Procedimento Comum Cível 0031719-66.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0031719-66.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031719-66.2013.8.15.2001. AUTOR: ALBERTO MAGNO DA SILVA LUCINDO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. JOÃO PESSOA, 23 de junho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 15:49

Publicação

19/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031719-66.2013.8.15.2001. AUTOR: ALBERTO MAGNO DA SILVA LUCINDO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Alberto Magno da Silva Lucindo em face de GEAP Autogestão em Saúde, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 28987586), a parte autora narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi diagnosticada com lombociatalgia direita e lombalgia associada intensa (CID M51.1), decorrente de hérnia de disco lombar. Afirma que, após o insucesso do tratamento conservador e o agravamento das dores incapacitantes, o médico assistente indicou a necessidade de intervenção cirúrgica com a utilização do material denominado Kit DISC-FIX. Relata que solicitou a cobertura do procedimento à operadora ré, a qual negou o fornecimento do material específico sob a alegação de que o insumo não possuía cobertura contratual e não constava no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da recusa, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a cirurgia com o material solicitado, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos suportados. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 2013 (ID 28987586, fls. 43/45), determinando que a ré autorizasse de imediato o material necessário à realização do tratamento, sob pena de multa diária. Contudo, a medida liminar não se concretizou na época dos fatos. A ré apresentou contestação (ID 28987593), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de lide. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão. Sustentou que autorizou a cirurgia de discectomia convencional, mas negou o Kit DISC-FIX por considerar o procedimento experimental e sem evidência científica de superioridade em relação ao método convencional. Defendeu a legalidade de sua conduta, a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. O processo experimentou um longo trâmite processual. Durante mais de uma década, a fase de instrução restou frustrada em razão de sucessivas dificuldades na produção de prova pericial, motivadas por falecimento de perito nomeado e diversas recusas de outros profissionais, conforme certificado nos autos (ID 65070722, ID 70776288, ID 87591560 e ID 123216001). Diante da paralisação e da competência absoluta estabelecida para demandas de saúde suplementar, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0. Para suprir a necessidade de conhecimento técnico e solucionar o impasse instrutório, este Juízo determinou a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), consoante decisão de ID 128709964. O NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 443027 (ID 131355892), atestando expressamente o diagnóstico do autor e a falha do tratamento conservador. O parecer técnico concluiu de forma favorável à tecnologia pleiteada, confirmando a eficácia e a segurança do Kit DISC-FIX para o restabelecimento da estabilidade biomecânica da coluna do autor, afastando de forma categórica a tese defensiva de que se trataria de tratamento experimental. Com base na referida Nota Técnica e na urgência decorrente da idade avançada do autor e de suas dores crônicas, este Juízo proferiu nova decisão deferindo a tutela de urgência (ID 131355891), determinando que a ré autorizasse e custeasse a cirurgia no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ato contínuo, a ré opôs Embargos de Declaração (ID 136019744), trazendo aos autos fato superveniente de extrema relevância. A operadora comprovou documentalmente que o plano de saúde do autor foi cancelado em março de 2020 em virtude de inadimplência. Argumentou que a perda do vínculo contratual extinguiu a obrigação de cobertura assistencial, requerendo a revogação da tutela e a extinção do feito. Acolhendo os embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 154593131), este Juízo reconheceu a inexistência de vínculo contratual vigente, revogou a tutela de urgência deferida no ID 131355891 e suspendeu a aplicação da multa cominatória. Na mesma decisão, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente para a análise do mérito quanto aos pedidos remanescentes, notadamente a indenização por danos morais, consolidando a estabilização da lide para julgamento. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova documental e a Nota Técnica produzida pelo NATJUS são suficientes para o deslinde das questões fáticas e jurídicas controvertidas, tornando desnecessária a dilação probatória adicional, em obediência ao princípio da duração razoável do processo e da primazia da resolução do mérito. 