Procedimento Comum Cível 0805225-36.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805225-36.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 07:55

Trânsito em julgado

20/02/2026, 07:55

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:54

Publicação

30/01/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805225-36.2023.8.15.0141. AUTOR: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANDRIER ANDRADE LEITE Endereço: RUA 28 DE DEZEMBRO, 39, EM FRENTE AO SUPERMERCADO RIACHOENSE, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADEMI DE SOUZA LEITE Endereço: RUA JANDUÍ SUASSUNA, 18, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Reivindicatória de Bem Móvel, originalmente distribuída como ação de busca e apreensão, ajuizada por Ademi de Souza Leite, devidamente qualificado nos autos, em face de Andriêr Andrade Leite, seu filho, igualmente qualificado. O autor alega ser o legítimo proprietário da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, ano 2010, cor preta, placa NQD3240. Sustenta que emprestou o veículo ao réu e que este se recusa a devolvê-lo. Afirma, ainda, que o demandado não arcou com os tributos e despesas de licenciamento, onerando o requerente, que procedeu à quitação dos débitos para evitar restrições em seu nome (ID. 83606191 a 83606198). Atribuiu à causa o valor de 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção (ID. 93217104). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que detém a posse de boa-fé do bem há mais de 13 (treze) anos, fruto de uma doação informal realizada pelo genitor. Argumentou a ocorrência de usucapião de bem móvel. Trouxe, ainda, a informação de que a motocicleta foi objeto de partilha em ação de divórcio entre o autor e a senhora Rosa Maria de Andrade Leite, tendo sido determinado o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. Impugnação à contestação encartada no (ID. 97930843), onde o autor rechaça as teses defensivas, negando a doação e reafirmando a precariedade da posse do réu. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 105275219), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. Alegações finais remissivas apresentadas. O Juízo da 2ª Vara Mista declinou da competência, sendo os autos redistribuídos a esta 1ª Vara Mista por dependência ao processo nº 0804081-27.2023.8.15.0141 (ID. 105447675). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Inexistindo nulidades, passo ao exame do mérito. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para sua procedência, exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio invocada pelo autor encontra-se fragilizada. Conforme Sentença de Divórcio proferida no processo nº 0802412-36.2023.8.15.0141 (ID. 93217105), restou judicialmente reconhecida a meação da ex-esposa do autor sobre o veículo, integrando a motocicleta o patrimônio comum do ex-casal, cabendo ao promovente apenas 50% (cinquenta por cento) da propriedade. Tal reconhecimento judicial impede a pretensão de retomada exclusiva pelo autor, como se proprietário único fosse, uma vez que o réu detém a posse do bem com o expresso consentimento de uma das coproprietárias, sua genitora, Rosa Maria de Andrade Leite. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a autorização de um dos condôminos torna a posse do terceiro legítima, obstando a retomada forçada por apenas um dos proprietários sem que haja a devida extinção do condomínio ou alienação do bem comum. Ademais, resta configurada a prescrição aquisitiva (usucapião). O art. 1.261 do Código Civil estabelece que: "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé". Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves que a usucapião extraordinária de bens móveis dispensa a prova de qualquer elemento subjetivo ou formal além do lapso temporal: "O art. 1.261 do Código Civil disciplina a usucapião extraordinária de coisa móvel, estabelecendo que, se a posse se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Trata-se de modalidade em que o legislador privilegia a segurança jurídica decorrente da longa duração da posse, consolidando a propriedade nas mãos de quem explora a coisa economicamente, operando-se a transferência do domínio pelo simples decurso do tempo, sem necessidade de se perquirir a origem da posse ou a intenção do possuidor." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Vol. 5). No caso concreto, restou sobejamente provado que o réu exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo por aproximadamente 13 (treze) anos, prazo este que suplanta em muito o quinquênio exigido pela norma regente. Essa situação fática consolidada transmuda a natureza da posse para justa e plena, operando a transferência da titularidade e impedindo, por conseguinte, qualquer pretensão reivindicatória por parte do proprietário registral, que permaneceu inerte durante todo o período da prescrição aquisitiva. A alegação de que o autor pagou os impostos não é suficiente para interromper a prescrição aquisitiva ou descaracterizar a posse do réu, especialmente diante da inércia do autor em buscar a via judicial adequada por tantos anos. A propriedade se consolidou nas mãos do possuidor pelo decurso do tempo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-PB - AC 0001234-56.2020.8.15.0000). Dessa forma, diante da copropriedade estabelecida em sentença judicial pretérita e do reconhecimento da usucapião em favor do réu, a IMPROCEDÊNCIA do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido ao autor (ID. 89325697), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:26

