Procedimento Comum Cível 0801620-94.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801620-94.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIZ PAULINO DA SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE E MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801620-94.2024.8.15.0061 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por LUIZ PAULINO DA SILVA (Id. 39614663), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, posteriormente integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (Ids. 37570575 e 38993480). O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de que os débitos decorrem da efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança dos “ENCARGOS LIMITE DE CRED” configura ato ilícito, por ausência de contrato expresso; (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) analisar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização reiterada do limite de crédito em conta corrente, comprovada por extratos bancários, configura adesão tácita ao produto bancário e legitima a cobrança de encargos correspondentes. Os encargos decorrentes do uso de limite de crédito não se confundem com tarifas bancárias, pois remuneram a efetiva disponibilização de crédito, afastando a alegação de ausência de contratação expressa. A boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a teoria do venire contra factum proprium impedem que o correntista, após reiterado uso do cheque especial, alegue desconhecimento ou inexistência de contratação. Não há violação ao art. 39, III, do CDC, porque a utilização do crédito depende de ato volitivo do consumidor, não havendo fornecimento unilateral de serviço. O banco se desincumbe do ônus probatório (CPC, art. 373, II) ao juntar extratos e registros de utilização, inexistindo verossimilhança para justificar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A repetição de indébito em dobro exige conduta ilícita do fornecedor, o que não ocorre quando há cobrança legítima, afastando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não configurada conduta ilícita, inexiste dano moral, pois não há lesão a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido." Os embargos de declaração, opostos pela parte autora foram rejeitados, consignando-se que o acórdão havia apreciado a alegação de inexistência de contrato, reconhecendo a adesão tácita do consumidor, mediante utilização reiterada do limite de crédito, bem como a licitude da cobrança decorrente do exercício regular de direito. Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Defende, em síntese, que a ausência de contrato escrito impediria a cobrança dos encargos denominados “Encargos Limite de Cred”, cabendo à instituição financeira comprovar expressamente a contratação. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco S.A. (Id. 40108303), nas quais se pugna pela inadmissão do recurso especial. A Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem manifestação sobre a admissibilidade recursal (Id. 41336693). É o relatório. Decido. O recurso não merece admissão. A controvérsia recursal está centrada na regularidade da cobrança dos encargos decorrentes da utilização de limite de crédito em conta corrente e na suficiência da prova, considerada pelo acórdão recorrido para reconhecer a adesão tácita ao serviço bancário. No caso, a Câmara julgadora assentou que os extratos bancários, acostados aos autos, evidenciam a utilização reiterada do limite de crédito, com manutenção de saldo negativo, concluindo que tal circunstância configura adesão tácita ao produto bancário e legitima a cobrança dos encargos correspondentes. Também registrou que os encargos discutidos não se confundem com tarifas bancárias, por remunerarem a efetiva disponibilização de crédito. Desse modo, a pretensão recursal de afastar a conclusão de regularidade da cobrança pressupõe reavaliar o conjunto probatório dos autos, especialmente os extratos bancários, os registros de movimentação da conta corrente e a dinâmica de utilização do limite de crédito pelo correntista. Tal providência é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Também não prospera a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão dos embargos de declaração enfrentou expressamente a tese de ausência de contrato formal, a distribuição do ônus probatório e a alegação de violação ao dever de informação, concluindo pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação recursal, portanto, revela pretensão de rediscussão do mérito, e não efetiva negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a conclusão local de que houve utilização reiterada do limite de crédito e ausência de ato ilícito afasta, na moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, as teses de repetição de indébito e de dano moral, cuja revisão igualmente demandaria incursão no acervo probatório. Assim, por demandar o revolvimento de fatos e provas, o recurso especial encontra óbice na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. João Pessoa-PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ PAULINO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0801620-94.2024.8.15.0061

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Luiz Paulino da Silva ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 10.395) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO TÁCITA DE LIMITE DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz Paulino da Silva contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à Apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “Encargos Limite de Cred”, restituição em dobro e indenização por danos morais. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição, afirmando que o Acórdão não teria apreciado adequadamente a ausência de contrato formal que autorizasse a cobrança, requerendo, ainda, prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a validade da cobrança do limite de crédito sem contrato escrito; (ii) estabelecer se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada não configura omissão ou contradição interna, sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. 5. O Acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de inexistência de contrato, reconhecendo a adesão tácita do consumidor mediante a utilização reiterada do limite de crédito, conforme extratos bancários constantes dos autos, com base na boa-fé objetiva e na teoria do venire contra factum proprium (CC, art. 422). 