2.1. Da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer A análise inicial do mérito deve recair sobre a pretensão cominatória principal, consistente na obrigação de fazer direcionada à autorização e custeio do procedimento cirúrgico com a utilização do material Kit DISC-FIX. O direito à cobertura assistencial em saúde suplementar pressupõe, inexoravelmente, a existência e a manutenção de um vínculo contratual válido e eficaz entre o beneficiário e a operadora. O contrato de plano de saúde possui natureza sinalagmática, de trato sucessivo e baseia-se no princípio do mutualismo. A obrigação da operadora de garantir o acesso à rede médico-hospitalar e fornecer tratamentos está diretamente condicionada à contraprestação pecuniária por parte do usuário. Conforme restou amplamente demonstrado nos autos, especialmente pela documentação colacionada pela ré no bojo dos Embargos de Declaração (ID 136019744) e reconhecido por este Juízo na decisão de ID 154593131, o contrato de plano de saúde do autor foi cancelado em março de 2020, motivado pela inadimplência do beneficiário. A parte autora, intimada a se manifestar, não infirmou tal fato, tornando-o incontroverso. Com o rompimento definitivo do vínculo contratual há anos, cessa o dever jurídico da operadora de arcar com despesas médicas, hospitalares ou cirúrgicas futuras em favor do ex-beneficiário. A imposição de uma obrigação de fazer consubstanciada no custeio de uma cirurgia no momento presente configuraria enriquecimento sem causa do autor e quebra frontal do equilíbrio econômico-financeiro da operadora de autogestão. Nesse contexto, verifica-se a manifesta perda superveniente do interesse processual no que tange ao pedido de obrigação de fazer. O interesse de agir, condição da ação que deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas persistir até a prolação do provimento final, esvaziou-se por completo em razão de fato alheio à conduta da ré ao longo da instrução, qual seja, a inadimplência e o consequente cancelamento do plano ocorrido em 2020. Por conseguinte, a extinção deste pedido específico, sem resolução do mérito, é medida imperativa que se impõe, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Da aplicabilidade da Súmula 608 do STJ e do regime de responsabilidade civil Antes de adentrar na análise da abusividade da conduta da ré e do pleito indenizatório, faz-se necessário estabelecer a premissa normativa que rege a relação jurídica travada entre as partes. A ré, GEAP Autogestão em Saúde, ostenta a natureza de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Tal diretriz encontra-se sumulada: Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O afastamento da legislação consumerista justifica-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo caráter mutualístico fechado dessas entidades, onde os próprios participantes gerenciam e custeiam o fundo de saúde. Contudo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não confere à operadora de autogestão uma carta branca para atuar à margem da lei ou descumprir suas obrigações pactuadas. A relação permanece fortemente regulada pela Lei nº 9.656/1998, pelas resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e, de forma supletiva e fundamental, pelo Código Civil Brasileiro. A responsabilidade civil da ré deve ser aferida sob a ótica dos deveres anexos de boa-fé objetiva, lealdade contratual e função social do contrato, previstos nos artigos 422 e seguintes do Código Civil. A prática de ato ilícito decorrente de violação contratual injustificada atrai a incidência dos artigos 186 e 927 da referida codificação material, garantindo a reparação dos danos causados ao beneficiário. 2.3. Da abusividade da negativa de cobertura ocorrida em 2013 Embora o pedido de obrigação de fazer tenha perecido no curso da demanda, a análise da conduta da ré perpetrada no ano de 2013 constitui o núcleo fático essencial para a apreciação do pedido de indenização por danos morais. Naquela oportunidade, o autor possuía vínculo ativo e regular com o plano de saúde, e necessitava com urgência de intervenção cirúrgica para alívio de suas dores crônicas incapacitantes. A operadora justificou a negativa de fornecimento do material Kit DISC-FIX argumentando que o insumo possuía caráter experimental e não encontrava respaldo científico ou previsão no rol da ANS, limitando-se a autorizar um procedimento convencional. A controvérsia técnica foi definitivamente superada pela Nota Técnica nº 443027 do NATJUS (ID 131355892). O órgão técnico isento do Poder Judiciário analisou o quadro clínico do autor e as evidências científicas relacionadas à tecnologia pleiteada. O parecer foi categórico ao afirmar que o tratamento conservador já havia falhado e que a literatura científica demonstra o benefício superior da cirurgia para o caso específico. Mais importante, o NATJUS assentou expressamente que a utilização do Kit DISC-FIX proporciona redução significativa da dor lombar, melhora da capacidade funcional e restabelecimento da estabilidade biomecânica do segmento acometido. O órgão técnico atestou que a técnica indicada é compatível com o padrão técnico-científico atual, rechaçando por completo a tese da ré de que o material seria meramente experimental. A operadora de plano de saúde não possui competência para imiscuir-se na escolha do tratamento ou do material mais adequado para a cura do paciente. Essa decisão é ato médico por excelência. Se há cobertura para a doença (lombociatalgia/hérnia de disco), a operadora não pode restringir o material ou a técnica cirúrgica recomendada pelo profissional assistente com base em diretrizes internas que se divorciam das evidências científicas comprovadas. A recusa baseada na ausência de previsão no rol da ANS ou na alegação infundada de tratamento experimental configurou ato ilícito por parte da GEAP. A conduta frustrou a legítima expectativa do usuário que contratou o plano de saúde justamente para ter amparo em momentos de vulnerabilidade física. A violação positiva do contrato restou plenamente caracterizada, nascendo o dever de indenizar com base no Código Civil. 