Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: SEVERINO DO RAMO DE SOUZA (ADVOGADO: BEL. CLÁUDIO BEZERRA DIAS, OAB/PB 11.560)
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. TADEU ALMEIDA GUEDES) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO PARA 1º SARGENTO COM CONSEQUENTE PROMOÇÃO PARA SUBTENENTE POR CONTAR COM 30 ANOS DE SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL – DATA DA PROMOÇÃO 20/11/2019 – DECRETO ESTADUAL Nº 23.287/2002 QUE SOMENTE PREVIA A POSSIBILIDADE DE DIREITO À PROMOÇÃO PARA 1º SARGENTO AO COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.816/1986 – ENTRADA NA RESERVA ANTES DE COMPLETAR O REQUISITO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PROMOÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECORRENTE: ID 36140542 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 36140545 Conheço do recurso por atender os requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues de Alexandre (relator em substituição) e o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado no período de 09 a 23 de fevereiro de 2026. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0835935-51.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: PROMOÇÃO/ASCENSÃO DE POLICIAL MILITAR VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (RELATOR) SENTENÇA: ID 36140540 RAZÕES DO