Cumprimento de sentença 0842449-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842449-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:02

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:20

Publicação

06/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842449-83.2025.8.15.2001. AUTOR: MACGYVER VASCONCELOS DE CASTRO REU: TIM S.A. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 31 de março de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:32

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842449-83.2025.8.15.2001. AUTOR: MACGYVER VASCONCELOS DE CASTRO REU: TIM S.A. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO RÉU) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0842449-83.2025.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de março de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:26

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 08:25

Documentos

EXPEDIENTE

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TIM S.A Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RECORRIDO: MACGYVER VASCONCELOS DE CASTRO Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013-A ACÓRDÃO RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF POR TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD). TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado (ID 39642838) interposto por TIM S.A. em face de sentença (ID 39642836) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito e condenar a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão de fraude na contratação de linha telefônica com uso de CPF do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (a) se a utilização fraudulenta de dados pessoais do consumidor para abertura de conta em nome de terceiros configura falha na prestação do serviço; (b) se a fraude na utilização dos dados pessoais e a consequente perda do tempo útil do consumidor para solucionar o problema ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. Mérito: A utilização fraudulenta de dados pessoais do consumidor para abertura de conta em nome de terceiros (ID 39642459) configura falha inequívoca na prestação do serviço. A responsabilidade da operadora é objetiva (art. 14, CDC), fundamentada no risco do empreendimento e no fortuito interno, restando caracterizada a violação ao dever de segurança e ao tratamento adequado de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. A fraude na utilização dos dados pessoais e a consequente perda do tempo útil do consumidor para solucionar o problema ensejam reparação por danos morais. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Tese de julgamento: A utilização fraudulenta de dados de consumidor para contratação de serviços em nome de terceiros configura falha na prestação do serviço e violação à LGPD, gerando dever de indenizar pela via do desvio produtivo e pela quebra da segurança dos dados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art.14; CPC, art.373, II; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, VII; 42. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0814723-33.2019.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, 19/04/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles PROCESSO NÚMERO: 0842449-83.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-02. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACGYVER VASCONCELOS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 Promovido(a): REU: TIM S.A. Advogado do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0842449-83.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abatimento proporcional do preço] Promovente: Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais onde a parte autora alega que, em síntese, é cliente da ré e adimplente com suas obrigações contratuais. Informa que a ré permitiu que terceiros fraudadores utilizassem indevidamente seu CPF para abertura de novas linhas telefônicas (exemplo da linha (83) 99689-3160) com cadastro de nome de outras pessoas, gerando faturas indevidas associadas ao seu CPF (do autor). Em razão do não pagamento de tais cobranças, a promovida inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA). DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a preliminar sobre o pedido de suspensão dos processos relacionados ao REsp 2092190 – SP (2023/0295471-4), não existe razão a promovida, pois a decisão citada versa sobre a controvérsia para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicial, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. No caso em tela, a dívida questionada não está prescrita, sendo verificado em ID 116735290 que as datas de origem da dívida questionada se dá, no mais tardar, de 15/12/2024. Assim, o presente caso não se enquadra na decisão do mencionado Resp, não havendo que se falar em suspensão processual. DO MÉRITO Adentrando em questão meritória, trata-se de uma clara relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC) e pela verificação da verossimilhança das provas acostadas pela parte autora, bem como pela sua hipossuficiência, concedo a inversão do ônus da prova conforme artigo 6° VIII da lei n° 8.078/90. Vale salientar que tal inversão não é absoluta, devendo sempre a parte autora provar, ao menos minimamente, fato constitutivo do seu direito. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora vem sendo cobrada por dívidas referentes aos contratos da linha telefônica de n° (83) 99689-3160. Em contestação, o réu não juntou nenhum contrato ou documentação que comprove tal crédito, não se incumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Ora, se a parte promovida está realizando cobranças deve provar a titularidade desse crédito. Ademais, em depoimento da parte promovida, através de sua preposta, com gravação incluída no PJE mídias (04min50seg até 05min05seg), respondeu a pergunta do patrono do autor que a parte ré não constatou divergência entre o nome do autor, CPF e a pessoa de fato contratada. Ora, caberia a parte promovida, com o dever de cuidado, observar os dados pessoais do contratante, evitando fraudes sistêmicas e cobranças imotivadas. Assim, considero inexistente a dívida da parte autora com a parte ré dos contratos referentes aos contratos da linha telefônica de n° (83) 99689-3160, devendo a parte ré se abster de realizar cobranças a parte autora sobre tal linha telefônica. Ademais, sobre o dano moral arguido pela parte autora, vislumbro no caso em tela, pois apesar de as cobranças no “SERASA – Limpa Nome”, por si só, não gerarem dano moral, no caso em análise, restou demonstrado que a requerida, ao permitir a contratação fraudulenta de linha telefônica mediante utilização do CPF do autor associado ao nome de terceiro, violou seu dever de segurança e cautela na guarda e tratamento de dados pessoais, conforme dispõe o art. 14 do CDC e artigo 42 da Lei nº 13.709/2018. A falha sistêmica gerou cobranças indevidas, perda de tempo útil e situação de evidente insegurança ao autor, que se viu obrigado a solucionar problema cuja origem não lhe é imputável. Ainda que a negativação formal não tenha ocorrido nos moldes tradicionais (SERASA “inadimplência”), é inequívoco que o autor experimentou angústia e transtornos superiores ao mero dissabor cotidiano, diante da constatação de que seus dados foram utilizados por terceiros com aval da empresa ré, inclusive com registro de fatura em seu CPF, conforme ID 116735286. Conforme entendimento do TJ/PB, a fraude na contratação de linha telefônica com uso indevido de dados pessoais configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da operadora, impondo o dever de indenizar (TJ/PB, AC nº 0814723-33.2019.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Diante desse cenário, reconhece-se a existência de dano moral, pois a conduta da promovida extrapolou a esfera do mero aborrecimento, atingindo a esfera de tranquilidade e segurança pessoal do consumidor, que teve violada sua confiança, além de ser compelido a despender tempo, energia e recursos para tentar corrigir situação inteiramente alheia à sua vontade. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação, mostra-se adequado e proporcional o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos experimentados e desestimular a reiteração da conduta lesiva pela requerida. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO e extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do CPC, para declarar inexistente a dívida da parte autora com a parte ré dos contratos referentes aos contratos da linha telefônica de n° (83) 99689-3160, devendo a parte ré se abster de realizar cobranças a parte autora (MACGYVER VASCONCELOS DE CASTRO - CPF: 056.985.384-25) sobre tal linha telefônica. Além disso, o pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para a parte autora, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir do evento danoso (15/12/2024 – data da origem da dívida) (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, devolvam-se os autos para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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