Improcedência

28/01/2026, 08:07

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 14:43

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:33

Redistribuição (incompetência; prevenção)

13/02/2025, 08:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:45

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805225-36.2023.8.15.0141. AUTOR: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANDRIER ANDRADE LEITE Endereço: RUA 28 DE DEZEMBRO, 39, EM FRENTE AO SUPERMERCADO RIACHOENSE, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADEMI DE SOUZA LEITE Endereço: RUA JANDUÍ SUASSUNA, 18, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Reivindicatória de Bem Móvel, originalmente distribuída como ação de busca e apreensão, ajuizada por Ademi de Souza Leite, devidamente qualificado nos autos, em face de Andriêr Andrade Leite, seu filho, igualmente qualificado. O autor alega ser o legítimo proprietário da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, ano 2010, cor preta, placa NQD3240. Sustenta que emprestou o veículo ao réu e que este se recusa a devolvê-lo. Afirma, ainda, que o demandado não arcou com os tributos e despesas de licenciamento, onerando o requerente, que procedeu à quitação dos débitos para evitar restrições em seu nome (ID. 83606191 a 83606198). Atribuiu à causa o valor de 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção (ID. 93217104). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que detém a posse de boa-fé do bem há mais de 13 (treze) anos, fruto de uma doação informal realizada pelo genitor. Argumentou a ocorrência de usucapião de bem móvel. Trouxe, ainda, a informação de que a motocicleta foi objeto de partilha em ação de divórcio entre o autor e a senhora Rosa Maria de Andrade Leite, tendo sido determinado o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. Impugnação à contestação encartada no (ID. 97930843), onde o autor rechaça as teses defensivas, negando a doação e reafirmando a precariedade da posse do réu. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 105275219), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. Alegações finais remissivas apresentadas. O Juízo da 2ª Vara Mista declinou da competência, sendo os autos redistribuídos a esta 1ª Vara Mista por dependência ao processo nº 0804081-27.2023.8.15.0141 (ID. 105447675). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Inexistindo nulidades, passo ao exame do mérito. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para sua procedência, exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio invocada pelo autor encontra-se fragilizada. Conforme Sentença de Divórcio proferida no processo nº 0802412-36.2023.8.15.0141 (ID. 93217105), restou judicialmente reconhecida a meação da ex-esposa do autor sobre o veículo, integrando a motocicleta o patrimônio comum do ex-casal, cabendo ao promovente apenas 50% (cinquenta por cento) da propriedade. Tal reconhecimento judicial impede a pretensão de retomada exclusiva pelo autor, como se proprietário único fosse, uma vez que o réu detém a posse do bem com o expresso consentimento de uma das coproprietárias, sua genitora, Rosa Maria de Andrade Leite. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a autorização de um dos condôminos torna a posse do terceiro legítima, obstando a retomada forçada por apenas um dos proprietários sem que haja a devida extinção do condomínio ou alienação do bem comum. Ademais, resta configurada a prescrição aquisitiva (usucapião). O art. 1.261 do Código Civil estabelece que: "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé". Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves que a usucapião extraordinária de bens móveis dispensa a prova de qualquer elemento subjetivo ou formal além do lapso temporal: "O art. 1.261 do Código Civil disciplina a usucapião extraordinária de coisa móvel, estabelecendo que, se a posse se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Trata-se de modalidade em que o legislador privilegia a segurança jurídica decorrente da longa duração da posse, consolidando a propriedade nas mãos de quem explora a coisa economicamente, operando-se a transferência do domínio pelo simples decurso do tempo, sem necessidade de se perquirir a origem da posse ou a intenção do possuidor." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Vol. 5). No caso concreto, restou sobejamente provado que o réu exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo por aproximadamente 13 (treze) anos, prazo este que suplanta em muito o quinquênio exigido pela norma regente. Essa situação fática consolidada transmuda a natureza da posse para justa e plena, operando a transferência da titularidade e impedindo, por conseguinte, qualquer pretensão reivindicatória por parte do proprietário registral, que permaneceu inerte durante todo o período da prescrição aquisitiva. A alegação de que o autor pagou os impostos não é suficiente para interromper a prescrição aquisitiva ou descaracterizar a posse do réu, especialmente diante da inércia do autor em buscar a via judicial adequada por tantos anos. A propriedade se consolidou nas mãos do possuidor pelo decurso do tempo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-PB - AC 0001234-56.2020.8.15.0000). Dessa forma, diante da copropriedade estabelecida em sentença judicial pretérita e do reconhecimento da usucapião em favor do réu, a IMPROCEDÊNCIA do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido ao autor (ID. 89325697), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em Substituição

29/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Decurso de Prazo

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