2.4. Dos danos morais e sua quantificação A recusa indevida e abusiva de cobertura médica por parte da operadora de plano de saúde não se configura como mero aborrecimento ou simples dissabor contratual. Trata-se de conduta que atinge frontalmente os direitos da personalidade do paciente, agravando seu estado de aflição psicológica, angústia e vulnerabilidade em um momento de fragilidade física. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de negativa injustificada de cobertura assistencial, mesmo quando a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista a violação ao princípio da boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a recusa injustificada de plano de saúde à cobertura de procedimento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigado gera dano moral, ensejando reparação, dada a situação de aflição e angústia a que é submetido o paciente." (AgRg no REsp 1342686/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) No caso em apreço, o dano moral é evidente e reveste-se de contornos de extrema gravidade. O autor contava com 71 anos de idade à época da negativa em 2013 e necessitava de procedimento cirúrgico para sanar dores incapacitantes decorrentes de compressão radicular. A recusa indevida da ré obrigou um idoso a peregrinar pelo Poder Judiciário por mais de uma década, sofrendo as consequências físicas e emocionais de uma moléstia dolorosa e progressiva sem receber o tratamento adequado que lhe era de direito. Hoje, aos 84 anos, o autor amarga as sequelas da demora gerada inicialmente pela resistência abusiva da operadora e posteriormente pelas vicissitudes processuais. A angústia de sofrer com dores crônicas sem o suporte da entidade que deveria ampará-lo caracteriza um abalo psicológico profundo, passível de severa reprimenda pecuniária. Considerando que a lide foi instaurada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, período em que a jurisprudência e a lei processual admitiam o pedido genérico de indenização por danos morais sem quantificação exata na petição inicial, e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo ao arbitramento do quantum indenizatório por equidade, nos estritos termos do Artigo 944 do Código Civil. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo suportado e punir o ofensor para desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Ponderando a gravidade da ofensa, a idade avançada do autor tanto na época dos fatos quanto atualmente, o excessivo tempo de espera superior a uma década suportando dores crônicas, e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais no patamar justo e razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor atende perfeitamente à finalidade compensatória e pedagógica da medida. 2.5. Das astreintes e sua inexigibilidade Por fim, cumpre analisar a situação jurídica da multa cominatória (astreintes) fixada ao longo da marcha processual. O objetivo das astreintes é puramente coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada por ordem judicial. Não possui caráter indenizatório ou compensatório. A tutela antecipada original, deferida em 2013, não chegou a ser concretizada. A recente tutela de urgência deferida em 2026 (ID 131355891) cominou multa diária para o cumprimento da obrigação cirúrgica. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado no tópico 2.1 e reconhecido na decisão de ID 154593131, referida tutela foi expressamente revogada. A revogação fundamentou-se na perda superveniente do vínculo contratual ocorrida em março de 2020, por fato atribuível exclusivamente ao autor (inadimplência). A jurisprudência consolidada estabelece que a revogação da tutela provisória retira a exigibilidade da multa cominatória atrelada a ela. A finalidade coercitiva exauriu-se sem o cumprimento por fato superveniente e alheio à vontade do Juízo, qual seja, a ausência de contrato válido que sustentasse a ordem judicial no momento de sua renovação. Portanto, em aplicação direta da diretriz deste Juízo, reconheço a inexigibilidade de qualquer multa cominatória fixada nestes autos, não havendo valores a serem liquidados ou executados a título de astreintes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, decido: a) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da cirurgia de hérnia de disco lombar com o Kit DISC-FIX, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente do cancelamento do contrato de plano de saúde do autor, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré GEAP Autogestão em Saúde ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor Alberto Magno da Silva Lucindo, a título de reparação pelos abalos extrapatrimoniais suportados. O valor da condenação por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação inicial. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da demanda em 2013 mediante recusa indevida, e considerando que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado ou oriunda de pedido genérico não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica expressamente consignada a inexigibilidade de quaisquer multas cominatórias (astreintes) fixadas durante o trâmite processual, ante a revogação da tutela provisória. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:25

