Procedimento Comum Cível 0804318-90.2025.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEVERINO VITAL DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0804318-90.2025.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), assim se manifestou: "Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela colenda Segunda Seção, em acórdão recentemente publicado no DJe, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO DO ART. 1.036 CPC/2015 ( eREsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE.REsp 2.224.598/PE) (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO,REsp 2.224.599/PE,, julgado em DJEN deSEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026)" grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça, visando a estabilidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, ao apreciar o Tema 1.414, DETERMINOU a SUSPENSÃO NACIONAL de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão tratada no referido tema. Desse modo, com base no art. 1030, III, do Código de Processo Civil/15, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.414, resolva definitivamente a controvérsia. Encaminhe-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), onde devem permanecer até ulterior deliberação. Intimação via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 11:19

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 11:08

Publicação

22/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

20/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 23:14

Expedida/certificada

17/04/2026, 07:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:01

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804318-90.2025.8.15.0141. AUTOR: JHANNI FREITAS MAIA BEZERRA - PB31575, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, LORRUAMA LAIARA DE SOUSA FERREIRA - PB22375, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AV PAULISTA, 2240, - de 2134 ao fim - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA I - RELATÓRIO SEVERINO VITAL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Em sua petição inicial, a parte autora narra ser pessoa idosa, contando com 75 anos de idade, aposentado por invalidez e com reduzido grau de escolaridade, cuja única fonte de sustento provém de seu benefício previdenciário. Alega que, ao realizar uma análise de seus extratos, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)", vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito de número 0229014930192, que estaria ativo desde 11 de abril de 2017. Sustenta, veementemente, que jamais celebrou tal contratação, tampouco solicitou, recebeu ou desbloqueou qualquer cartão de crédito que pudesse dar origem aos referidos descontos. Afirma que os valores debitados mensalmente variam, sem justificativa aparente, o que lhe causa perplexidade e prejuízos financeiros. Aduz ter tentado solucionar a questão administrativamente, através de contato com a instituição financeira ré, sob o protocolo de atendimento nº #88365607, porém, encontrou resistência, com a empresa se mostrando evasiva e condicionando a análise da contestação ao envio de documentos, gerando-lhe insegurança. Com base em seus argumentos, fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na ocorrência de prática abusiva e na violação ao dever de informação. Requer, ao final: a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação em razão da idade; a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito a ele atrelado; a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que totalizariam R$ 7.370,97 (sete mil, trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos) até o ajuizamento da ação; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, acrescentando comprovante de residência e extratos do INSS (IDs 121620640 a 121622111). Através do despacho de ID 121647821, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a tentativa de solução administrativa e juntar extratos bancários do período da suposta contratação. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 121787058), na qual informou ter diligenciado para obter os extratos bancários do ano de 2017, mas foi informada pela instituição financeira pagadora (Banco Bradesco S.A.) que sua conta corrente somente foi aberta em 2020 e que, anteriormente, recebia seu benefício em uma conta benefício vinculada ao Banco HSBC, cujas operações no Brasil foram adquiridas pelo Bradesco, tornando impossível a obtenção dos referidos extratos. Juntou o histórico de reclamação realizada na plataforma "Reclame Aqui" (IDs 121787061 e 121787064) como prova da tentativa de solução administrativa. Requereu, ainda, a retificação do polo passivo para incluir o Banco Bradesco S.A. e o HSBC Bank Brasil S.A. O pedido de justiça gratuita foi deferido e foi designada audiência de conciliação, conforme despacho de ID 121794765, sendo a parte ré devidamente citada. A parte ré apresentou petição de habilitação (ID 122567820) e, posteriormente, contestação (ID 124274814). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva parcial quanto ao período anterior à arrematação da carteira de crédito, a carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo e a prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o contrato de cartão de crédito consignado foi originalmente firmado com o Banco Cruzeiro do Sul S.A. (BCSUL) em 2013 e que a carteira de crédito foi posteriormente adquirida pelo Banco Pan em leilão extrajudicial em julho de 2013. Afirmou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saques e que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura, sendo, portanto, legítimos. Alegou que a longa inércia do autor em questionar os débitos configura má-fé e viola o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), além de caracterizar supressio. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, requerendo a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo faturas do cartão de crédito, extratos evolutivos e documentos societários (IDs 124274815 a 124274823). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 124291109). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 124798404), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito. No mérito, reiterou a tese da inexistência do contrato, ressaltando que o réu não juntou o suposto contrato assinado, documento essencial para comprovar a relação jurídica. Impugnou a documentação apresentada pelo banco, argumentando que a fatura de 2013 é estranha à relação discutida, cujos descontos se iniciaram apenas em 2017, e que os extratos unilaterais não provam a contratação. Reforçou a aplicação da inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos materiais e morais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 124850604), a parte autora requereu a juntada pelo réu do contrato original de 2013 (ID 124958219), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando ser impossível a apresentação do referido contrato, que estaria sob a guarda do Banco Cruzeiro do Sul (ID 125703027). Em novo despacho (ID 125865932), foi determinado que o autor apresentasse os extratos bancários de março e abril de 2017. Em resposta (ID 131095871), o autor reiterou a impossibilidade de obter tal documento diretamente, juntando os extratos que conseguiu obter (a partir de 2020) e requerendo a inversão do ônus da prova. Diante da impossibilidade informada, este juízo expediu ofício ao Banco Bradesco S.A. (ID 131109784) para que apresentasse os extratos solicitados. Após pedido de prorrogação de prazo (ID 131703229), a instituição financeira apresentou os extratos da conta do autor referentes ao período de 2017 (ID 131850977). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os novos documentos (ID 131972540). O Banco Pan peticionou (ID 136507163) afirmando que os extratos juntados não alteram o panorama dos autos e reiterou seus pedidos pela improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Das Questões Processuais e Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da controvérsia, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela instituição financeira demandada. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, é imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final de serviços de natureza bancária e creditícia, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira demandada figura como fornecedora, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do mesmo código, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no rol de serviços. A matéria, ademais, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário direto da aplicação do CDC, e considerando os elementos presentes nos autos, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. A verossimilhança das alegações da parte autora, um aposentado idoso que nega a contratação de um produto financeiro complexo como o cartão de crédito com reserva de margem consignável, aliada à sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional perante a robusta estrutura da instituição financeira, justifica plenamente a aplicação de tal instituto. Caberia, portanto, à parte ré, o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, o que será analisado no mérito. Da Legitimidade Passiva do Banco Pan S.A. A parte ré suscita sua ilegitimidade passiva parcial, argumentando que a operação de crédito teria sido originalmente celebrada com o Banco Cruzeiro do Sul S.A. (BCSUL) e que o Banco Pan apenas adquiriu a carteira de ativos em leilão extrajudicial. Sustenta, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de outras sucessões bancárias, que não teria ocorrido sucessão universal, não sendo responsável por vícios originários do contrato. A tese, no entanto, não merece prosperar. A relação jurídica em análise deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do CDC são claros ao prever que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No caso concreto, foi o Banco Pan S.A. quem efetuou e se beneficiou dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, apresentando-se perante ele como o credor do débito. As particularidades da transação comercial havida entre o Banco Pan e o Banco Cruzeiro do Sul, como a cessão de crédito ou a arrematação de carteira, são inoponíveis ao consumidor, que não pode ser prejudicado por complexas reestruturações societárias das quais não participou e sobre as quais não possui qualquer ingerência. Ao adquirir a carteira de créditos, o Banco Pan assumiu a posição de credor na relação com os consumidores, e, com isso, assumiu também a responsabilidade pelos atos de cobrança e gestão desses créditos, inclusive o dever de verificar a regularidade e a validade dos contratos que lhes deram origem. Exigir que o consumidor, especialmente um idoso hipossuficiente, ajuíze ações distintas contra cada instituição que participou da cadeia de um contrato que ele alega nunca ter firmado, seria impor-lhe um ônus desarrazoado e contrário ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Portanto, sendo o Banco Pan S.A. a instituição que efetivamente realizou as cobranças e se apresentou como titular do crédito perante o autor, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e responder por eventuais ilegalidades. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Interesse de Agir (Ausência de Prévio Requerimento Administrativo) A parte ré argumenta, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo por parte do autor. Tal preliminar também não se sustenta. O direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado e não pode ser obstado pela exigência de esgotamento das vias administrativas, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A busca por uma solução administrativa é uma faculdade do consumidor, não uma condição de procedibilidade para a ação judicial. Ademais, a parte autora demonstrou ter tentado, sim, resolver a questão extrajudicialmente, por meio de reclamação registrada na plataforma "Reclame Aqui" (ID 121787061), na qual solicitou esclarecimentos e o contrato que embasaria a cobrança. A resposta da instituição financeira, condicionando a análise ao envio de documentos adicionais sem, contudo, fornecer as informações básicas solicitadas, evidencia a dificuldade e a pouca efetividade da via administrativa, justificando a busca pela tutela jurisdicional como único meio eficaz para a solução do conflito. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação, afasto a preliminar de carência de ação. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu argui a prescrição da pretensão autoral, sustentando, em síntese, que o contrato teria sido firmado em 2013, e que o prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) ou decenal (art. 205, CC) já teria transcorrido. Alternativamente, pugna pela aplicação da prescrição parcial sobre as parcelas mais antigas. A alegação de que o contrato data de 2013 e que o primeiro desconto ocorreu naquele ano não encontra respaldo probatório nos autos. Pelo contrário, o próprio réu não conseguiu apresentar o suposto contrato de 2013, tornando sua alegação uma mera conjectura. Por outro lado, o documento mais fidedigno sobre o início dos descontos é o Histórico de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (ID 121622099), que aponta expressamente a data de inclusão do contrato de RMC nº 0229014930192, junto ao Banco Pan S.A., em 11 de abril de 2017. A natureza da relação jurídica em debate é de trato sucessivo, na qual a suposta lesão ao direito do autor se renova a cada desconto mensal indevido em seu benefício previdenciário. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é a data da suposta contratação, mas sim a data de cada prestação descontada. A pretensão de reparação de danos decorrente de fato do produto ou do serviço, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo a ação sido ajuizada em 27 de agosto de 2025, a pretensão de restituição dos valores descontados encontra-se prescrita apenas em relação às parcelas anteriores a 27 de agosto de 2020. A tese do réu sobre a aplicação do instituto da supressio não se aplica ao caso. A inércia do consumidor em reclamar, por si só, não tem o condão de validar um negócio jurídico inexistente ou uma cobrança manifestamente abusiva, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, cuja vulnerabilidade é agravada. A boa-fé objetiva impõe deveres a ambas as partes, e não se pode penalizar o consumidor por não ter percebido ou questionado imediatamente uma cobrança complexa e não contratada, ao passo que a instituição financeira falhou em seu dever primordial de obter o consentimento claro e informado para a contratação. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores descontados em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ou seja, antes de 27 de agosto de 2020. A pretensão declaratória de inexistência de débito, por ser imprescritível, e os pedidos de reparação relativos ao período não prescrito, permanecem hígidos para análise de mérito. B. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de prescrição parcial, passo à análise do mérito da causa, que se cinge a verificar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Conforme já estabelecido, a relação é de consumo e o ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC. O cerne da defesa do banco réu é a alegação de que o autor contratou um cartão de crédito consignado com o Banco Cruzeiro do Sul em 2013, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan, e que o autor teria utilizado os serviços do cartão. Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus a contento. O documento essencial para a comprovação da relação jurídica – o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo autor – não foi juntado aos autos. A própria demandada admite não possuir tal documento, atribuindo a responsabilidade de sua guarda ao banco sucedido. Tal justificativa, contudo, não a exime de sua obrigação processual. Ao adquirir uma carteira de créditos, a instituição cessionária assume o risco de não possuir toda a documentação necessária para comprovar a validade de cada um dos créditos cedidos, e não pode transferir esse risco ao consumidor em uma eventual disputa judicial. A documentação apresentada pelo banco é frágil e contraditória. As faturas e extratos evolutivos (ID 124274817, por exemplo) são documentos unilaterais que, isoladamente, não comprovam a manifestação de vontade do consumidor em aderir ao contrato. Ademais, a defesa alega um contrato de 2013, mas o extrato do INSS (ID 121622099) aponta o início da averbação em nome do Banco Pan apenas em 2017. Para corroborar a tese de inexistência de contratação, os extratos bancários do período pertinente (março e abril de 2017), obtidos por determinação judicial e juntados no ID 131850977, não demonstram o crédito na conta do autor de qualquer valor a título de saque ou empréstimo que pudesse justificar o início dos descontos da RMC. Os extratos mostram o recebimento do benefício do INSS e saques subsequentes realizados pelo próprio autor, mas nenhum depósito oriundo do Banco Pan. A ausência de prova do consentimento informado do consumidor para a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável é uma falha grave na prestação do serviço. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINO VITAL DA SILVA Endereço: MARIA LUIZA, 85, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de uma modalidade contratual complexa, cujas peculiaridades – como o desconto apenas do valor mínimo da fatura e a incidência de juros rotativos sobre o saldo devedor – devem ser exaustivamente esclarecidas ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e com baixa escolaridade, em respeito aos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, insculpidos nos artigos 4º, III, e 6º, III, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, APURAÇÃO DE DÉBITO REAL, DANO MORAL POR COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A instituição financeira não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação de cartão de crédito consignado, conforme alegado em seu recurso, não se desincumbindo do ônus probatório constante no art. 373, II, do CPC. Demonstrada a má prestação dos serviços prestados pelo banco, na medida em que efetuou descontos da conta do autor sem que tivesse prestado qualquer serviço correspondente, decorre, daí, o dever de reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar parcial provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. APELAÇÃO CÍVEL n. 0816466-39.2023.8.15.0001, relator(a) AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, Órgão Especial, julgado em 30/04/2024. A conduta de averbar a margem consignável e iniciar os descontos no benefício previdenciário do autor sem a prova cabal de sua anuência expressa configura a prática abusiva descrita no artigo 39, III, do CDC, que veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". Portanto, diante da ausência de comprovação da contratação válida e da manifestação de vontade do autor, e considerando a inversão do ônus da prova, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual referente ao cartão de crédito consignado nº 0229014930192 e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. C. Das Consequências Jurídicas Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude dos descontos, surge para o autor o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. O autor pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso em tela, a conduta da instituição financeira ré de efetuar descontos mensais no benefício previdenciário de um consumidor vulnerável, por anos a fio, sem possuir sequer o contrato que comprovasse a legitimidade de sua ação, representa uma grave violação ao princípio da boa-fé objetiva. Não se trata de um engano justificável, mas de uma falha estrutural na prestação do serviço, que gerou prejuízos contínuos ao consumidor. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados, observando-se a prescrição quinquenal já declarada. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a irregularidade dos descontos, entendo que a situação vivenciada, no caso concreto, não ultrapassou a esfera do mero dissabor contratual. Conquanto os descontos tenham sido indevidos, não restou demonstrada nos autos uma ofensa anormal aos direitos da personalidade do autor, ou um abalo emocional de tal magnitude que justifique a reparação pecuniária extrapatrimonial. O dano moral não se presume pelo simples descumprimento contratual ou pela cobrança indevida, sendo necessária a comprovação de repercussões graves na dignidade do indivíduo. Ausente tal prova, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a parte ré requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O pedido não merece guarida. A litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, a intenção de prejudicar a parte adversa ou de obter vantagem indevida, alterando a verdade dos fatos de forma manifesta. No caso dos autos, o autor apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que acredita possuir, o que é corroborado pela robusta verossimilhança de suas alegações e pela própria procedência dos pedidos principais. Não há qualquer elemento que indique má-fé em sua conduta. Pelo contrário, a postura da instituição ré, que defende a existência de um contrato sem apresentá-lo, aproxima-se mais de uma conduta processualmente temerária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINO VITAL DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 0229014930192 e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito dele decorrente em nome da parte autora; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos descontos a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" ou rubrica equivalente no benefício previdenciário do autor, bem como que proceda à liberação da margem consignável vinculada ao referido contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A., a restituir em dobro à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (Rubrica 217) ou outra denominação referente ao contrato nº 0229014930192, observada a prescrição das parcelas anteriores a 27 de agosto de 2020. O montante total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com a restituição), nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento da sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804318-90.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] Parte promovente: Nome: SEVERINO VITAL DA SILVA Endereço: MARIA LUIZA, 85, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO PAN S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 30/09/2025 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/yxc-vccx-zzr Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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