Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800230-91.2021.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800230-91.2021.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800230-91.2021.8.15.0741 DECISÃO EM CORREIÇÃO PERMANENTE Vistos, etc. Observo que nos presentes autos já foram expedidos RPVs para pagamento do crédito principal do autor e honorários advocatícios sucumbenciais, restando pleito de expedição de requisitório para os valores apontados como devidos em sede de honorários advocatícios contratuais no importe de R$ 2.335,80, os quais entendo por bem INDEFERIR pelos seguintes motivos: Considerando o pleito de execução dos honorários contratuais, o mesmo é incabível, posto que estes decorrem de eventual não cumprimento do contrato de honorários firmado entre o Exequente e seu patrono. Contudo, ante a existência nos autos de decisão homologando os cálculos, registro que o indeferimento do destaque dos honorários contratuais, nesta fase processual, por alinhar meu entendimento àquele firmado pelo STF, no sentido de que não se admite expedição de requisitório em separado, para pagamento de verbas relativas a honorários contratuais. Segundo esse entendimento, embora esta previsão decorra de norma positivada no Estatuto da OAB, deve-se considerar as verbas contratuais não guardam quaisquer relações com a relação jurídica havida entre o valor que o jurisdicionado tem a receber, e o valor que a Fazenda Pública tem a pagar. São relações autônomas. Nesse sentido: [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2a T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Doutra sorte, anoto a impossibilidade de aplicação do art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, posto que não cabe no caso concreto, mormente porque o dispositivo em destaque trata apenas da ordem de pagamento em relação aos precatórios, não tendo o condão de modificar a modalidade de pagamento de precatório para RPV, nem de aumentar o valor do teto do RPV. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de expedição de RPV para os honorários contratuais. BOQUEIRÃO, 11 de março de 2025. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)