Procedimento Comum Cível 0802148-48.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802148-48.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 07:23

Trânsito em julgado

17/03/2026, 07:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:52

Publicação

20/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802148-48.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Praça Sergio Maia, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: FABIO NICOLINE - SP375257, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA Endereço: RUA MANOEL EMIDIO, 295, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária do INSS, percebendo aposentadoria rural e que, ao verificar seus extratos, constatou descontos indevidos em seu benefício relativos a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que desconhecia. Afirmou nunca ter contratado, recebido ou utilizado o referido cartão, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, formalizada digitalmente pela autora. A instituição financeira anexou documentos que comprovariam a contratação, como o Termo de Adesão, o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) assinado digitalmente, extratos demonstrando o saque do valor na conta da autora e a efetiva utilização do cartão, bem como o histórico de operações eletrônicas. O réu defendeu a ausência de ato ilícito, de danos materiais e morais, e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência válido em nome da autora, mas a própria autora juntou declaração de residência em seu nome nos autos. Em depoimento pessoal colhido em audiência, a autora, MARIA DE JESUS DA SILVA (nome civil de MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA, conforme documentos do processo), afirmou que não fez o cartão de crédito e não recebeu o valor, embora tenha reconhecido que já realizou outros empréstimos, inclusive por celular. Questionada sobre um contrato em 2023, a autora inicialmente negou, mas depois declarou "Eu acho que foi esse. Eu fiz, só fiz um" e que usou o valor para medicamentos. Contudo, ela reiterou que não fez "esse cartão consignado que o povo tá me dizendo". A autora apresentou extrato de sua conta bancária do Bradesco referente ao período de janeiro a dezembro de 2023 e os últimos lançamentos de março de 2025. Este extrato revela a movimentação financeira da conta da autora, incluindo créditos e débitos. O extrato de empréstimo consignado do INSS da autora demonstra que há um contrato de cartão de crédito com o Banco Santander (Olé) sob o nº 8784179635.0019, com um desconto de R$ 66,00 em abril de 2025, e que o saldo devedor é de R$ 2.046,00. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Santander com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome da autora, não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos declaração de residência em seu próprio nome, informando o endereço completo. Além disso, o próprio banco réu, em sua defesa, apresentou o termo de adesão com o endereço da autora, o qual corresponde ao indicado na inicial, tornando a questão superada. No mérito, a controvérsia reside na existência e validade da contratação de um cartão de crédito consignado e do empréstimo a ele vinculado, bem como na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A parte autora nega veementemente a contratação, alegando desconhecimento e ausência de recebimento do cartão ou do valor. Por outro lado, o Banco Santander apresentou uma série de documentos que, em uma análise conjunta, demonstram a efetivação da contratação e a disponibilização dos valores. Conforme os documentos acostados pelo réu, e não desconstituídos pela autora, a contratação ocorreu de forma digital em 30 de agosto de 2023, por meio da plataforma do Banco Santander, utilizando tecnologias de segurança como selfie obrigatória para validação biométrica, uso de dados pessoais exclusivos (CPF, telefone, e-mail), autenticação via SMS e geração de log de operações com IP e dispositivo utilizado. O Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé, preenchido com os dados da autora, indica a solicitação de um saque de R$ 1.293,60. O Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), também assinado digitalmente pela autora em 30 de agosto de 2023, informa claramente que se tratava de um cartão de crédito consignado e que a realização de saque implicaria encargos. Ademais, a parte autora declarou expressamente ter ciência de que "a contratação é realizada por sistema eletrônico". O extrato da conta Bradesco da autora, fornecido pela própria parte demandante, registra um crédito de R$ 1.293,60 em 30 de agosto de 2023, sob a descrição "TED TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN", o que coincide com o valor do saque informado no termo de adesão e na planilha de faturas do réu. Apesar de o remetente ser "Banco Pan", e não "Banco Santander", o valor e a data do crédito são os mesmos do saque consignado, indicando uma provável operação de cessão de crédito ou intermediação que não invalida a origem do valor. A planilha de faturas apresentada pelo réu demonstra a incidência de encargos e os descontos mensais de R$ 66,00 na modalidade RMC no benefício da autora, compatíveis com a contratação. O depoimento pessoal da autora, embora inicialmente negue a contratação do cartão consignado, revelou contradições. A autora admitiu ter realizado outros empréstimos de forma similar, "pelo celular", e que o empréstimo em questão, feito em 2023 e utilizado para "remédios", pode ter sido "esse". Esta afirmação enfraquece a alegação de total desconhecimento e ausência de consentimento. A alegação de que não recebeu o cartão físico ou as faturas não descaracteriza a validade da contratação digital, na qual a autora consentiu expressamente com a modalidade eletrônica e o recebimento das faturas por e-mail ou aplicativo. A insurgência da autora quanto à ausência de assinatura validada pelo ICP Brasil e geolocalização em todos os logs de operações eletrônicas não é suficiente para invalidar a contratação. O Banco Santander demonstrou que a contratação se deu por meios digitais seguros, que incluem biometria facial, validação documental e autenticação por SMS, elementos que conferem a segurança e autenticidade necessárias à manifestação de vontade em ambiente eletrônico, em conformidade com o artigo 421 do Código Civil. A própria autora reconheceu que a contratação foi realizada por sistema eletrônico e, ainda, os logs detalham a interação com a plataforma, incluindo a captura da selfie e a finalização do processo. A alegação de violação ao direito à informação, com base no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e Instruções Normativas do INSS, também não se sustenta. O Termo de Consentimento Esclarecido e o Termo de Adesão, devidamente apresentados e aceitos digitalmente pela autora, detalham as condições do cartão de crédito consignado, diferenciando-o de um empréstimo pessoal e informando sobre a forma de pagamento e encargos. A disponibilização do valor do saque na conta bancária da autora, conforme comprovado pelos extratos, corrobora que a autora teve acesso ao benefício da contratação. Desse modo, o dever de informação foi cumprido pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de seu direito, especialmente quando o réu apresenta elementos robustos que demonstram a regularidade da contratação. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a parte autora teve ciência da contratação e se beneficiou do valor, não sendo razoável exigir do réu a produção de prova de fato negativo, como a não ciência da autora. Portanto, diante da farta documentação apresentada pelo réu, que inclui o contrato de cartão de crédito consignado, o termo de consentimento esclarecido com a anuência digital da autora, o log de operações eletrônicas e o comprovante de crédito do valor na conta da demandante, somado às contradições no depoimento pessoal da autora, conclui-se pela validade da contratação e pela regularidade dos descontos. A parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada inexistência de débito ou a falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:56

