Inválido 0861305-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0861305-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: CYNTHIA THAISE BARROS MOREIRA - PB23967, EMMANUELLE ROBERTA DE SOUSA EUSTAQUIO - PB17772 REQUERIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PINE S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, RODRIGO MARRA - DF20399 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861305-95.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento proposto por Janaina dos Santos Santana em face de PKL One Participações S.A. e outros credores qualificados na inicial. Sob a perspectiva das normas fundamentais do processo civil contemporâneo, cabe ao magistrado fixar e ordenar o procedimento de forma a propiciar a cooperação mútua entre os sujeitos processuais e viabilizar a autocomposição. No caso em tela, o tratamento do superendividamento rege-se pelo procedimento especial de caráter estritamente bifásico inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021. A primeira etapa do rito possui cunho marcadamente conciliatório e caráter coletivo, consubstanciada na realização de audiência prévia com a presença de todos os credores para tentativa de transação voluntária, conforme preceitua o caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada total ou parcialmente a autocomposição, o feito passa à fase judicial compulsória prevista no caput do artigo 104-B do mesmo diploma, com o escopo de revisar os contratos, integrar as obrigações remanescentes e instituir plano compulsório de pagamento. Frise-se que o benefício da repactuação de dívidas não se presta ao abatimento aleatório ou unilateral de encargos legítimos, tampouco a moratórias ad eternum que desconsiderem os termos essenciais dos créditos mutuados. A viabilidade da repactuação pressupõe lealdade recíproca, não servindo para a eternização de obrigações em prejuízo flagrante ao sistema financeiro nacional. Desse modo, dando prosseguimento do feito e com base nas normas reguladoras do superendividamento, DETERMINO as seguintes providências: DEFIRO o pedido formulado pelo BRB Banco de Brasília S/A no ID 136181058, devendo a seventia cartorária promover a regularização das anotações cadastrais de representação processual para que conste exclusivamente o nome do patrono indicado, Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167), para efeito de futuras comunicações sob pena de nulidade. ACOLHO a justificativa apresentada pelo Banco Bradesco S/A no ID 127886879 e determino que a seventia cartorária expeça, com a urgência necessária, ofício à fonte pagadora da requerente para que tome imediata ciência da decisão de tutela provisória de ID 124801450 e proceda à readequação e limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo nº 493731739, 500054887 e 500057094, de acordo com as margens em folha e observando a respectiva ordem de implantação cronológica. INTIME-SE a parte autora, Janaina dos Santos Santana, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente proposta de plano de pagamento circunstanciada e viável, sob os parâmetros e requisitos formais previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, de forma a preservar o mínimo existencial e o valor principal corrigido das obrigações, sob pena de extinção prematura da lide por falta de pressuposto de constituição válida ou de indeferimento de futura instauração da fase compulsória do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Designo desde já audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2026, às 11:00 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo, nos termos e sob as cominações do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, intimando-se a autora e todos os credores constantes do polo passivo, por seus advogados devidamente habilitados e com poderes especiais para transigir. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Intime-se a parte autora através de seu advogado/pessoalmente. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: CYNTHIA THAISE BARROS MOREIRA - PB23967, EMMANUELLE ROBERTA DE SOUSA EUSTAQUIO - PB17772 REQUERIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PINE S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, RODRIGO MARRA - DF20399 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861305-95.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento proposto por Janaina dos Santos Santana em face de PKL One Participações S.A. e outros credores qualificados na inicial. Sob a perspectiva das normas fundamentais do processo civil contemporâneo, cabe ao magistrado fixar e ordenar o procedimento de forma a propiciar a cooperação mútua entre os sujeitos processuais e viabilizar a autocomposição. No caso em tela, o tratamento do superendividamento rege-se pelo procedimento especial de caráter estritamente bifásico inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021. A primeira etapa do rito possui cunho marcadamente conciliatório e caráter coletivo, consubstanciada na realização de audiência prévia com a presença de todos os credores para tentativa de transação voluntária, conforme preceitua o caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada total ou parcialmente a autocomposição, o feito passa à fase judicial compulsória prevista no caput do artigo 104-B do mesmo diploma, com o escopo de revisar os contratos, integrar as obrigações remanescentes e instituir plano compulsório de pagamento. Frise-se que o benefício da repactuação de dívidas não se presta ao abatimento aleatório ou unilateral de encargos legítimos, tampouco a moratórias ad eternum que desconsiderem os termos essenciais dos créditos mutuados. A viabilidade da repactuação pressupõe lealdade recíproca, não servindo para a eternização de obrigações em prejuízo flagrante ao sistema financeiro nacional. Desse modo, dando prosseguimento do feito e com base nas normas reguladoras do superendividamento, DETERMINO as seguintes providências: DEFIRO o pedido formulado pelo BRB Banco de Brasília S/A no ID 136181058, devendo a seventia cartorária promover a regularização das anotações cadastrais de representação processual para que conste exclusivamente o nome do patrono indicado, Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167), para efeito de futuras comunicações sob pena de nulidade. ACOLHO a justificativa apresentada pelo Banco Bradesco S/A no ID 127886879 e determino que a seventia cartorária expeça, com a urgência necessária, ofício à