6. A decisão consignou que a cobrança do “Encargo Limite de Cred” decorreu do exercício regular de direito (CC, art. 188, I), inexistindo ilicitude ou violação ao dever de informação. 7. O ônus da prova foi corretamente distribuído, tendo o banco se desincumbido de sua obrigação (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII), ao demonstrar a contratação e a efetiva utilização do serviço. 8. O pedido de prequestionamento encontra amparo no art. 1.025 do CPC, que o considera implícito pelo simples manejo dos embargos, ainda que rejeitados. 9. Assim, o Acórdão enfrentou de modo suficiente todas as questões suscitadas, não se verificando os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A utilização reiterada do limite de crédito pelo correntista configura adesão tácita ao serviço, afastando a alegação de ausência de contratação formal. 3. A cobrança de encargos vinculados ao limite de crédito representa exercício regular de direito do banco, não ensejando nulidade nem dano moral. 4. O prequestionamento dos dispositivos legais ocorre automaticamente com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 373, II; CC, arts. 188, I, 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, e 52. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801620-94.2024.8.15.0061 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração (Id 37809418) opostos por Luiz Paulino da Silva em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, de minha relatoria (Id 37570575), que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo incólume a sentença que julgara improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “Encargos Limite de Cred”, restituição em dobro e indenização por danos morais. Em suas razões, o Embargante alega a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. Sustenta que o Acórdão não teria enfrentado de modo suficiente a tese da ausência de contrato ou de autorização expressa para a cobrança, tendo se limitado a considerar “meros extratos bancários” como prova válida da contratação. Argumenta que a inexistência do instrumento contratual formal configura violação ao dever de informação do consumidor e impede a demonstração da legalidade do negócio jurídico, especialmente quanto ao percentual dos juros aplicados, em afronta aos arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão embargado, julgando-se procedente a demanda originária, ou, subsidiariamente, que se proceda ao prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso é tempestivo, uma vez que o Acórdão foi disponibilizado em 30/09/2025, e os Embargos de Declaração foram protocolizados em 02/10/2025 (ID 37809418), dentro, portanto, do quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC. Conheço do recurso. A controvérsia limita-se a verificar se o Acórdão desta Câmara incorreu em omissão ou contradição ao negar provimento à Apelação e manter a sentença de improcedência. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Após detida análise das razões recursais, verifica-se que o intuito do Embargante não é sanar vício intrínseco da decisão, mas rediscutir o mérito da causa, pretendendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável — providência que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. O ponto central da insurgência reside na alegação de que o Acórdão teria se baseado em “meros extratos bancários” para reconhecer a validade da contratação do limite de crédito, sem a existência de contrato formal. Ocorre que a questão foi expressamente apreciada no voto condutor do Acórdão embargado, o qual distinguiu o encargo da tarifa e fundamentou a licitude da cobrança na adesão tácita do consumidor, amparada nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme os seguintes trechos: “A boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a teoria do venire contra factum proprium impedem que o correntista, após reiterado uso do cheque especial, alegue desconhecimento ou inexistência de contratação.” “Os extratos bancários acostados aos autos (ID 30617905) evidenciam, de forma inconteste, a recorrente utilização do limite de crédito, com manutenção de saldo negativo reiterado, o que confirma a adesão tácita ao serviço. Assim, a alegação de ausência de contrato escrito não tem o condão de infirmar a prova documental inequívoca da utilização do produto.” O Acórdão também registrou que a conduta do banco representou exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude e, por consequência, inviabiliza os pedidos de restituição e indenização moral: “Portanto, a cobrança não decorre de imposição unilateral do banco, mas do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a configuração de ato ilícito.” Desse modo, resta evidente que o Acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de nulidade da cobrança por ausência de contrato, apenas conferindo interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, e não aquela que decorre de mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, hipótese que se verifica no caso. O Acórdão embargado, ao reconhecer a validade da contratação tácita, afastou implicitamente a aplicação dos arts. 6º, III, 39, III, e 52 do CDC, ao concluir que houve anuência e conhecimento inequívoco do serviço por meio de atos concludentes, compatíveis com a lealdade contratual (art. 422 do CC). Igualmente, a decisão examinou o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, concluindo que: “O banco se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando aos autos extratos e registros que comprovam tanto a contratação quanto a utilização do limite de crédito.” Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora o Acórdão já tenha enfrentado o cerne da controversa com fundamento nos arts. 422 e 188, I, do CC e nos arts. 6º, VIII, e 39, III, do CDC, e o prequestionamento se opere pelo mero manejo dos embargos, para atender ao pedido de prequestionamento explícito, resta consignado que esta Câmara analisou e rechaçou a tese de violação aos arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, 52 do CDC, arts. 421 e 422 do CC, e art. 373, II, do CPC, por entender que a farta fundamentação do voto embargado demonstrou a licitude da cobrança, a desnecessidade de contrato escrito ante a prova de utilização, o afastamento da inversão do ônus da prova e a inexistência de fornecimento unilateral de serviço, mantendo-se a conclusão original pelo desprovimento da apelação. Por conseguinte, verifica-se que o Acórdão embargado não padece dos vícios apontados, limitando-se o recurso em tela à rediscussão de matéria de mérito já decidida e devidamente fundamentada, o que não pode ser admitido na via declaratória, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, que permanece inalterado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id 38941410. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luiz Paulino da Silva ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite e Matheus Elpidio Sales da Silva APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de que os débitos decorrem da efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança dos “ENCARGOS LIMITE DE CRED” configura ato ilícito, por ausência de contrato expresso; (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) analisar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização reiterada do limite de crédito em conta corrente, comprovada por extratos bancários, configura adesão tácita ao produto bancário e legitima a cobrança de encargos correspondentes. 4. Os encargos decorrentes do uso de limite de crédito não se confundem com tarifas bancárias, pois remuneram a efetiva disponibilização de crédito, afastando a alegação de ausência de contratação expressa. 5. A boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a teoria do venire contra factum proprium impedem que o correntista, após reiterado uso do cheque especial, alegue desconhecimento ou inexistência de contratação. 6. Não há violação ao art. 39, III, do CDC, porque a utilização do crédito depende de ato volitivo do consumidor, não havendo fornecimento unilateral de serviço. 7. O banco se desincumbe do ônus probatório (CPC, art. 373, II) ao juntar extratos e registros de utilização, inexistindo verossimilhança para justificar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 8. A repetição de indébito em dobro exige conduta ilícita do fornecedor, o que não ocorre quando há cobrança legítima, afastando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Não configurada conduta ilícita, inexiste dano moral, pois não há lesão a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do limite de crédito em conta corrente, comprovada por extratos bancários, legitima a cobrança dos encargos correspondentes. 2. A ausência de contrato escrito não descaracteriza a contratação tácita do cheque especial, regida pela boa-fé objetiva. 3. Sem ato ilícito, não há repetição em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 422 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0800527-55.2025.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 20.08.2025; TJ/PB, AC nº 0801666-83.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJ/PB, AC nº 0803140-95.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801620-94.2024.8.15.0061 – Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Paulino da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, nos autos do processo nº 0801620-94.2024.8.15.0061, em face do Banco Bradesco S.A.. A sentença (Id. 36911954) julgou improcedentes os pedidos iniciais de repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança dos denominados “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Id. 36911955), sustentando, em síntese, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato que legitimasse a cobrança impugnada. Aduz que a ausência de contratação expressa viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 39, inciso III, que veda o fornecimento de serviço sem prévia solicitação. Requer, ao final, a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência de juros e correção monetária. O apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões (Id. 36911958), defendendo a manutenção da sentença. Sem intervenção da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A presente apelação cível objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Luiz Paulino da Silva em face do Banco Bradesco S.A., discussão que se concentra na natureza e na legitimidade da cobrança de encargos decorrentes da utilização do limite de crédito da conta-corrente. Pois bem. No campo da responsabilidade civil, impende averiguar a ocorrência dos pressupostos que a ensejam e, por consequência, geram o dever de indenizar. A propósito, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A sentença de primeiro grau revela-se tecnicamente escorreita e juridicamente adequada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, agora reforçados pela análise deste Tribunal. O magistrado a quo estabeleceu, com precisão, a distinção essencial entre “encargo” e “tarifa”, distinção esta que se mostra determinante para a solução da controvérsia. Os “ENCARGOS LIMITE DE CRED” não se confundem com tarifas bancárias. Estas últimas remuneram serviços específicos – como emissão de extratos, transferências ou fornecimento de segunda via de cartão – estando sujeitas à expressa contratação e à disciplina normativa, a exemplo da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. O que se discute, todavia, não são tarifas, mas encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito. Trata-se, portanto, da remuneração pelo efetivo consumo de um produto financeiro colocado à disposição do correntista. Os extratos bancários acostados aos autos (Id. 30617905) evidenciam, de forma inconteste, a recorrente utilização do limite de crédito, com manutenção de saldo negativo reiterado, o que confirma a adesão tácita ao serviço. Assim, a alegação de ausência de contrato escrito não tem o condão de infirmar a prova documental inequívoca da utilização do produto. O direito brasileiro não restringe a formação contratual à existência de instrumento escrito. A boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe às partes agir com lealdade e probidade, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nesse contexto, a conduta reiterada do apelante em utilizar o limite de crédito gera legítima expectativa no banco de que o serviço foi aceito, não sendo admissível, sob a ótica da teoria do venire contra factum proprium, que o correntista alegue, a posteriori, desconhecimento ou ausência de contratação. Também não se configura a alegada violação ao art. 39, III, do CDC. O banco não forneceu produto ou serviço sem solicitação prévia: disponibilizou uma linha de crédito cuja utilização dependia de ato volitivo do consumidor, o qual, de forma consciente, optou por dela se valer. Portanto, a cobrança não decorre de imposição unilateral do banco, mas sim do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a configuração de ato ilícito. “Art. 188, I, CC. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.” Ademais, o banco se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando aos autos extratos e registros que comprovam tanto a contratação quanto a utilização do limite de crédito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige verossimilhança das alegações, requisito não preenchido diante da robusta prova em contrário. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou entendimento no sentido da legitimidade da cobrança de encargos quando demonstrada a utilização do limite de crédito, afastando a tese de ato ilícito e, por consequência, de danos morais e repetição em dobro “(…) III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), mas a legitimidade dos descontos depende da comprovação de uso do serviço pelo consumidor. 4. Os extratos bancários demonstram que o autor utilizou limite de crédito (cheque especial) além do saldo disponível, com saques, transferências e pagamentos, o que torna lícita a cobrança dos “Encargos Limite de Crédito”, afastando a alegação de ilicitude ou abusividade. 5. Não havendo ato ilícito, pois os descontos decorrem da utilização regular do serviço disponibilizado, é improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, conforme exigência de conduta antijurídica para tal reparação. 6. A ausência de ilicitude também impede a configuração de dano moral, pois não se verifica violação aos direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante, mantendo-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização de limite de crédito (cheque especial) pelo consumidor, comprovada por extratos bancários, legitima a cobrança de encargos correspondentes, não configurando ato ilícito.” “2. Sem conduta antijurídica, não há repetição do indébito em dobro nem dano moral indenizável, sendo improcedentes os pedidos fundados em suposta abusividade.” (…)” (0800527-55.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2025) Direito Civil. Apelação Cível. Descontos bancários. “encargos limite de Cred”. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Utilização do serviço pelo correntista. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Provimento Parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais e condenou o autor em litigância de má-fé, sendo reconhecida a legalidade dos descontos efetivados sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e, consequentemente, indevida a restituição e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: verificar se há ilegalidade na cobrança realizada pelo banco com a nomenclatura “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, caracterizando cobrança indevida e ato ilícito; (ii) analisar o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais; e (iii) apreciar se houve litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Comprovada a utilização do limite de crédito pela parte autora, os descontos relativos a “ENCARGOS LIMITE DE CRED” são legítimos, afastando-se a alegação de cobrança indevida e ato ilícito. 4. Não restou suficientemente comprovado que o Autor tenha agido de maneira desleal ou com o propósito de induzir este Juízo a erro. Divergências na interpretação dos fatos e do direito aplicável são inerentes ao processo judicial e não podem, por si só, ensejar a aplicação da penalidade por má-fé. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11; CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/PB, AC 0801190-74.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 27/11/2024; TJ/PB, AC 0801841-49.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0801666-83.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. ENCARGO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A alegação de desconhecimento dos descontos sob as rubricas “enc limite credito” não se mostra legítima na medida que as provas carreadas aos autos indicam a utilização de valores além do limite disponibilizado na conta corrente. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que não há, nos autos, provas da quitação dos valores utilizados do limite de cheque especial disponibilizado. - Apelo desprovido.” (0803140-95.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024). Assim, reconhecida a regularidade das cobranças impugnadas, não há falar em restituição de valores, tampouco em reparação por dano moral, inexistindo violação a direitos da personalidade do apelante. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Conforme certidão Id 37568369. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

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04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:06

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:44

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Luiz Paulino da Silva ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 10.395) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO TÁCITA DE LIMITE DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz Paulino da Silva contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à Apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “Encargos Limite de Cred”, restituição em dobro e indenização por danos morais. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição, afirmando que o Acórdão não teria apreciado adequadamente a ausência de contrato formal que autorizasse a cobrança, requerendo, ainda, prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a validade da cobrança do limite de crédito sem contrato escrito; (ii) estabelecer se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada não configura omissão ou contradição interna, sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. 5. O Acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de inexistência de contrato, reconhecendo a adesão tácita do consumidor mediante a utilização reiterada do limite de crédito, conforme extratos bancários constantes dos autos, com base na boa-fé objetiva e na teoria do venire contra factum proprium (CC, art. 422). 6. A decisão consignou que a cobrança do “Encargo Limite de Cred” decorreu do exercício regular de direito (CC, art. 188, I), inexistindo ilicitude ou violação ao dever de informação. 7. O ônus da prova foi corretamente distribuído, tendo o banco se desincumbido de sua obrigação (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII), ao demonstrar a contratação e a efetiva utilização do serviço. 8. O pedido de prequestionamento encontra amparo no art. 1.025 do CPC, que o considera implícito pelo simples manejo dos embargos, ainda que rejeitados. 