Improcedência

18/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:33

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802148-48.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Praça Sergio Maia, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: FABIO NICOLINE - SP375257, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA Endereço: RUA MANOEL EMIDIO, 295, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se o promovido para dar-lhe ciência acerca do extrato juntado aos autos pela autora, concedendo-se o prazo de 10 dias para manifestar-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802148-48.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Praça Sergio Maia, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: FABIO NICOLINE - SP375257, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA Endereço: RUA MANOEL EMIDIO, 295, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária do INSS, percebendo aposentadoria rural e que, ao verificar seus extratos, constatou descontos indevidos em seu benefício relativos a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que desconhecia. Afirmou nunca ter contratado, recebido ou utilizado o referido cartão, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, formalizada digitalmente pela autora. A instituição financeira anexou documentos que comprovariam a contratação, como o Termo de Adesão, o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) assinado digitalmente, extratos demonstrando o saque do valor na conta da autora e a efetiva utilização do cartão, bem como o histórico de operações eletrônicas. O réu defendeu a ausência de ato ilícito, de danos materiais e morais, e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência válido em nome da autora, mas a própria autora juntou declaração de residência em seu nome nos autos. Em depoimento pessoal colhido em audiência, a autora, MARIA DE JESUS DA SILVA (nome civil de MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA, conforme documentos do processo), afirmou que não fez o cartão de crédito e não recebeu o valor, embora tenha reconhecido que já realizou outros empréstimos, inclusive por celular. Questionada sobre um contrato em 2023, a autora inicialmente negou, mas depois declarou "Eu acho que foi esse. Eu fiz, só fiz um" e que usou o valor para medicamentos. Contudo, ela reiterou que não fez "esse cartão consignado que o povo tá me dizendo". A autora apresentou extrato de sua conta bancária do Bradesco referente ao período de janeiro a dezembro de 2023 e os últimos lançamentos de março de 2025. Este extrato revela a movimentação financeira da conta da autora, incluindo créditos e débitos. O extrato de empréstimo consignado do INSS da autora demonstra que há um contrato de cartão de crédito com o Banco Santander (Olé) sob o nº 8784179635.0019, com um desconto de R$ 66,00 em abril de 2025, e que o saldo devedor é de R$ 2.046,00. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Santander com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome da autora, não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos declaração de residência em seu próprio nome, informando o endereço completo. Além disso, o próprio banco réu, em sua defesa, apresentou o termo de adesão com o endereço da autora, o qual corresponde ao indicado na inicial, tornando a questão superada. No mérito, a controvérsia reside na existência e validade da contratação de um cartão de crédito consignado e do empréstimo a ele vinculado, bem como na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A parte autora nega veementemente a contratação, alegando desconhecimento e ausência de recebimento do cartão ou do valor. Por outro lado, o Banco Santander apresentou uma série de documentos que, em uma análise conjunta, demonstram a efetivação da contratação e a disponibilização dos valores. Conforme os documentos acostados pelo réu, e não desconstituídos pela autora, a contratação ocorreu de forma digital em 30 de agosto de 2023, por meio da plataforma do Banco Santander, utilizando tecnologias de segurança como selfie obrigatória para validação biométrica, uso de dados pessoais exclusivos (CPF, telefone, e-mail), autenticação via SMS e geração de log de operações com IP e dispositivo utilizado. O Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé, preenchido com os dados da autora, indica a solicitação de um saque de R$ 1.293,60. O Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), também assinado digitalmente pela autora em 30 de agosto de 2023, informa claramente que se tratava de um cartão de crédito consignado e que a realização