fonte pagadora da requerente para que tome imediata ciência da decisão de tutela provisória de ID 124801450 e proceda à readequação e limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo nº 493731739, 500054887 e 500057094, de acordo com as margens em folha e observando a respectiva ordem de implantação cronológica. INTIME-SE a parte autora, Janaina dos Santos Santana, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente proposta de plano de pagamento circunstanciada e viável, sob os parâmetros e requisitos formais previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, de forma a preservar o mínimo existencial e o valor principal corrigido das obrigações, sob pena de extinção prematura da lide por falta de pressuposto de constituição válida ou de indeferimento de futura instauração da fase compulsória do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Designo desde já audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2026, às 11:00 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo, nos termos e sob as cominações do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, intimando-se a autora e todos os credores constantes do polo passivo, por seus advogados devidamente habilitados e com poderes especiais para transigir. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Intime-se a parte autora através de seu advogado/pessoalmente. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861305-95.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: CYNTHIA THAISE BARROS MOREIRA - PB23967, EMMANUELLE ROBERTA DE SOUSA EUSTAQUIO - PB17772 REQUERIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PINE S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, RODRIGO MARRA - DF20399 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861305-95.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento proposto por Janaina dos Santos Santana em face de PKL One Participações S.A. e outros credores qualificados na inicial. Sob a perspectiva das normas fundamentais do processo civil contemporâneo, cabe ao magistrado fixar e ordenar o procedimento de forma a propiciar a cooperação mútua entre os sujeitos processuais e viabilizar a autocomposição. No caso em tela, o tratamento do superendividamento rege-se pelo procedimento especial de caráter estritamente bifásico inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021. A primeira etapa do rito possui cunho marcadamente conciliatório e caráter coletivo, consubstanciada na realização de audiência prévia com a presença de todos os credores para tentativa de transação voluntária, conforme preceitua o caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada total ou parcialmente a autocomposição, o feito passa à fase judicial compulsória prevista no caput do artigo 104-B do mesmo diploma, com o escopo de revisar os contratos, integrar as obrigações remanescentes e instituir plano compulsório de pagamento. Frise-se que o benefício da repactuação de dívidas não se presta ao abatimento aleatório ou unilateral de encargos legítimos, tampouco a moratórias ad eternum que desconsiderem os termos essenciais dos créditos mutuados. A viabilidade da repactuação pressupõe lealdade recíproca, não servindo para a eternização de obrigações em prejuízo flagrante ao sistema financeiro nacional. Desse modo, dando prosseguimento do feito e com base nas normas reguladoras do superendividamento, DETERMINO as seguintes providências: DEFIRO o pedido formulado pelo BRB Banco de Brasília S/A no ID 136181058, devendo a seventia cartorária promover a regularização das anotações cadastrais de representação processual para que conste exclusivamente o nome do patrono indicado, Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167), para efeito de futuras comunicações sob pena de nulidade. ACOLHO a justificativa apresentada pelo Banco Bradesco S/A no ID 127886879 e determino que a seventia cartorária expeça, com a urgência necessária, ofício à fonte pagadora da requerente para que tome imediata ciência da decisão de tutela provisória de ID 124801450 e proceda à readequação e limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo nº 493731739, 500054887 e 500057094, de acordo com as margens em folha e observando a respectiva ordem de implantação cronológica. INTIME-SE a parte autora, Janaina dos Santos Santana, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente proposta de plano de pagamento circunstanciada e viável, sob os parâmetros e requisitos formais previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, de forma a preservar o mínimo existencial e o valor principal corrigido das obrigações, sob pena de extinção prematura da lide por falta de pressuposto de constituição válida ou de indeferimento de futura instauração da fase compulsória do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Designo desde já audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2026, às 11:00 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo, nos termos e sob as cominações do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, intimando-se a autora e todos os credores constantes do polo passivo, por seus advogados devidamente habilitados e com poderes especiais para transigir. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Intime-se a parte autora através de seu advogado/pessoalmente. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861305-95.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: CYNTHIA THAISE BARROS MOREIRA - PB23967, EMMANUELLE ROBERTA DE SOUSA EUSTAQUIO - PB17772 REQUERIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PINE S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861305-95.