Execução de Título Extrajudicial 0852179-89.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.630,22

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Expedição de Carta.

16/12/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:36

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:45

Deferido o pedido de

09/09/2025, 11:13

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Expedição de Carta.

16/12/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:36

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:45

Deferido o pedido de

09/09/2025, 11:13

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.

31/07/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852179-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de contestação

24/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:44

Deferido o pedido de

01/07/2025, 14:25

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:05

Juntada de informação

22/05/2025, 09:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 10:16

Juntada de diligência

15/05/2025, 10:15

Deferido o pedido de

29/04/2025, 12:00

Determinada diligência

29/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão

12/04/2025, 15:29

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 18:25

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852179-89.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em petitório do id. 105144350, o Condomínio exequente pede a penhora do imóvel gerador do débito condominial. Contudo, o aludido bem está alienado fiduciariamente, conforme se vê da cópia da certidão do RI juntada nos documentos do id. 79253544. Em que pese os argumentos levantados pelo promovente, o STJ já decidiu que imóvel alienado fiduciariamente a banc

20/03/2025, 00:00

Determinada diligência

19/03/2025, 12:22

Deferido em parte o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

19/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:22

Conclusos para decisão

25/02/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:12

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se o exequente apresentar planilha de débitos atualizada com os abatimentos pertinentes, no prazo de 40 dias, devendo o feito ser encaminhado à pasta de processos suspensos, diante da elevada taxa de congestionamento da vara e orientação do CNJ no sentido de monitorar esses índices.

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2024, 22:28

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:37

Juntada de diligência

14/11/2024, 10:37

Juntada de Alvará

13/11/2024, 15:15

Outras Decisões

23/10/2024, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2024, 15:01

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:45

Juntada de diligência

16/10/2024, 10:44

Deferido o pedido de

14/10/2024, 18:19

Determinada diligência

14/10/2024, 18:19

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:03

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 13:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852179-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:03

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:16

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para indicar os dados bancários para realização da transferência. (ofício circular n. 14/2020).

21/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ROSANE PRAXEDES FERNANDES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:41

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para se manifestar acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), comprovante em anexo. 2. Advindo resposta, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, tragam-me os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para indicar os dados bancár

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:51

Decorrido prazo de ROSANE PRAXEDES FERNANDES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:48

Determinada diligência

28/06/2024, 15:37

Outras Decisões

28/06/2024, 15:37

Conclusos para decisão

27/06/2024, 21:57

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue ordem de bloqueio eletrônica de valores pelo SISBAJUD. Aguarde-se em cartório por 30 dias úteis, após, retornem os autos conclusos para consulta.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue ordem de bloqueio eletrônica de valores pelo SISBAJUD. Aguarde-se em cartório por 30 dias úteis, após, retornem os autos conclusos para consulta.

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:38

Determinada Requisição de Informações

23/05/2024, 16:34

Deferido o pedido de

23/05/2024, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2024, 16:33

Determinada diligência

23/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão

08/04/2024, 08:59

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:04

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 dias.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:25

Determinada Requisição de Informações

08/03/2024, 07:35

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:35

Decorrido prazo de ROSANE PRAXEDES FERNANDES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/02/2024, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2024, 11:40

Deferido o pedido de

16/01/2024, 16:05

Determinada diligência

16/01/2024, 16:05

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:53

Juntada de informação

18/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852179-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2023, 10:18

Deferido o pedido de

21/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2023, 16:00

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 14:24

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•30/09/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•30/09/2023, 10:19

Despacho

•16/01/2024, 16:05

Despacho

•08/03/2024, 07:35

Decisão

•23/05/2024, 16:33

Decisão

•28/06/2024, 15:37

Decisão

•14/10/2024, 18:19

Despacho

•23/10/2024, 15:01

Decisão

•23/11/2024, 22:28

Outros Documentos

•10/12/2024, 14:12

Decisão

•19/03/2025, 12:22

Decisão

•19/03/2025, 12:22

Decisão

•29/04/2025, 12:00

Decisão

•01/07/2025, 14:25

Todos os documentos(19)

Despacho

•21/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•30/09/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•30/09/2023, 10:19

Despacho

•16/01/2024, 16:05

Despacho

•08/03/2024, 07:35

Decisão

•23/05/2024, 16:33

Decisão

•28/06/2024, 15:37

Decisão

•14/10/2024, 18:19

Despacho

•23/10/2024, 15:01

Decisão

•23/11/2024, 22:28

Outros Documentos

•10/12/2024, 14:12

Decisão

•19/03/2025, 12:22

Decisão

•19/03/2025, 12:22

Decisão

•29/04/2025, 12:00

Decisão

•01/07/2025, 14:25

Decisão

•09/09/2025, 11:13

Despacho

•12/12/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:42