Apelação / Remessa Necessária 0800553-70.2017.8.15.0601 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800553-70.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800553-70.2017.8.15.0601. REQUERENTE: MARIA JACILDA DIAS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações de Atividade] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por MARIA JACILDA DIAS COSTA. O cumprimento visa a satisfação de créditos de honorários sucumbenciais. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida, referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte, com a data-base de cálculo em 14 de novembro de 2022, ID 63259876. O pagamento do referido valor foi efetivado mediante Alvará de Levantamento (ID 102964435, 102965670), datado de 31 de outubro de 2024. O Exequente, por meio do pedido de sequestro complementar (ID 106505598), pleiteou a diferença de R$ 781,11 (setecentos e oitenta e um reais e onze centavos). Este valor representa a atualização monetária e juros incidentes entre a data do cálculo original da RPV (14/11/2022) e a data do efetivo bloqueio e pagamento (23/10/2024). O MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se (ID 110990948), alegando a satisfação integral da obrigação. O Executado sustenta que o pagamento do valor nominal da RPV já quitou o débito. É o relatório. DECIDO. Da Atualização do Débito e da Mora A controvérsia reside na exigência de atualização do valor liquidado, diante da demora no efetivo recebimento do crédito pelo Exequente. A correção monetária, por sua natureza, visa unicamente à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Ela deve incidir desde a data em que o cálculo foi apurado até a data do pagamento. É fundamental observar que a não incidência de juros de mora prevista na Súmula Vinculante 17 do STF aplica-se estritamente ao "período de graça constitucional". Contudo, este período inicia-se após a expedição do requisitório, e pressupõe o pagamento do valor atualizado na data da requisição, nos prazos legais. Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Ademais, o pagamento somente ocorreu em 24/10/2024. A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Portanto, o valor para complementar a atualização devida ao longo dos meses que se seguiram à data-base inicial, encontra respaldo legal. A manifestação do Município Executado não se sustenta diante da realidade fática do pagamento nominal e defasado, tampouco prospera a alegação de preclusão, pois a dívida só está satisfeita mediante seu adimplemento integral. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido de complementação de valores formulado pela parte exequente e, consequentemente: REJEITO a manifestação do MUNICÍPIO DE BELÉM, por não demonstrada a satisfação integral da obrigação. HOMOLOGO o cálculo complementar apresentado pelo Exequente, fixando o saldo remanescente devido em R$ 781,11 (setecentos e oitenta e um reais e onze centavos). Ao cartório: DETERMINO O SEQUESTRO da quantia homologada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Cumpridas as determinações acima, traga-me os autos para sentença de extinção. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 10:38

Trânsito em julgado

22/07/2021, 11:06

Decurso de Prazo

15/07/2021, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 16:33

Não-Provimento

14/05/2021, 08:12

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 09:34

Petição (Petição (outras))

08/01/2021, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 11:38

Mero expediente

11/11/2020, 09:28

Documento (Certidão)

13/10/2020, 11:36

Mudança de Classe Processual

13/10/2020, 11:35

Recebimento

12/10/2020, 14:17

Distribuição (sorteio)

12/10/2020, 14:17

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Distribuição (sorteio)