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de procedimento judicial c/c tutela de urgência, com parte acima nominadas, estando ambas igualmente qualificadas conforme se extrai da exordial. Aduz a autora que possui dívidas com os promovidos, com parcelas que comprometem a totalidade de sua renda. Alega que conforme pode ser constatado apenas no contra cheque da Autora os descontos com empréstimos somam o valor de R$ 2.102,43( Dois mil cento e dois reais e quarenta e três centavos). A autora ainda sofre descontos direitos na conta com crédito pessoal que se encontra com saldo devedor total no valor de R$ 13.464,98 (treze mil quatrocentos e sessenta e quator reais e noventa e oito centavos), desconto com cheque especial no valor de R$ 1.254,94 (mil duzentos e cinquenta e quarto reais e noventa e quarto centavos), a autora ainda possui saldo devedor no cartão de crédito a fatura do mês 09 encontrava-se no valor de R$ 1.355,58( mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Informa que toda sua renda encontra-se comprometida em sua totalidade com dívidas financeiras, haja vista, a Autora não esta recebendo seu salário, uma vez, que ao ser depositado o banco já realiza os descontos dos débitos com crédito pessoal, cheque especial e cartão de crédito, ainda ficando a autora com saldo negative na conta. Diante do superendividamento, o autor requer a limitação dos descontos a, no máximo, 30% de seus rendimentos líquidos, para preservar o seu mínimo existencial. É o breve relatório. DECIDO As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio trata a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que aquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). Ressalte-se que na modalidade antecipada não poderá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos fatos trazidos na exordial, trata-se de pedido de tutela de URGÊNCIA, a qual tem em sua petição inicial a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Expõe a autora que se encontra em situação de dificuldade financeira, eis que os compromissos impostos, tornaram-se demasiadamente onerosos e o seu cumprimento se tornou impossível, pois compromete o mínimo existencial para sua própria sobrevivência, para comprovar seu alegado, junta nos autos, cópia do seu contracheque – ID 124777382. Em análise aos documentos juntados nos anexos da exordial, vê-se que a autora percebe valor bruto mensal de 4.289,22 e, após os descontos em folha, tem-se o valor líquido de R$ 1.604,72. Denota-se que vem sofrendo descontos em seu contracheque a título de empréstimo consignado por parte das demandadas no valor de R$2.684,50. A jurisprudência é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Neste sentido vislumbra-se o desconto a título de empréstimo consignado com os bancos demandados no valor total de R$2.684,50, como alegado pela autora no caderno inicial. Como entendem os Tribunais em situações similares: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. RITO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). TEMA 1.085 DO STJ. LEI DISTRITAL N. 7.239/23. SUSPENSÃO IRRESTRITA DOS DESCONTOS. RESOLUÇÃO BACEN N. 4.790/20. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A arguição de suspeição da magistrada de origem é matéria que não comporta conhecimento nesta sede, pois desafia procedimento próprio, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil, a ser instaurado perante o Juízo de origem. 2. A restrição dos descontos de empréstimos consignados ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração aplica-se exclusivamente às hipóteses previstas na legislação, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Aplicação do Tema 1.085 do STJ. 3. A Lei Distrital n. 7.239/23 não tem efeitos retroativos. Consoante jurisprudência desta Corte, ?os contratos são regidos pela lei vigente no momento de sua formalização e, como atos jurídicos perfeitos, são imunes à aplicação de leis posteriores. Portanto, não é viável aplicar o disposto na Lei Distrital nº 7.239, de 24 de abril de 2023? aos contratos firmados anteriormente (Acórdão 1841550, 07282746020208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 17/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. A revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas depende de cognição exauriente, inviável em sede de agravo de instrumento. Nesse ponto, o agravante bem pontuou que os diversos contratos firmados com o autor têm naturezas distintas, sendo regidos por leis específicas, em parte incompatíveis com sistemática da renegociação de dívidas prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, a exemplo dos empréstimos consignados, dos empréstimos com garantia real e dos empréstimos imobiliários. 5. Na fase em que se encontra o processo, não há substrato fático-jurídico que respalde a suspensão irrestrita dos descontos em conta corrente das parcelas dos empréstimos bancários contratados pelo agravado, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-DF 07139936320248070000 1877610, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) 10/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADOS AO SUBSÍDIO - DESCONTOS INFERIORES À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% - INAPLICÁVEL - TEMA 1.085 DO STJ. - Nos empréstimos consignados, a relação jurídica estabelecida entre as partes autoriza o desconto das parcelas alusivas aos contratos de mútuo diretamente na folha de pagamento da autora, desde que limitados à margem consignável de 30% (trinta por cento), com fulcro no art. 8º do Decreto 6.386/2008 (Regulamenta as Consignações em Pagamento para servidores públicos) e nos artigos 1º e 2º da Lei 10.820/2003 (Regulamenta as Consignações em Pagamento para empregados celetistas) - Não ultrapassado o referido limite legal consignável, inexiste respaldo para o deferimento do pedido de limitação dos descontos - Nos empréstimos bancários comuns, são lícitos os descontos de parcelas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema 1.085, STJ) (TJ-MG - AC: 10384070564602001 Leopoldina, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Neste norte, no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que este restou comprovado, uma vez que a autora comprovou nos autos que percebe mensalmente, após os descontos legais, o que de fato lhe compromete o mínimo existencial. Destarte, o limite do desconto deve ser em 30% sobre o salário líquido. Esse limite é definido pela Lei e visa garantir que o consumidor tenha o mínimo para subsistir. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar determinando as demandadas a adequar o limite do desconto do empréstimo efetuado no contracheque da autora dentro do permissivo legal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 10.000,00, multa esta, imputado a cada promovente. Defiro, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a instituição promovida para o cumprimento desta decisão, devendo o oficial de justiça certificar a hora em que foi cumprida a diligência. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Cumprida a determinação supramencionada, cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, devido à natureza da causa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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