Procedimento Comum Cível 0805272-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805272-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0805272-16.2024.8.15.2003 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Intimo GOL LINHAS AEREAS S.A., da Decisão de Id 41988566. João Pessoa, 13 de maio de 2026. RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0805272-16.2024.8.15.2003 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Intimo D. K. F. M., da Decisão de Id 41988566. João Pessoa, 13 de maio de 2026. RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADO: D. K. F. M. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0805272-16.2024.8.15.2003

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADO: D. K. F. M. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Processo nº: 0805272-16.2024.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos, no prazo que a lei lhe defere. Diligências legais. João Pessoa, 14 de outubro de 2025. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

28/08/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. K. F. M.. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA Trata de "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais" ajuizada por DIOGO KAUAN FONSECA MENDONÇA, menor impúbere representado por sua genitora MARIA DO CARMO GOMES DA FONSECA, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que a genitora do autor, menor de 14 anos de idade à época dos fatos, adquiriu passagem aérea junto à promovida com o intuito de viabilizar viagem de Recife/PE a Cruzeiro do Sul/AC, com escalas previstas nas cidades de Brasília/DF e Rio Branco/AC, viagem essa prevista para o dia 22/11/2023. Afirma, na ocasião, que foi assegurado pela companhia aérea de que não haveria qualquer prejuízo à continuidade da viagem em razão da conexão em Brasília e destino a Rio Branco. Aduz que o menor viajou acompanhado, sob responsabilidade de Silvana Oliveira da Cunha, no trecho de João Pessoa/PB até Rio Branco/AC e que foi contratada acompanhante junto à promovida até o destino final. No entanto, relata que durante a escala em Brasília/DF, ocorreu considerável atraso no voo, ocasionando a perda da conexão subsequente para Cruzeiro do Sul/AC, já em Rio Branco. Afirma que, ao buscar o reembarque, foi informado ao menor que este havia perdido o voo e que, para prosseguir até o destino final, seria necessário adquirir nova passagem, cujo valor informado foi de R$ 3.000,00. Informa que, após o incidente, a companhia aérea não prestou qualquer auxílio ao menor, que permaneceu desamparado no aeroporto, sem alimentação adequada, local apropriado para permanência ou orientação. Aduz que a acompanhante contratada pela companhia aérea para o trecho final, sensibilizada com a situação, acolheu o menor em sua residência, prestando-lhe suporte e colaborando para o restabelecimento do contato com sua genitora. Diante da alegada omissão da ré e da impossibilidade de arcar com o valor da nova passagem aérea, alega que a mãe do autor foi compelida a adquirir, com recursos próprios, uma passagem de ônibus no valor de R$ 225,25, para que o menor pudesse concluir seu trajeto até Cruzeiro do Sul/AC. Dessa forma, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 225,25, bem como a condenação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Gratuidade da justiça concedida ao autor. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, sob o argumento de que as reservas teriam sido realizadas de forma independente, a ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de dano moral configurado. Impugnação à contestação apresentada. Designada audiência de conciliação, tendo comparecido a parte autora, seu representante legal e o representante do Ministério Público. A parte promovida, contudo, deixou de comparecer, mesmo regularmente intimada, motivo pelo qual foi aplicada a penalidade legal por ato atentatório à dignidade da justiça. Parecer ministerial opinando pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE MÉRITO Da Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verificando-se que a controvérsia nos autos é estritamente de direito e que a documentação ajoujada foi suficiente à formação do convencimento deste Juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, discute-se a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela parte promovida, decorrente de atraso de voo e ausência de assistência ao consumidor, o que culminou na perda de conexão por menor impúbere, o abandono deste em aeroporto e a necessidade de aquisição de transporte terrestre, gerando pretensões indenizatórias por danos materiais e morais. De início, observa-se que a relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se, portanto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar, é suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. No caso em exame, restou incontroverso nos autos, inclusive por meio da contestação da própria promovida (ID 101179967), que o voo G3 1798 sofreu atraso de 1 hora e 3 minutos. A justificativa apresentada, de que o atraso decorreu da necessidade de atendimento a passageiros em conexão e do manuseio de volume elevado de bagagens, não constitui excludente de responsabilidade. Tratam-se de fatores referentes à própria atividade econômica da ré, diretamente relacionados à organização de sua malha aérea e logística, e, portanto, inerentes aos riscos do empreendimento, conforme entendimento consolidado nos tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJRJ - 0019141-15.