Procedimento Comum Cível 0804622-04.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804622-04.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 09:19

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0804622-04.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Oferecida Apelação pela parte Ré, INTIMO a parte Autora para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 15 dias.1. SANTA RITA, 28 de janeiro de 2026. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(Código de Normas Judiciais) Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:58

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:50

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:59

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. M. R. G.REPRESENTANTE: MARILIA KEITE DA CONCEICAO GUEDES. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804622-04.2025.8.15.0331 [Cancelamento de vôo]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por R. M. R. G., menor impúbere, representado por sua genitora MARILIA KEITE DA CONCEIÇÃO GUEDES, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora narra que adquiriu passagem aérea para o voo 1634, com partida de Guarulhos/SP em 12 de dezembro de 2024, às 21h45, e chegada prevista em João Pessoa/PB às 01h00 do dia 13 de dezembro de 2024. Alega que o voo foi cancelado sem aviso prévio, por questões internas da empresa ré, forçando-o a permanecer em São Paulo por mais 24 (vinte e quatro) horas sem suporte adequado. Destaca que o autor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico (ID 115597334), o que agravou o sofrimento e a desorganização emocional decorrentes da situação inesperada. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 115597321). Citada (ID 123060075), a GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 124856546), arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não buscou solução administrativa. No mérito, sustentou que o atraso do voo G3 1929 (divergindo do número do voo indicado na inicial) ocorreu por motivo alheio à sua vontade, qual seja, intenso tráfego aéreo, configurando fortuito interno. Afirmou ter prestado assistência aos passageiros, reacomodando-os em novo voo com a concordância da parte autora e fornecendo voucher de refeição. Defendeu a inexistência de danos morais, alegando que não houve comprovação de prejuízos ou abalo significativo, e que o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, citando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Subsidiariamente, pugnou pela moderação do quantum indenizatório, afastando o caráter punitivo. A parte autora apresentou réplica (ID 126569049), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, enfatizando a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, bem como a condição de vulnerabilidade do menor. Intimadas para especificarem provas (ID 126732068), ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 127476031 e ID 127801495). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pela ré não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a própria propositura da ação e a subsequente apresentação de contestação pela ré, na qual se opõe ao pedido indenizatório, demonstram de forma inequívoca a existência de uma lide e a resistência à pretensão autoral. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo expressa previsão legal, que não se verifica na hipótese. Assim, rejeita-se a preliminar. Mérito Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, na qualidade de passageiro, enquadra-se como consumidor, e a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, como fornecedora. Consequentemente, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para afastar sua responsabilidade, a ré deveria comprovar uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e do Fortuito Interno A parte autora comprovou a aquisição da passagem e o cancelamento do voo, com a consequente realocação para um voo no dia seguinte, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. A ré, por sua vez, alegou que o atraso decorreu de "intenso tráfego aéreo" na etapa anterior, configurando um "efeito cascata" e, portanto, um fortuito interno. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventos como problemas na malha aérea, necessidade de manutenção da aeronave, overbooking ou, como no caso, congestionamento de tráfego aéreo, configuram fortuito interno. Tais ocorrências estão intrinsecamente ligadas aos riscos da atividade empresarial de transporte aéreo e são previsíveis e inerentes ao serviço prestado. Não se caracterizam como força maior ou caso fortuito externo, aptos a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do transportador. A alegação de que a GOL é a companhia mais pontual da América Latina, embora possa indicar um esforço da empresa, não a exime da responsabilidade em casos concretos de falha na prestação do serviço. Ainda que a ré alegue ter prestado assistência, a realocação para um voo 24 (vinte e quatro) horas depois do horário originalmente contratado, sem que a parte autora tivesse optado por tal alteração, e a permanência forçada em local estranho sem o suporte adequado, conforme narrado na inicial e não desconstituído pela ré, configuram falha na prestação do serviço. A mera oferta de voucher de refeição, sem a devida acomodação ou outras medidas de assistência material e imaterial, não é suficiente para mitigar os transtornos causados por um atraso de tal magnitude. Da Vulnerabilidade do Consumidor e a Exacerbação do Dano Moral Um aspecto também relevante para a análise do presente caso é a condição de vulnerabilidade do autor, menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico (ID 115597334). Pessoas com TEA demandam rotinas estruturadas, previsibilidade e ambientes controlados, sendo particularmente sensíveis a alterações abruptas e situações de estresse. A interrupção inesperada da viagem, a permanência forçada em um aeroporto por um período prolongado e a ausência de suporte adequado para lidar com as necessidades específicas de um menor autista, extrapolam em muito o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Tais circunstâncias são capazes de provocar intenso sofrimento, desorganização emocional e crises, impactando profundamente o bem-estar do indivíduo e de seu responsável. A falha da companhia aérea, ao não considerar ou não gerenciar adequadamente essa vulnerabilidade, agrava significativamente o dano moral. O dano moral, na hipótese de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especialmente em casos de cancelamento ou atraso significativo de voo, é amplamente reconhecido. Embora a ré cite julgado do Superior Tribunal de Justiça que afasta a presunção do dano moral em mero atraso ou cancelamento, a situação dos autos não se enquadra em um "mero" evento. O atraso de 24 (vinte e quatro) horas, somado à condição de vulnerabilidade do autor, configura um abalo que transcende o ordinário e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. A frustração da expectativa de viagem, a perda de tempo, o desconforto, a insegurança e, sobretudo, o sofrimento exacerbado de um menor com TEA diante de uma situação de imprevisibilidade e falta de assistência, são elementos que, por si só, demonstram a ocorrência do dano extrapatrimonial. A ré não logrou êxito em comprovar que o autor não sofreu abalo ou que a assistência prestada foi suficiente para mitigar os transtornos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, dada a inversão do ônus da prova. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório para a vítima e o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas. No presente caso, a gravidade da conduta da ré, que falhou na prestação de um serviço essencial, e a intensidade do sofrimento imposto ao autor, agravado por sua condição de menor com Transtorno do Espectro Autista, justificam a fixação de um valor que seja capaz de compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir de advertência à empresa. Considerando as peculiaridades do caso, em especial a vulnerabilidade do autor, a duração do atraso e a ausência de assistência adequada, e em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para reparar os danos morais experimentados. Este montante reflete a extensão do dano sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, ao passo que cumpre a função pedagógica da sanção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. O valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), em observância ao regramento contido na Lei nº 14.905.24. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

27/11/2025, 00:00

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