Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: DEMÓSTENES SILVA (ADVOGADO: BEL. MARCELO VASCONCELOS HERMÍNIO, OAB/PB 19.084) 2º
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (PROCURADORA: BELA. FERNANDA AUGUSTA BALTAR DE ABREU)
RECORRIDOS: OS MESMOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE COBRANÇA POR HORAS EXTRAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – CÁLCULO DE HORAS EXTRAS – DIVISOR INCORRETO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE – DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RETROATIVA – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA PARAÍBA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0815070-90.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1º VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos recursos por estarem presentes os requisitos processuais de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (RELATOR) SENTENÇA: ID 34093757 RAZÕES DO 1º RECORRENTE (AUTOR): ID 34093760 CONTRARRAZÕES DO 1º RECORRIDO (MUNICÍPIO): ID 34094019 RAZÕES DO 2º RECORRENTE (MUNICÍPIO): ID 34093765 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (AUTOR): ID 34094018 Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Em caso semelhante, segue precedente desta 1º Turma Recursal: “RI DE AMBAS AS PARTES – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS – VIGIA – LEI MUNICIPAL N° 2.378/92, ART. 19 – CARGA HORÁRIA – 30 HORAS SEMANAIS – DIVISOR DE 150 PARA 30 HORAS SEMANAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - "Logo, o divisor é de 220 horas para 44 horas semanais, de 200 para 40 horas semanais e de 150 horas para 30 horas semanais. [...] O Superior Tribunal de Justiça pacificou o divisor 200 para servidores públicos que cumprem 40 horas semanais, portanto, de forma equivalente, o divisor será 150 para os servidores com jornada de 30 horas semanais.”(Capítulo da sentença).” (1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Processo nº 0806044-39.2022.8.15.0001, RECURSO INOMINADO, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 27/01/2023). DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condeno o réu/recorrente em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que não houve dupla sucumbência. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues de Alexandre (relator em substituição) e o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado no período de 09 a 23 de fevereiro de 2026. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição