Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803061-50.2023.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803061-50.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERALDO INACIO FERREIRA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0803061-50.2023.8.15.0351 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposta em face do Município de Sapé. O autor apresentou planilha de cálculo, apurando o valor total de R$ 3.047,38 (três mil e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido de pedido de destaque de honorários contratuais. O Município apresentou impugnação no ID. 108193418, alegando excesso de execução, indicando que a parte exequente incluiu valores prescritos, em afronta à decisão judicial que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29/11/2018, adotou base de cálculo equivocada, descolada das fichas financeiras constantes nos autos, bem como aplicou índices de correção e juros cumulativos, quando a sentença determinou expressamente a utilização exclusiva da SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. É o relatório. Decido. Analisando os autos, assiste razão ao ente público. A sentença (ID nº 88108277) foi clara ao reconhecer a prescrição quinquenal, limitando os valores executáveis ao período posterior a 29/11/2018, bem como fixou que a atualização monetária e os juros moratórios deverão ocorrer mediante aplicação exclusiva da SELIC. As fichas financeiras juntadas aos autos (ID nº 82919644) confirmam que o servidor recebeu, nos anos de 2018 e 2019, remunerações que autorizam o pagamento do terço constitucional, em 2018, apenas parte do mês de dezembro remanesce exigível, e 2019, com relação a sua remuneração. Com efeito, ao se analisar os cálculos apresentados pela parte exequente, constata-se que a parcela referente ao ano de 2018 inclui valores anteriores ao marco prescricional fixado na sentença condenatória, quando, na verdade, deveria ter considerado apenas o mês de dezembro daquele ano, haja vista que as verbas anteriores a 29/11/2018 encontram-se prescritas. No que lhe toca, o total do cálculo apresentado pelo Município, está em conformidade com os limites fixados na sentença e os documentos constantes dos autos. O cálculo da parte autora, por sua vez, afronta a coisa julgada, ao extrapolar os limites do julgado, o que inviabiliza sua homologação. Diante do exposto, rejeito os cálculos apresentados pela parte exequente, por estarem em desconformidade com os termos da sentença, uma vez que considerou períodos prescritos, e por conseguinte, acolho a impugnação da parte executada e homologo os cálculos apresentados por este, conforme manifestação apresentada no ID. 108193418. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Não havendo requerimentos, arquive-se o processo. Escoado o prazo sem a comprovação de pagamento do RPV, intime-se a exequente para informar se ainda não recebeu o seu crédito, em cinco dias. Ficando inerte a exequente, arquive-se o processo. Por outro lado, caso a parte exequente informe que ainda não recebeu o seu crédito, intime-se a parte executada para tomar conhecimento e comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro. Após, não comprovado o pagamento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Apresentada planilha de débitos atualizada, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009). Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação relativamente à constrição, venham-me os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. CUMPRA-SE. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

15/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se a exequente para informar se ainda não recebeu o seu crédito, em cinco dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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