Procedência

07/05/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

09/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031719-66.2013.8.15.2001. AUTOR: ALBERTO MAGNO DA SILVA LUCINDO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Alberto Magno da Silva Lucindo em face de GEAP Autogestão em Saúde, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 28987586), a parte autora narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi diagnosticada com lombociatalgia direita e lombalgia associada intensa (CID M51.1), decorrente de hérnia de disco lombar. Afirma que, após o insucesso do tratamento conservador e o agravamento das dores incapacitantes, o médico assistente indicou a necessidade de intervenção cirúrgica com a utilização do material denominado Kit DISC-FIX. Relata que solicitou a cobertura do procedimento à operadora ré, a qual negou o fornecimento do material específico sob a alegação de que o insumo não possuía cobertura contratual e não constava no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da recusa, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a cirurgia com o material solicitado, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos suportados. A tutela antecipada foi inicialmente deferida em 2013 (ID 28987586, fls. 43/45), determinando que a ré autorizasse de imediato o material necessário à realização do tratamento, sob pena de multa diária. Contudo, a medida liminar não se concretizou na época dos fatos. A ré apresentou contestação (ID 28987593), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de lide. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão. Sustentou que autorizou a cirurgia de discectomia convencional, mas negou o Kit DISC-FIX por considerar o procedimento experimental e sem evidência científica de superioridade em relação ao método convencional. Defendeu a legalidade de sua conduta, a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. O processo experimentou um longo trâmite processual. Durante mais de uma década, a fase de instrução restou frustrada em razão de sucessivas dificuldades na produção de prova pericial, motivadas por falecimento de perito nomeado e diversas recusas de outros profissionais, conforme certificado nos autos (ID 65070722, ID 70776288, ID 87591560 e ID 123216001). Diante da paralisação e da competência absoluta estabelecida para demandas de saúde suplementar, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0. Para suprir a necessidade de conhecimento técnico e solucionar o impasse instrutório, este Juízo determinou a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), consoante decisão de ID 128709964. O NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 443027 (ID 131355892), atestando expressamente o diagnóstico do autor e a falha do tratamento conservador. O parecer técnico concluiu de forma favorável à tecnologia pleiteada, confirmando a eficácia e a segurança do Kit DISC-FIX para o restabelecimento da estabilidade biomecânica da coluna do autor, afastando de forma categórica a tese defensiva de que se trataria de tratamento experimental. Com base na referida Nota Técnica e na urgência decorrente da idade avançada do autor e de suas dores crônicas, este Juízo proferiu nova decisão deferindo a tutela de urgência (ID 131355891), determinando que a ré autorizasse e custeasse a cirurgia no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ato contínuo, a ré opôs Embargos de Declaração (ID 136019744), trazendo aos autos fato superveniente de extrema relevância. A operadora comprovou documentalmente que o plano de saúde do autor foi cancelado em março de 2020 em virtude de inadimplência. Argumentou que a perda do vínculo contratual extinguiu a obrigação de cobertura assistencial, requerendo a revogação da tutela e a extinção do feito. Acolhendo os embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 154593131), este Juízo reconheceu a inexistência de vínculo contratual vigente, revogou a tutela de urgência deferida no ID 131355891 e suspendeu a aplicação da multa cominatória. Na mesma decisão, determinou-se o prosseguimento do feito exclusivamente para a análise do mérito quanto aos pedidos remanescentes, notadamente a indenização por danos morais, consolidando a estabilização da lide para julgamento. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova documental e a Nota Técnica produzida pelo NATJUS são suficientes para o deslinde das questões fáticas e jurídicas controvertidas, tornando desnecessária a dilação probatória adicional, em obediência ao princípio da duração razoável do processo e da primazia da resolução do mérito. 