Interdito Proibitório 0802203-06.2025.8.15.0171 - TJPB

Interdito Proibitório 0802203-06.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802203-06.2025.8.15.0171 Promovente: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA Promovido(a): MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA: A parte autora indicada acima propôs a presente ação, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial, requerendo a tramitação gratuita do processo. Após a intimação do promovente e da apresentação de documentos, o benefício foi indeferido. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais, mantendo-se inerte. É o relatório. Decido. O pagamento das custas é requisito de desencadeamento do processo. Por isso, a parte foi regularmente intimada para tanto, mas não efetuou o devido recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Por isso, o processo não pode ter prosseguimento, Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 290 do Código de Processo Civil e, assim, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do mesmo Código. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Esperança, data do registro eletrônico. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802203-06.2025.8.15.0171 Promovente: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA Promovido(a): MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA: A parte autora indicada acima propôs a presente ação, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial, requerendo a tramitação gratuita do processo. Após a intimação do promovente e da apresentação de documentos, o benefício foi indeferido. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais, mantendo-se inerte. É o relatório. Decido. O pagamento das custas é requisito de desencadeamento do processo. Por isso, a parte foi regularmente intimada para tanto, mas não efetuou o devido recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Por isso, o processo não pode ter prosseguimento, Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 290 do Código de Processo Civil e, assim, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do mesmo Código. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Esperança, data do registro eletrônico. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802203-06.2025.8.15.0171 Promovente: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA Promovido(a): MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA: A parte autora indicada acima propôs a presente ação, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial, requerendo a tramitação gratuita do processo. Após a intimação do promovente e da apresentação de documentos, o benefício foi indeferido. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais, mantendo-se inerte. É o relatório. Decido. O pagamento das custas é requisito de desencadeamento do processo. Por isso, a parte foi regularmente intimada para tanto, mas não efetuou o devido recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Por isso, o processo não pode ter prosseguimento, Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 290 do Código de Processo Civil e, assim, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do mesmo Código. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Esperança, data do registro eletrônico. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em substituição

17/03/2026, 00:00

Cancelamento de Distribuição

16/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:14

Cancelamento da distribuição

15/03/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802203-06.2025.8.15.0171. AUTOR: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA REU: MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS, MEGANET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Esperança, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802203-06.2025.8.15.0171 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA ISMAEL DE OLIVEIRA - PB23762 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ESPERANÇA-PB, em 15 de janeiro de 2026 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Esperança Rua Nelson Andrade Oliveira, 800, Nova, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:57

Gratuidade da Justiça

15/01/2026, 19:33

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:18

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802203-06.2025.8.15.0171. AUTOR: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA REU: MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS, MEGANET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Esperança, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802203-06.2025.8.15.0171 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA ISMAEL DE OLIVEIRA - PB23762 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ESPERANÇA-PB, em 15 de janeiro de 2026 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Esperança Rua Nelson Andrade Oliveira, 800, Nova, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB JUÍZO PLANTONISTA INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0802203-06.2025.8.15.0171 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CLUB CAMPESTRE ESPERANÇA-PB em face de LIGADO SEGURANÇA ELETRONICA e MEGANET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA, durante o plantão judiciário deste dia 09 de setembro de 2025, relativo a imóvel situado no Km 105, da BR-104, no município de Esperança/PB, tendo em vista propagação de evento denominado “Caravana Boneka de Luxo”, com previsão para ocorrer no dia 10/09/2025, às 08 horas, nas dependências do clube demandante. Portanto, requer concessão de medida liminar para expedição de mandado proibitório para impedir a realização do evento na data prevista, consoante petição inicial (Id 123070924). Acostou documentos. É o relato. Decido. No caso em tela, a entidade demandante alega que tem sido divulgado de forma ostensiva a realização do evento denominado “Caravana Boneka de Luxo”, para o dia 10/09/2025, às 08 horas, nas dependências do clube, sem qualquer contrato, reserva, tratativa ou autorização verbal por parte do clube, além de risco de danos materiais às estruturas, áreas comuns e equipamentos do clube. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 567, que “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Com relação à posse, todavia, importa anotar que, apesar da iminência da ocorrência do evento, em consulta ao sistema PJE, foi localizada a existência de outras ações entre as partes, consistentes em Ação de Despejo n. 0800355-81.2025.8.15.0171, ajuizada perante a 2ª Vara Mista de Esperança, em 17 de fevereiro de 2025; e Tutela Antecipada, distribuída sob o n. 0800052-67.2025.8.15.0171, perante a 1ª Vara Mista de Esperança, em 10/01/2025. Tais ações, embora extintas sem resolução do mérito, denotam a existência de litígio envolvendo as partes e o mesmo imóvel, inclusive possível relação locatícia, sem qualquer evidência de notificação das promovidas, para a extinção de contrato de locação não residencial. Em verdade, o próprio requerente informou que foi realizado contrato de locação entre as partes, não sendo possível averiguar, pelas provas trazidas e em cognição sumária, a vigência ou não da locação e a legitimidade da realização do evento. As alegações de risco de danos materiais às estruturas do clube também encontram-se desamparadas de qualquer comprovação, consistindo em meras alegações sem o devido lastro probatório. Não houve, por parte do requerente, a demonstração da fumaça do bom direito. Desta feita, considerando a possibilidade de direito ao exercício de posse pelo inquilino e a inexistência de provas suficientes do fim da relação locatícia, denota-se imprescindível que haja dilação probatória e seja oportunizada manifestação pela parte adversa. Nesta senda, neste momento prefacial, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Ademais, importa anotar que o evento narrado na exordial, como afirmado pelo próprio requerente, é fato de ampla repercussão e conhecimento público, notadamente em cidades menores, não se justificando o ingresso de pedido às vésperas do evento, no turno do plantão, quando poderia ter sido realizado em momento anterior, garantindo aos envolvidos o amplo contraditório. Dessa forma, desatendidos os requisitos legais, não havendo demonstração do fumus boni juris, é de ser desacolhida a liminar requerida. Assim, diante das razões acima expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR de proibição da realização do evento narrado na exordial. Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhe-se o feito ao juízo natural, competente para apreciação e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito Plantonista

10/09/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Decurso de Prazo

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