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 25/02/2022 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Ademais, a argumentação da promovida no sentido de que o atraso foi “ínfimo” não se sustenta diante do resultado concreto verificado: a perda da conexão subsequente e a interrupção do itinerário contratado, com reflexos diretos sobre a integridade de um passageiro menor, desacompanhado, em ambiente aeroportuário. Neste ponto, merece destaque a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece, em seu art. 21, inciso IV, que é de responsabilidade da companhia aérea a realocação do passageiro quando houver perda de voo subsequente nos casos de conexão, quando a causa da perda for imputável ao transportador. No caso concreto, o atraso operacional da ré foi a causa direta da perda da conexão, não sendo identificada qualquer atuação ou omissão do passageiro que justificasse a não realocação ou a interrupção do serviço contratado. A ausência de realocação ou mesmo de assistência material, em cenário envolvendo menor impúbere desacompanhado, agrava a conduta e reforça a violação aos deveres de cuidado e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, sobretudo no âmbito do transporte aéreo. A jurisprudência é firme quanto à configuração do dano moral em hipóteses de atraso e omissão de assistência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO - ATRASO - PERDA DA CONEXÃO - NÃO SOLUÇÃO PELA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Para que a Cia. Aérea não seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso do voo e da perda de conexão, deve ser comprovado que ela adotou todas as medidas necessárias para amenizar o ocorrido, com a reacomodação do passageiro no próximo voo, e forneceu toda a assistência material definida na Resolução 400, da ANAC. - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a procedência do pedido de indenização por danos morais. - A fixação do "quantum" indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.110512-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) (grifei) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso recente envolvendo a própria ré, decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0807489-02.2023.8.15.0731 Oriunda da 2ª Vara Mista de Cabedelo Juiz(a): Henrique Jorge Jacome de Figueiredo Apelante(s): Gol Linhas Aéreas S/A Advogado(s): Gustavo Antônio Fares Paixão – OAB/PB 26165-S Apelado(s): Alexsandro de Lima Coelho Advogado(s): Gustavo Silverio da Fonseca – OAB/ES 16.982-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO NACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO UM FATO IMPREVISÍVEL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte. 2. Atraso de voo por alegados problemas operacionais, que, não obstante não serem programados, são fatos previsíveis, tendo ocasionado a perda de voo de conexão. 3. Falha na prestação do serviço que ficou bem caracterizada, pois o autor tinha a expectativa legítima de cumprimento dos termos contratados, incluindo data e horário. 4. A quantificação dos danos morais precisa ser realizada tendo por base o critério da razoabilidade, diretriz esta que exige que o julgador analise a vinculação da norma jurídica da responsabilidade civil em relação à situação da vida a que ela está fazendo referência, demandando uma relação congruente entre o montante arbitrado e o fim que se pretende atingir, sem que implique em enriquecimento ilícito, mas sendo suficiente para desestimular condutas parecidas em ocasiões futuras. (TJPB - 0807489-02.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) (grifei) No tocante aos danos materiais, comprovou-se o desembolso de R$ 225,25, referente à aquisição de passagem terrestre utilizada para concluir o trajeto, valor que deve ser integralmente restituído com os acréscimos legais de correção monetária e juros. Quanto aos danos morais, observa-se que os fatos narrados e comprovados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O passageiro, menor impúbere, foi submetido a situação de insegurança, desconforto e desamparo em razão da falha contratual da ré. O dano, portanto, configura-se no presente caso, especialmente quando a vítima do ilícito se trata de menor, pessoa sabidamente hipervulnerável. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a: 1 - Ressarcir à parte autora a quantia de R$ 225,25 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir do evento danoso, e atualização monetária, pelo IPCA (REsp 1.795.982-SP), a partir do desembolso; 2 - Pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP) (Súmula 362 do STJ), justificando a quantia acima diante da grave conduta omissiva da promovida em face de menor impúbere, desassistido em aeroporto, em afronta à dignidade da pessoa humana e às normas protetivas do direito do consumidor, bem como da criança e do adolescente, eis que se trata de pessoa sabidamente hipervunerável que se encontrava sem a companhia de responsável legal e em cidade longínqua, o que lhe causou grave temor e sério risco de mal maior. Ademais, a empresa ré, litigante habitual, em nenhum momento, extra ou judicialmente, buscou minorar ou solver a querela, mas, ao reverso, sustentou defesa não condizente com a verdade dos autos, postergando ainda mais a resolução da lide, agravando, com isso, os danos, de modo a justificar resposta mais rígida do Poder Judiciário para que situações similares sejam inibidas; 3 - Pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, valor este a ser revertido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e Intimação eletrônicas. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou em a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte com relação ao item “1”,após decorrido o prazo acima, intime a parte devedora para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pelas partes autoras/exequentes, INTIME a parte contrária, por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMEM as partes credoras para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, ao Cartório para proceder o bloqueio SISBAJUD; 9- Havendo o bloqueio de valores pertencentes à parte executada, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, a mesma deverá ser intimada na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 10- Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 11- Silente ou havendo concordância, intime as partes exequentes para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 12- Caso o bloqueio seja parcial ou sem sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome da(s) parte(s) executada(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio da parte executada; 13- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 14- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação à parte executada, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC. 15- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intimem as partes exequentes, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 16- Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 15, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. O Gabinete expediu intimação para os Advogados das partes, nesta data, pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805272-16.2024.8.15.2003 [Cancelamento de vôo].