2.1. Da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer A análise inicial do mérito deve recair sobre a pretensão cominatória principal, consistente na obrigação de fazer direcionada à autorização e custeio do procedimento cirúrgico com a utilização do material Kit DISC-FIX. O direito à cobertura assistencial em saúde suplementar pressupõe, inexoravelmente, a existência e a manutenção de um vínculo contratual válido e eficaz entre o beneficiário e a operadora. O contrato de plano de saúde possui natureza sinalagmática, de trato sucessivo e baseia-se no princípio do mutualismo. A obrigação da operadora de garantir o acesso à rede médico-hospitalar e fornecer tratamentos está diretamente condicionada à contraprestação pecuniária por parte do usuário. Conforme restou amplamente demonstrado nos autos, especialmente pela documentação colacionada pela ré no bojo dos Embargos de Declaração (ID 136019744) e reconhecido por este Juízo na decisão de ID 154593131, o contrato de plano de saúde do autor foi cancelado em março de 2020, motivado pela inadimplência do beneficiário. A parte autora, intimada a se manifestar, não infirmou tal fato, tornando-o incontroverso. Com o rompimento definitivo do vínculo contratual há anos, cessa o dever jurídico da operadora de arcar com despesas médicas, hospitalares ou cirúrgicas futuras em favor do ex-beneficiário. A imposição de uma obrigação de fazer consubstanciada no custeio de uma cirurgia no momento presente configuraria enriquecimento sem causa do autor e quebra frontal do equilíbrio econômico-financeiro da operadora de autogestão. Nesse contexto, verifica-se a manifesta perda superveniente do interesse processual no que tange ao pedido de obrigação de fazer. O interesse de agir, condição da ação que deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas persistir até a prolação do provimento final, esvaziou-se por completo em razão de fato alheio à conduta da ré ao longo da instrução, qual seja, a inadimplência e o consequente cancelamento do plano ocorrido em 2020. Por conseguinte, a extinção deste pedido específico, sem resolução do mérito, é medida imperativa que se impõe, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Da aplicabilidade da Súmula 608 do STJ e do regime de responsabilidade civil Antes de adentrar na análise da abusividade da conduta da ré e do pleito indenizatório, faz-se necessário estabelecer a premissa normativa que rege a relação jurídica travada entre as partes. A ré, GEAP Autogestão em Saúde, ostenta a natureza de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Tal diretriz encontra-se sumulada: Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O afastamento da legislação consumerista justifica-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo caráter mutualístico fechado dessas entidades, onde os próprios participantes gerenciam e custeiam o fundo de saúde. Contudo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não confere à operadora de autogestão uma carta branca para atuar à margem da lei ou descumprir suas obrigações pactuadas. A relação permanece fortemente regulada pela Lei nº 9.656/1998, pelas resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e, de forma supletiva e fundamental, pelo Código Civil Brasileiro. A responsabilidade civil da ré deve ser aferida sob a ótica dos deveres anexos de boa-fé objetiva, lealdade contratual e função social do contrato, previstos nos artigos 422 e seguintes do Código Civil. A prática de ato ilícito decorrente de violação contratual injustificada atrai a incidência dos artigos 186 e 927 da referida codificação material, garantindo a reparação dos danos causados ao beneficiário. 2.3. Da abusividade da negativa de cobertura ocorrida em 2013 Embora o pedido de obrigação de fazer tenha perecido no curso da demanda, a análise da conduta da ré perpetrada no ano de 2013 constitui o núcleo fático essencial para a apreciação do pedido de indenização por danos morais. Naquela oportunidade, o autor possuía vínculo ativo e regular com o plano de saúde, e necessitava com urgência de intervenção cirúrgica para alívio de suas dores crônicas incapacitantes. A operadora justificou a negativa de fornecimento do material Kit DISC-FIX argumentando que o insumo possuía caráter experimental e não encontrava respaldo científico ou previsão no rol da ANS, limitando-se a autorizar um procedimento convencional. A controvérsia técnica foi definitivamente superada pela Nota Técnica nº 443027 do NATJUS (ID 131355892). O órgão técnico isento do Poder Judiciário analisou o quadro clínico do autor e as evidências científicas relacionadas à tecnologia pleiteada. O parecer foi categórico ao afirmar que o tratamento conservador já havia falhado e que a literatura científica demonstra o benefício superior da cirurgia para o caso específico. Mais importante, o NATJUS assentou expressamente que a utilização do Kit DISC-FIX proporciona redução significativa da dor lombar, melhora da capacidade funcional e restabelecimento da estabilidade biomecânica do segmento acometido. O órgão técnico atestou que a técnica indicada é compatível com o padrão técnico-científico atual, rechaçando por completo a tese da ré de que o material seria meramente experimental. A operadora de plano de saúde não possui competência para imiscuir-se na escolha do tratamento ou do material mais adequado para a cura do paciente. Essa decisão é ato médico por excelência. Se há cobertura para a doença (lombociatalgia/hérnia de disco), a operadora não pode restringir o material ou a técnica cirúrgica recomendada pelo profissional assistente com base em diretrizes internas que se divorciam das evidências científicas comprovadas. A recusa baseada na ausência de previsão no rol da ANS ou na alegação infundada de tratamento experimental configurou ato ilícito por parte da GEAP. A conduta frustrou a legítima expectativa do usuário que contratou o plano de saúde justamente para ter amparo em momentos de vulnerabilidade física. A violação positiva do contrato restou plenamente caracterizada, nascendo o dever de indenizar com base no Código Civil. 