municipal 01/2019. O vencimento fixo e seus reajustes será pago mensalmente aos Agentes de Trânsito Municipais de Bayeux, conforme dispõe as tabelas do anexo I, II e III desta Lei Complementar.

19/05/2025, 00:00

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