9. Assim, o Acórdão enfrentou de modo suficiente todas as questões suscitadas, não se verificando os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A utilização reiterada do limite de crédito pelo correntista configura adesão tácita ao serviço, afastando a alegação de ausência de contratação formal. 3. A cobrança de encargos vinculados ao limite de crédito representa exercício regular de direito do banco, não ensejando nulidade nem dano moral. 4. O prequestionamento dos dispositivos legais ocorre automaticamente com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 373, II; CC, arts. 188, I, 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, e 52. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801620-94.2024.8.15.0061 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração (Id 37809418) opostos por Luiz Paulino da Silva em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, de minha relatoria (Id 37570575), que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo incólume a sentença que julgara improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “Encargos Limite de Cred”, restituição em dobro e indenização por danos morais. Em suas razões, o Embargante alega a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. Sustenta que o Acórdão não teria enfrentado de modo suficiente a tese da ausência de contrato ou de autorização expressa para a cobrança, tendo se limitado a considerar “meros extratos bancários” como prova válida da contratação. Argumenta que a inexistência do instrumento contratual formal configura violação ao dever de informação do consumidor e impede a demonstração da legalidade do negócio jurídico, especialmente quanto ao percentual dos juros aplicados, em afronta aos arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão embargado, julgando-se procedente a demanda originária, ou, subsidiariamente, que se proceda ao prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso é tempestivo, uma vez que o Acórdão foi disponibilizado em 30/09/2025, e os Embargos de Declaração foram protocolizados em 02/10/2025 (ID 37809418), dentro, portanto, do quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC. Conheço do recurso. A controvérsia limita-se a verificar se o Acórdão desta Câmara incorreu em omissão ou contradição ao negar provimento à Apelação e manter a sentença de improcedência. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Após detida análise das razões recursais, verifica-se que o intuito do Embargante não é sanar vício intrínseco da decisão, mas rediscutir o mérito da causa, pretendendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável — providência que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. O ponto central da insurgência reside na alegação de que o Acórdão teria se baseado em “meros extratos bancários” para reconhecer a validade da contratação do limite de crédito, sem a existência de contrato formal. Ocorre que a questão foi expressamente apreciada no voto condutor do Acórdão embargado, o qual distinguiu o encargo da tarifa e fundamentou a licitude da cobrança na adesão tácita do consumidor, amparada nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme os seguintes trechos: “A boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a teoria do venire contra factum proprium impedem que o correntista, após reiterado uso do cheque especial, alegue desconhecimento ou inexistência de contratação.” “Os extratos bancários acostados aos autos (ID 30617905) evidenciam, de forma inconteste, a recorrente utilização do limite de crédito, com manutenção de saldo negativo reiterado, o que confirma a adesão tácita ao serviço. Assim, a alegação de ausência de contrato escrito não tem o condão de infirmar a prova documental inequívoca da utilização do produto.” O Acórdão também registrou que a conduta do banco representou exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude e, por consequência, inviabiliza os pedidos de restituição e indenização moral: “Portanto, a cobrança não decorre de imposição unilateral do banco, mas do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a configuração de ato ilícito.” Desse modo, resta evidente que o Acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de nulidade da cobrança por ausência de contrato, apenas conferindo interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, e não aquela que decorre de mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, hipótese que se verifica no caso. O Acórdão embargado, ao reconhecer a validade da contratação tácita, afastou implicitamente a aplicação dos arts. 6º, III, 39, III, e 52 do CDC, ao concluir que houve anuência e conhecimento inequívoco do serviço por meio de atos concludentes, compatíveis com a lealdade contratual (art. 422 do CC). Igualmente, a decisão examinou o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, concluindo que: “O banco se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando aos autos extratos e registros que comprovam tanto a contratação quanto a utilização do limite de crédito.” Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora o Acórdão já tenha enfrentado o cerne da controversa com fundamento nos arts. 422 e 188, I, do CC e nos arts. 6º, VIII, e 39, III, do CDC, e o prequestionamento se opere pelo mero manejo dos embargos, para atender ao pedido de prequestionamento explícito, resta consignado que esta Câmara analisou e rechaçou a tese de violação aos arts. 6º, III e VIII, 39, III e IV, 52 do CDC, arts. 421 e 422 do CC, e art. 373, II, do CPC, por entender que a farta fundamentação do voto embargado demonstrou a licitude da cobrança, a desnecessidade de contrato escrito ante a prova de utilização, o afastamento da inversão do ônus da prova e a inexistência de fornecimento unilateral de serviço, mantendo-se a conclusão original pelo desprovimento da apelação. Por conseguinte, verifica-se que o Acórdão embargado não padece dos vícios apontados, limitando-se o recurso em tela à rediscussão de matéria de mérito já decidida e devidamente fundamentada, o que não pode ser admitido na via declaratória, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, que permanece inalterado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id 38941410. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luiz Paulino da Silva ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite e Matheus Elpidio Sales da Silva APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças denominadas “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de que os débitos decorrem da efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança dos “ENCARGOS LIMITE DE CRED” configura ato ilícito, por ausência de contrato expresso; (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) analisar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização reiterada do limite de crédito em conta corrente, comprovada por extratos bancários, configura adesão tácita ao produto bancário e legitima a cobrança de encargos correspondentes. 4. Os encargos decorrentes do uso de limite de crédito não se confundem com tarifas bancárias, pois remuneram a efetiva disponibilização de crédito, afastando a alegação de ausência de contratação expressa. 5. A boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a teoria do venire contra factum proprium impedem que o correntista, após reiterado uso do cheque especial, alegue desconhecimento ou inexistência de contratação. 6. Não há violação ao art. 39, III, do CDC, porque a utilização do crédito depende de ato volitivo do consumidor, não havendo fornecimento unilateral de serviço. 7. O banco se desincumbe do ônus probatório (CPC, art. 373, II) ao juntar extratos e registros de utilização, inexistindo verossimilhança para justificar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 8. A repetição de indébito em dobro exige conduta ilícita do fornecedor, o que não ocorre quando há cobrança legítima, afastando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Não configurada conduta ilícita, inexiste dano moral, pois não há lesão a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do limite de crédito em conta corrente, comprovada por extratos bancários, legitima a cobrança dos encargos correspondentes. 2. A ausência de contrato escrito não descaracteriza a contratação tácita do cheque especial, regida pela boa-fé objetiva. 3. Sem ato ilícito, não há repetição em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 422 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0800527-55.2025.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 20.08.2025; TJ/PB, AC nº 0801666-83.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJ/PB, AC nº 0803140-95.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801620-94.2024.8.15.0061 – Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Paulino da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, nos autos do processo nº 0801620-94.2024.8.15.0061, em face do Banco Bradesco S.A.. A sentença (Id. 36911954) julgou improcedentes os pedidos iniciais de repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança dos denominados “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Id. 36911955), sustentando, em síntese, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato que legitimasse a cobrança impugnada. Aduz que a ausência de contratação expressa viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 39, inciso III, que veda o fornecimento de serviço sem prévia solicitação. Requer, ao final, a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência de juros e correção monetária. O apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões (Id. 36911958), defendendo a manutenção da sentença. Sem intervenção da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A presente apelação cível objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Luiz Paulino da Silva em face do Banco Bradesco S.A., discussão que se concentra na natureza e na legitimidade da cobrança de encargos decorrentes da utilização do limite de crédito da conta-corrente. Pois bem. No campo da responsabilidade civil, impende averiguar a ocorrência dos pressupostos que a ensejam e, por consequência, geram o dever de indenizar. A propósito, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A sentença de primeiro grau revela-se tecnicamente escorreita e juridicamente adequada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, agora reforçados pela análise deste Tribunal. O magistrado a quo estabeleceu, com precisão, a distinção essencial entre “encargo” e “tarifa”, distinção esta que se mostra determinante para a solução da controvérsia. Os “ENCARGOS LIMITE DE CRED” não se confundem com tarifas bancárias. Estas últimas remuneram serviços específicos – como emissão de extratos, transferências ou fornecimento de segunda via de cartão – estando sujeitas à expressa contratação e à disciplina normativa, a exemplo da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. O que se discute, todavia, não são tarifas, mas encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito. Trata-se, portanto, da remuneração pelo efetivo consumo de um produto financeiro colocado à disposição do correntista. Os extratos bancários acostados aos autos (Id. 30617905) evidenciam, de forma inconteste, a recorrente utilização do limite de crédito, com manutenção de saldo negativo reiterado, o que confirma a adesão tácita ao serviço. Assim, a alegação de ausência de contrato escrito não tem o condão de infirmar a prova documental inequívoca da utilização do produto. O direito brasileiro não restringe a formação contratual à existência de instrumento escrito. A boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe às partes agir com lealdade e probidade, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nesse contexto, a conduta reiterada do apelante em utilizar o limite de crédito gera legítima expectativa no banco de que o serviço foi aceito, não sendo admissível, sob a ótica da teoria do venire contra factum proprium, que o correntista alegue, a posteriori, desconhecimento ou ausência de contratação. Também não se configura a alegada violação ao art. 39, III, do CDC. O banco não forneceu produto ou serviço sem solicitação prévia: disponibilizou uma linha de crédito cuja utilização dependia de ato volitivo do consumidor, o qual, de forma consciente, optou por dela se valer. Portanto, a cobrança não decorre de imposição unilateral do banco, mas sim do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a configuração de ato ilícito. “Art. 188, I, CC. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.” Ademais, o banco se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando aos autos extratos e registros que comprovam tanto a contratação quanto a utilização do limite de crédito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige verossimilhança das alegações, requisito não preenchido diante da robusta prova em contrário. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou entendimento no sentido da legitimidade da cobrança de encargos quando demonstrada a utilização do limite de crédito, afastando a tese de ato ilícito e, por consequência, de danos morais e repetição em dobro “(…) III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), mas a legitimidade dos descontos depende da comprovação de uso do serviço pelo consumidor. 4. Os extratos bancários demonstram que o autor utilizou limite de crédito (cheque especial) além do saldo disponível, com saques, transferências e pagamentos, o que torna lícita a cobrança dos “Encargos Limite de Crédito”, afastando a alegação de ilicitude ou abusividade. 5. Não havendo ato ilícito, pois os descontos decorrem da utilização regular do serviço disponibilizado, é improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, conforme exigência de conduta antijurídica para tal reparação. 6. A ausência de ilicitude também impede a configuração de dano moral, pois não se verifica violação aos direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante, mantendo-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização de limite de crédito (cheque especial) pelo consumidor, comprovada por extratos bancários, legitima a cobrança de encargos correspondentes, não configurando ato ilícito.” “2. Sem conduta antijurídica, não há repetição do indébito em dobro nem dano moral indenizável, sendo improcedentes os pedidos fundados em suposta abusividade.” (…)” (0800527-55.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2025) Direito Civil. Apelação Cível. Descontos bancários. “encargos limite de Cred”. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Utilização do serviço pelo correntista. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Provimento Parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais e condenou o autor em litigância de má-fé, sendo reconhecida a legalidade dos descontos efetivados sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e, consequentemente, indevida a restituição e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: verificar se há ilegalidade na cobrança realizada pelo banco com a nomenclatura “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, caracterizando cobrança indevida e ato ilícito; (ii) analisar o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais; e (iii) apreciar se houve litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Comprovada a utilização do limite de crédito pela parte autora, os descontos relativos a “ENCARGOS LIMITE DE CRED” são legítimos, afastando-se a alegação de cobrança indevida e ato ilícito. 4. Não restou suficientemente comprovado que o Autor tenha agido de maneira desleal ou com o propósito de induzir este Juízo a erro. Divergências na interpretação dos fatos e do direito aplicável são inerentes ao processo judicial e não podem, por si só, ensejar a aplicação da penalidade por má-fé. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11; CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/PB, AC 0801190-74.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 27/11/2024; TJ/PB, AC 0801841-49.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0801666-83.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. ENCARGO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A alegação de desconhecimento dos descontos sob as rubricas “enc limite credito” não se mostra legítima na medida que as provas carreadas aos autos indicam a utilização de valores além do limite disponibilizado na conta corrente. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que não há, nos autos, provas da quitação dos valores utilizados do limite de cheque especial disponibilizado. - Apelo desprovido.” (0803140-95.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024). Assim, reconhecida a regularidade das cobranças impugnadas, não há falar em restituição de valores, tampouco em reparação por dano moral, inexistindo violação a direitos da personalidade do apelante. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Conforme certidão Id 37568369. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ PAULINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801620-94.2024.8.15.0061 [Bancários] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ PAULINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, intitulados de "ENCARGOS LIMITE DE CRED", sem qualquer base contratual que o legitime, a qual afirma que jamais contratou o serviço. Ao final requereu que seja declarado o contrato como inexistente, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o promovido apresentou contestação, suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir, lide abusiva e impugnou o pedido da justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação ante a legalidade dos descontos. Replica à contestação apresentada. As partes não postularam a produção de provas suplementares. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Do julgamento antecipado. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. II.2. DOS EXAMES DAS PRELIMINARES. II.2.1 Falta de interesse de agir Sustenta a parte demandada que a autora não demonstrou a necessidade e utilidade de tutela jurisdicional pretendida. Não há como prosperar os argumentos da parte ré, posto que nessa espécie de pretensão se faz necessário a intervenção judicial para que se possa obter um provimento favorável, uma vez que a parte autora afirma categoricamente que não realizou o empréstimo consignado junto a instituição financeira, ora promovida, cujos descontos em seu benefício previdenciário vem lhe causando considerável prejuízo. Dessa forma, como houve resistência do promovido em solucionar espontaneamente o que foi pactuado, inclusive apresentou contestação, afirmando que o contrato foi realizado dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação não em que se falar em ausência de interesse de agir. Além disso, o direito de ajuizar a presente ação encontra-se amparado no princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, conforme consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. II. 2.2 Litigância predatória. Aduz o promovido, em síntese, a necessidade de averiguação da aplicação da recomendação nº 159 do CNJ ao caso concreto. Litigância Predatória: Caracteriza-se pelo uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário. É sabido que o magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias. As partes e seus procuradores devem observar seus deveres, e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé. No caso em comento, não vislumbro provas suficiente para ocorrência de litigância predatória, motivo pelo qual indefiro o pedido. II.2.3 - Impugnação Justiça