2.4. Dos danos morais e sua quantificação A recusa indevida e abusiva de cobertura médica por parte da operadora de plano de saúde não se configura como mero aborrecimento ou simples dissabor contratual. Trata-se de conduta que atinge frontalmente os direitos da personalidade do paciente, agravando seu estado de aflição psicológica, angústia e vulnerabilidade em um momento de fragilidade física. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de negativa injustificada de cobertura assistencial, mesmo quando a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista a violação ao princípio da boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a recusa injustificada de plano de saúde à cobertura de procedimento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigado gera dano moral, ensejando reparação, dada a situação de aflição e angústia a que é submetido o paciente." (AgRg no REsp 1342686/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) No caso em apreço, o dano moral é evidente e reveste-se de contornos de extrema gravidade. O autor contava com 71 anos de idade à época da negativa em 2013 e necessitava de procedimento cirúrgico para sanar dores incapacitantes decorrentes de compressão radicular. A recusa indevida da ré obrigou um idoso a peregrinar pelo Poder Judiciário por mais de uma década, sofrendo as consequências físicas e emocionais de uma moléstia dolorosa e progressiva sem receber o tratamento adequado que lhe era de direito. Hoje, aos 84 anos, o autor amarga as sequelas da demora gerada inicialmente pela resistência abusiva da operadora e posteriormente pelas vicissitudes processuais. A angústia de sofrer com dores crônicas sem o suporte da entidade que deveria ampará-lo caracteriza um abalo psicológico profundo, passível de severa reprimenda pecuniária. Considerando que a lide foi instaurada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, período em que a jurisprudência e a lei processual admitiam o pedido genérico de indenização por danos morais sem quantificação exata na petição inicial, e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo ao arbitramento do quantum indenizatório por equidade, nos estritos termos do Artigo 944 do Código Civil. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo suportado e punir o ofensor para desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Ponderando a gravidade da ofensa, a idade avançada do autor tanto na época dos fatos quanto atualmente, o excessivo tempo de espera superior a uma década suportando dores crônicas, e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais no patamar justo e razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor atende perfeitamente à finalidade compensatória e pedagógica da medida. 2.5. Das astreintes e sua inexigibilidade Por fim, cumpre analisar a situação jurídica da multa cominatória (astreintes) fixada ao longo da marcha processual. O objetivo das astreintes é puramente coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada por ordem judicial. Não possui caráter indenizatório ou compensatório. A tutela antecipada original, deferida em 2013, não chegou a ser concretizada. A recente tutela de urgência deferida em 2026 (ID 131355891) cominou multa diária para o cumprimento da obrigação cirúrgica. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado no tópico 2.1 e reconhecido na decisão de ID 154593131, referida tutela foi expressamente revogada. A revogação fundamentou-se na perda superveniente do vínculo contratual ocorrida em março de 2020, por fato atribuível exclusivamente ao autor (inadimplência). A jurisprudência consolidada estabelece que a revogação da tutela provisória retira a exigibilidade da multa cominatória atrelada a ela. A finalidade coercitiva exauriu-se sem o cumprimento por fato superveniente e alheio à vontade do Juízo, qual seja, a ausência de contrato válido que sustentasse a ordem judicial no momento de sua renovação. Portanto, em aplicação direta da diretriz deste Juízo, reconheço a inexigibilidade de qualquer multa cominatória fixada nestes autos, não havendo valores a serem liquidados ou executados a título de astreintes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, decido: a) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da cirurgia de hérnia de disco lombar com o Kit DISC-FIX, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente do cancelamento do contrato de plano de saúde do autor, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré GEAP Autogestão em Saúde ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor Alberto Magno da Silva Lucindo, a título de reparação pelos abalos extrapatrimoniais suportados. O valor da condenação por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação inicial. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da demanda em 2013 mediante recusa indevida, e considerando que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado ou oriunda de pedido genérico não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica expressamente consignada a inexigibilidade de quaisquer multas cominatórias (astreintes) fixadas durante o trâmite processual, ante a revogação da tutela provisória. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

18/05/2026, 00:00

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