Procedimento Comum Cível 0015310-78.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0015310-78.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO in Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0015310-78.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Célia Cristina Zago contra Adriano Moreira da Silva. A autora alega que o réu, sob a alegação de ser engenheiro civil, realizou serviços de execução de obra em sua residência, resultando em falhas estruturais e danos materiais e morais, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo psicológico, em razão do atraso na obra e da desvalorização do imóvel. A presente decisão saneadora visa analisar, de maneira aprofundada, a validade da citação editalícia e a questão da prescrição dos danos morais, conforme as alegações e os documentos anexados aos autos. 1. Validade da Citação Editalícia A citação editalícia foi determinada em razão da dificuldade de localização do réu, conforme os dados fornecidos nos autos, tendo sido diligenciada por meio do artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A autora fez a devida solicitação de citação por edital, após as tentativas frustradas de citação pessoal, conforme demonstrado nos documentos apresentados, e o juízo a deferiu. Conforme os termos do artigo 257, § 1º, do CPC, a citação editalícia é válida quando a parte ré se encontra em local incerto e não sabido, ou quando se esgotaram as tentativas de citação pessoal. No caso em análise, o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos, e a citação por edital foi realizada de acordo com as disposições legais. O prazo de 20 dias, conforme o artigo 257, § 2º, do CPC, para que o réu contestasse a ação, transcorreu sem manifestação. Nesse sentido, o réu se encontra em situação de revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, salvo no que tange a questões que dependem de prova pré-constituída. Em face disso, a citação editalícia deve ser considerada válida, e os efeitos da revelia são devidos, considerando que o réu não apresentou contestação ou justificativa para a sua ausência no processo. 2. Prescrição dos Danos Morais A questão da prescrição dos danos morais foi devidamente arguida pela autora em sua réplica, na qual se sustenta que o prazo para a reparação dos danos morais não se iniciou na data do evento danoso, mas somente após a constatação efetiva do prejuízo, quando a autora tomou pleno conhecimento das falhas estruturais na obra e da responsabilidade do réu, como detalhado no laudo técnico apresentado. O Código Civil de 2002, em seu artigo 206, § 3º, inciso V, prevê que a prescrição para a pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais (danos morais) é de três anos. O prazo inicia-se no momento em que o direito da parte lesada se torna exigível, ou seja, quando o dano é efetivamente percebido pela vítima. No caso presente, a autora alega que somente após o desmoronamento parcial da obra e a visita de engenheiro da Caixa Econômica Federal em abril de 2011, é que ela tomou conhecimento da extensão dos danos e da responsabilidade do réu pelos vícios construtivos, o que suspendeu ou interrompeu o curso da prescrição. Considerando a alegação da autora de que o prazo de prescrição somente começou a contar a partir de sua efetiva ciência dos danos, em 2011, e não desde o evento inicial do desmoronamento, verifica-se que o prazo de prescrição de três anos não transcorreu de forma completa até a propositura da ação em 2014. Portanto, o pedido de danos morais não está prescrito, pois o fato gerador do dano foi apenas devidamente constatado pela autora em 2011, e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de três anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: Validar a citação editalícia, considerando que todas as formalidades legais foram cumpridas para a sua efetivação, com a devida publicação e observância do prazo estabelecido no artigo 257, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude disso, o réu encontra-se em revelia, com os efeitos legais que dela decorrem, especialmente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, salvo no que tange à necessidade de provas. Rejeitar a alegação de prescrição dos danos morais, pois o prazo de prescrição não se iniciou no momento do evento danoso (abril de 2011), mas somente quando a autora tomou pleno conhecimento dos prejuízos causados pela falha no projeto e pela execução inadequada da obra, o que ocorreu de forma mais evidente após a vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Assim, a ação foi ajuizada dentro do prazo de três anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sendo o pedido de danos morais válido. Determino, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à produção de provas adicionais, caso desejem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. As partes devem indicar as provas que pretendem produzir, incluindo documentos, testemunhas ou perícias, que ainda não tenham sido apresentadas. Intime-se também para que, caso não haja a manifestação para produção de novas provas, o processo será considerado pronto para julgamento antecipado da lide, conforme os termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o regular prosseguimento do feito, considerando a revelia do réu e a viabilidade do pedido de danos morais, com a instrução processual conforme o direito. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015310-78.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015310-78.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação apresentada. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015310-78.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da(s) carta(s) de citação juntada(s) aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo a(s) diligência(s) necessária(s), se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

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