Gratuita. Diz a parte impugnante que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira nos presentes autos. Com efeito, para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se exige estado de miserabilidade, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº. 1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: “A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil de 2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nos autos do Recurso Extraordinário nº 205.746, o E. Supremo Tribunal Federal destacou que, para a comprovação da insuficiência de recursos, é suficiente a declaração do interessado. Assim, a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente pode ser afastada quando constatados nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual entende ser presumivelmente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão. Inexistindo tais elementos, impõe-se a concessão do benefício, com efeitos ex tunc, resguardado o direito da contraparte, após citada, de opor-se à sua manutenção, ou mesmo a possibilidade de a Magistrada a quo, no curso da ação, diante de indícios concretos que justifiquem fundada dúvida quanto à atualidade do preenchimento dos pressupostos da gratuidade e atendido o contraditório, revogar total ou parcialmente o favor legal. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de agosto de 2018 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/08/2018; Data de registro: 28/08/2018). Mostra-se oportuna, neste aspecto, a transcrição da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. - Volume único. Salvador: Ed. Manual de direito processual civil Jus Podivm, 2016, p. 237), ad litteris: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” Na impugnação à concessão do benefício, arguida pelo promovido nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de demonstrar que efetivamente a beneficiária não é pobre na forma da lei, pelo que não se mostra viável o indeferimento do pleito. Com estes fundamentos, rejeita-se a impugnação aventada. II.3. DA ANÁLISE DO MÉRITO. Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação aos quais afirma não haver qualquer base contratual. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. A controvérsia da lide restringe-se em definir a legalidade dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED". Inicialmente, cumpre diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado "ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação ao qual a demandante limita-se a afirmar que não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do limite de crédito, ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta. A prova documental acostada aos autos comprova, de forma satisfatória, que a parte autora utiliza-se de valores além do saldo positivo, em conta bancária, razão pela qual deve ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços, conforme se depreende dos extratos bancários acostados autos. Nesse sentido, cumpre destacar que houve regulamentação pelo Banco Central ante a resolução nº 4765/2020 evitando abusividades neste tipo de cobrança. Ademais, registre-se ainda a inaplicabilidade da resolução nº 3.919/2010 sobre a necessidade de contrato expresso para regulamentar os descontos, posto que esta necessidade se aplica apenas às tarifas. Destaco também que os extratos colacionados pela autora demonstram de forma contínua em todo o período dos descontos a efetiva utilização de valores acima do saldo positivo existente, o que gerou a cobrança dos encargos daí decorrentes, o que, em princípio, não se configura abusivo. Portanto, não vislumbro o fato constitutivo do direito, não há verossimilhança nas alegações autorais, não tendo sido provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED", pela efetiva utilização de valores além do saldo disponível em conta. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Egrégio TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DA RUBRICA “MORA CRED”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO PELO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “ENCARGO LIMITE CRED”, DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRENTISTA. SAQUES DE VALORES ACIMA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A relação contratual estabelecida entre a autora e a instituição financeira configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. - Para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. - Na distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. - Em que pese o esforço argumentativo da apelante, não logrou êxito em demonstrar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito com relação à tarifa “MORA CRED”, já que não há descontos de tal rubrica nos extratos colacionados aos autos. Portanto, na espécie, deve valer o princípio que rege o processo civil, em que a parte autora assume o risco de perder a causa, neste ponto, se não comprovar os fatos inicialmente alegados. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao sacar valor acima do crédito, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “encargo limite cred”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0803975-83.2022.8.15.0211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2023). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS DA RUBRICA “ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO”. COBRANÇA DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRENTISTA. SAQUES DE VALORES ACIMA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. RECURSO DESPROVIMENTO. - O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que o correntista utilizou o serviço disponibilizado pelo banco ao sacar valor acima do crédito, o que ensejou a cobrança/desconto da rubrica denominada “encargo limite cred”, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. (0800315-81.2023.8.15.0911, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2023) Conclui-se da análise dos extratos bancários que os encargos de limite de crédito foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, utilizando-se do limite de crédito nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, não há que se falar em cobrança indevida, merecendo improcedência os pleitos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III - DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). P.R.I. Havendo recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à instância superior. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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