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 7 de abril de 2025, 11:00 horas. processo número 0805272-16.2024.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] JUÍZA DE DIREITO: DRA. ASCIONE ALENCAR LINHARES PROMOTOR DE JUSTIÇA: ERNANI LUCENA FILHO PROMOVENTE: D. K. F. M. Representante do promovente (genitora): MARIA DO CARMO GOMES DA FONSECA Advogada do promovente: GIOVANNA DIAS DO NASCIMENTO COSTA - OAB/PB 27202 PROMOVIDA: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado da promovida: LAURA MOURÃO BARBOSA - OAB/AC 6.438 e ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA, OAB/AC 4.471 Aberta a audiência, realizada de forma presencial, foi constatada a presença da genitora do autor, Maria do Carmo Gomes da Fonseca, via aplicativo Zoom, eis que devidamente autorizada por este Juízo sua participação de forma virtual, e a presença, nesta sala de audiência deste Fórum, de sua advogada, Dra. Giovanna Dias do Nascimento Costa. D'outra banda, ausente a parte promovida e seus advogados, a despeito de devidamente intimados, inclusive da necessidade de comparecimento físico, consoante se constata de decisão que indeferiu o pleito de audiência 100% online. Por fim, registro a presença do douto representante do Ministério Público. No mérito, designada a presente audiência de conciliação, resta prejudicada ante a ausência injustificada da parte promovida. Por tal motivo, configurado ausência injustificada à audiência que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, diante do que, aplico à empresa promovida, desde logo, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (C.P.C, art. 334, § 8º). Instada a advogada da parte promovente quanto à necessidade de produção de novas provas, a mesma pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, asseverando que o feito está farto de prova documental a justificar o julgamento com a correlata procedência das pretensões deduzidas na inicial. O MP nada requereu. Em seguida, pela MM. Juíza foi dito: Finda a instrução do feito, não havendo provas novas a serem produzidas, determino que se abra vista ao douto parquet para emissão de parecer e, ao final, venham os autos conclusos para sentença. Os presentes ficam intimados. Intime a parte promovida, via sistema PJE. Eu, José Fábio de Queiroz Brito, Analista Judiciário, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D. K. F. M.. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que consta requerimento da parte autora para que seja autorizada sua participação, na audiência de conciliação designada para o dia 07/04/2025, através de meio virtual, isto é, na modalidade telepresencial. Tendo em vista tal requerimento, ao qual não vislumbro óbice, a audiência designada poderá ocorrer de modo híbrido, com a presença física desta Magistrada, da advogada da parte autora, da parte promovida, por meio de seu preposto e de seu advogado, bem como de representante do MP ao passo em que apenas e tão somente a parte autora participará de modo telepresencial. Posto isso, visando fomentar a solução pacífica dos conflitos, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805272-16.2024.8.15.2003 [Cancelamento de vôo]. defiro o pedido da parte autora e designo audiência no formato híbrido, mantendo-se a pauta para o dia dia 07/04/2025, às 11h00, por meio do aplicativo ZOOM no link “https://us02web.zoom.us/j/3440406546”. Intimem as partes para tomar ciência da presente decisão. Devem as partes, atentar-se as seguintes orientações: a) Os participantes deverão dispor dos meios tecnológicos necessários à participação da audiência, tais como computador, câmera de vídeo/webcam, fones de ouvido etc., cabendo ao respectivo advogado orientar a parte acerca das orientações ora apresentadas, ficando a cargo de cada um a adoção das medidas necessárias, inclusive a obtenção dos meios tecnológicos, para participar do ato, sob as penas da lei; b) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório; A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; d) Caberá ao Servidor responsável por gerenciar a sala de audiência virtual autorizar o ingresso dos participantes, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados e, caso necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em observação às determinações deste Juízo; e) As ocorrências da audiência serão registradas em ata. Registro, por fim, que este Juízo (Cartório e Gabinete) está a disposição para quaisquer esclarecimentos necessários através de e-mail ou telefone, havendo plenas condições de realização dos atos necessários ao bom andamento do processo, bem como que contamos com o apoio e empenho de todos os advogados, partes e prepostos para, com tranquilidade, eficiência e presteza, prestarmos a devida tutela jurisdicional. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. Intime o Ministério Público da audiência supra. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.

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