de saque implicaria encargos. Ademais, a parte autora declarou expressamente ter ciência de que "a contratação é realizada por sistema eletrônico". O extrato da conta Bradesco da autora, fornecido pela própria parte demandante, registra um crédito de R$ 1.293,60 em 30 de agosto de 2023, sob a descrição "TED TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN", o que coincide com o valor do saque informado no termo de adesão e na planilha de faturas do réu. Apesar de o remetente ser "Banco Pan", e não "Banco Santander", o valor e a data do crédito são os mesmos do saque consignado, indicando uma provável operação de cessão de crédito ou intermediação que não invalida a origem do valor. A planilha de faturas apresentada pelo réu demonstra a incidência de encargos e os descontos mensais de R$ 66,00 na modalidade RMC no benefício da autora, compatíveis com a contratação. O depoimento pessoal da autora, embora inicialmente negue a contratação do cartão consignado, revelou contradições. A autora admitiu ter realizado outros empréstimos de forma similar, "pelo celular", e que o empréstimo em questão, feito em 2023 e utilizado para "remédios", pode ter sido "esse". Esta afirmação enfraquece a alegação de total desconhecimento e ausência de consentimento. A alegação de que não recebeu o cartão físico ou as faturas não descaracteriza a validade da contratação digital, na qual a autora consentiu expressamente com a modalidade eletrônica e o recebimento das faturas por e-mail ou aplicativo. A insurgência da autora quanto à ausência de assinatura validada pelo ICP Brasil e geolocalização em todos os logs de operações eletrônicas não é suficiente para invalidar a contratação. O Banco Santander demonstrou que a contratação se deu por meios digitais seguros, que incluem biometria facial, validação documental e autenticação por SMS, elementos que conferem a segurança e autenticidade necessárias à manifestação de vontade em ambiente eletrônico, em conformidade com o artigo 421 do Código Civil. A própria autora reconheceu que a contratação foi realizada por sistema eletrônico e, ainda, os logs detalham a interação com a plataforma, incluindo a captura da selfie e a finalização do processo. A alegação de violação ao direito à informação, com base no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e Instruções Normativas do INSS, também não se sustenta. O Termo de Consentimento Esclarecido e o Termo de Adesão, devidamente apresentados e aceitos digitalmente pela autora, detalham as condições do cartão de crédito consignado, diferenciando-o de um empréstimo pessoal e informando sobre a forma de pagamento e encargos. A disponibilização do valor do saque na conta bancária da autora, conforme comprovado pelos extratos, corrobora que a autora teve acesso ao benefício da contratação. Desse modo, o dever de informação foi cumprido pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de seu direito, especialmente quando o réu apresenta elementos robustos que demonstram a regularidade da contratação. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a parte autora teve ciência da contratação e se beneficiou do valor, não sendo razoável exigir do réu a produção de prova de fato negativo, como a não ciência da autora. Portanto, diante da farta documentação apresentada pelo réu, que inclui o contrato de cartão de crédito consignado, o termo de consentimento esclarecido com a anuência digital da autora, o log de operações eletrônicas e o comprovante de crédito do valor na conta da demandante, somado às contradições no depoimento pessoal da autora, conclui-se pela validade da contratação e pela regularidade dos descontos. A parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada inexistência de débito ou a falha na prestação do serviço por parte do Banco Santander. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802148-48.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Praça Sergio Maia, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: FABIO NICOLINE - SP375257, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA Endereço: RUA MANOEL EMIDIO, 295, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do(a) autor(a). 2. Intime-se o(a) autor(a), devendo observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 4. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802148-48.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA Endereço: RUA MANOEL EMIDIO, 295, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 25/07/2025 09:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/mhi-iacg-djp Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)