Procedimento Comum Cível 0805604-06.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805604-06.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805604-06.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA ELZA DANTAS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado. Em sua peça inicial de ID 127410626, a autora sustenta ser pessoa idosa e de pouca instrução, tendo constatado, ao emitir extrato de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a existência de dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Refere-se especificamente aos contratos nº 628533411 (parcela de R$ 22,00) e nº 611967152 (parcela de R$ 15,00). Diante da alegação de ausência de manifestação de vontade, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 4.440,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.220,00. Devidamente citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 131539177. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da autora e suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, sob o argumento de que os valores foram creditados em 2020 e a ação proposta apenas no final de 2025. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando instrumentos contratuais físicos devidamente assinados (IDs 131539178 e 131539179), acompanhados de comprovantes de transferência bancária (TED) que demonstrariam a liberação do crédito na conta de titularidade da requerente (IDs 131539180 e 131539181). Sustentou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais e, subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores em caso de condenação. Em sede de réplica (ID 131832376), a parte autora apresentou arguição de falsidade documental, impugnando formalmente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos exibidos pelo réu. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a alegada falsificação. Instadas as partes a especificarem provas, o juízo proferiu despacho no ID 136485859, indeferindo momentaneamente a perícia e determinando a colheita do depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, com o intuito de esclarecer os fatos. A audiência de instrução e julgamento foi designada e a autora foi intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, via WhatsApp, conforme certidão de ID 157056872, ocasião em que foi expressamente advertida sobre o ônus do não comparecimento. No dia e hora aprazados, conforme termo de audiência de ID 157256152, registrou-se a presença da advogada e do preposto da instituição bancária, verificando-se a ausência injustificada da parte autora e de seu patrono. A defesa do banco requereu a aplicação da pena de confissão ficta e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o advogado da autora protocolou pedido de reagendamento (ID 157265077), alegando impossibilidade técnica de acesso à sala virtual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O banco réu, em sua peça defensiva de ID 131539177, arguiu a inépcia da petição inicial, fundamentando sua pretensão na suposta ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o comprovante de residência em nome da própria autora. Sustenta a instituição financeira que a ausência de tal documento inviabilizaria a compreensão da causa e o exercício da jurisdição, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Analisando o caderno processual, verifica-se que a petição inicial de ID 127410626 foi instruída com comprovante de residência em nome de Antonio Leonel da Silva (ID 127410631), acompanhado de uma declaração de residência formal (ID 127410634), na qual o titular da conta de consumo atesta, sob as penas da lei, que a autora MARIA ELZA DANTAS DA SILVA reside no mesmo endereço, na qualidade de sua cônjuge. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o comprovante de residência não precisa estar necessariamente em nome do demandante, desde que existam outros elementos nos autos que permitam aferir o seu domicílio, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça. Na hipótese vertente, os documentos acostados pela autora são plenamente aptos a preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa ou obstáculo ao processamento do feito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No que tange à prejudicial de prescrição, a instituição financeira argumenta que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do tempo. Alega que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, deveria ser contado a partir da data em que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da requerente, o que ocorreu em abril e setembro de 2020. Assim, como a demanda foi ajuizada apenas em novembro de 2025 (ID 127410625), a pretensão estaria prescrita. Ocorre que, em se tratando de empréstimo consignado não reconhecido, com descontos periódicos e sucessivos em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo. Nessas circunstâncias, o dano renova-se a cada parcela indevidamente suprimida dos proventos da consumidora. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do último desconto indevido ou a data em que o consumidor efetivamente tomou ciência da lesão, e não a data da disponibilização do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é esclarecedora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO/EXCLUSÃO DO CONTRATO NO EXTRATO DO INSS. TENTATIVA DE ENQUADRAMENTO COMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TÍPICA (ART. 205 DO CC). INADEQUAÇÃO. REVALORAÇÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a prescrição quinquenal aplicada a ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito e danos morais, em contexto de empréstimo consignado não contratado e descontos indevidos em benefício previdenciário (e-STJ, fl. 95). 2. A pretensão lastreada em defeito na prestação do serviço bancário manutenção de descontos indevidos qualifica fato do serviço e atrai o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto ou da ciência do dano. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Precedentes que tratam de inadimplemento contratual típico não se prestam ao confronto com hipóteses de defeito do serviço. Incidência dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, bem como da Súmula 284/STF por analogia. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.800.013/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso em apreço, o extrato de empréstimos consignados de ID 127410632 demonstra que os descontos referentes aos contratos impugnados (nº 628533411 e nº 611967152) ainda estavam ativos no momento do ajuizamento da ação, com parcelas previstas para se estenderem até o ano de 2027. Sendo assim, considerando que o prazo prescricional sequer começou a fluir em sua totalidade, por se tratar de lesão contínua ao patrimônio da autora, a tese de prescrição arguida pelo banco deve ser integralmente afastada. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. DA CONFISSÃO FICTA Superadas as questões processuais, impõe-se a análise dos efeitos da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento realizada em 09/04/2026 (ID 157256152). Conforme se extrai do despacho saneador de ID 136485859, este juízo determinou expressamente a colheita do depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, com fundamento no art. 385, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A regularidade do ato convocatório é inequívoca. A autora foi intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão e prints de ID 157056872. Nessa oportunidade, a requerente confirmou o recebimento do mandado e foi devidamente advertida de que o seu não comparecimento, ou a recusa em depor, implicaria a aplicação da pena de confesso. Tal modalidade de intimação possui plena validade jurídica, especialmente quando atinge a finalidade de cientificar a parte sobre o ato e as consequências de sua omissão. Nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, a ausência da parte pessoalmente intimada e advertida acarreta a presunção de veracidade dos fatos contra ela alegados. Sobre o tema, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 11 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 11 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A intimação eletrônica realizada em nome do advogado tem status de intimação pessoal, nos termos da Lei do Processo Eletrônico. 3. A pena de confissão, ante a ausência do autor à audiência para depoimento pessoal, constitui meio de prova cuja presunção é relativa. 4. Alterar a valoração das instâncias ordinárias sobre a extensão da confissão ficta decorrente do não comparecimento à audiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.966.716/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Embora o patrono da autora tenha peticionado após o ato alegando "impossibilidade técnica" de acesso à sala virtual (ID 157265077), tal justificativa não pode ser acolhida. Como é cediço, eventual falha de conexão deve ser comunicada e comprovada de imediato, por canais alternativos de atendimento do tribunal ou mediante a juntada de provas idôneas do impedimento no momento da audiência. No caso, a autora limitou-se a apresentar um print de tela de espera (ID 157265082), sem demonstrar que buscou auxílio técnico ou que a falha foi generalizada na plataforma. Além disso, a certidão do pregão virtual registrou a estabilidade do sistema e a presença da parte adversa, o que enfraquece a alegação de justo motivo. Portanto, diante da ausência injustificada e da ausência de provas robustas que justifiquem a redesignação do ato, a aplicação da confissão ficta é medida que se impõe. Tal penalidade faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo banco réu em sua contestação, notadamente quanto à regular existência da relação contratual e à efetiva utilização dos valores creditados em favor da autora. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, o que será feito no tópico subsequente. DA HIGIDEZ DO VÍNCULO CONTRATUAL No mérito propriamente dito, a controvérsia reside em perquirir se os contratos de empréstimo consignado sob nº 628533411 e nº 611967152 foram firmados de forma válida pela autora ou se decorrem de fraude. Conforme já fundamentado, recai sobre a parte autora a presunção de veracidade das alegações formuladas pela instituição financeira em razão da pena de confesso aplicada. Contudo, tal presunção não subsiste isoladamente, mas encontra amplo respaldo no acervo probatório documental produzido pelo banco. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. trouxe aos autos os instrumentos contratuais físicos referentes às duas operações impugnadas. O contrato nº 611967152 (ID 131539179) e o contrato nº 628533411 (ID 131539178) apresentam assinaturas que, em análise visual, guardam evidente semelhança com aquela constante na cédula de identidade da autora (ID 127410629). Mais do que a similaridade gráfica, os instrumentos contêm dados pessoais precisos da requerente, como endereço e filiação, os quais coincidem integralmente com a qualificação apresentada na petição inicial. Elemento decisivo para a solução da lide é a comprovação do proveito econômico obtido pela consumidora. A instituição financeira acostou os recibos de transferência eletrônica disponível (TED) nos IDs 131539180 e 131539181, demonstrando que os valores de R$ 639,11 e R$ 302,97 foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade da autora no Banco do Brasil (Agência 585, Conta Corrente 34190-8). Ressalte-se que tais dados bancários são os mesmos indicados pela autora para o recebimento de seu benefício previdenciário. A despeito da negativa genérica de recebimento dos valores e da impugnação da assinatura, a autora não se desincumbiu do dever de colaborar com a justiça, deixando de apresentar seus extratos bancários para desmentir o crédito em sua conta. Tal omissão, aliada à ausência injustificada na audiência de instrução, reforça a tese defensiva. Sobre a desnecessidade de perícia grafotécnica quando há outros elementos de prova robustos, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 é clara: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a parte autora alegava descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, decisão ratificada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovada a assinatura da autora no contrato e a transferência dos valores diretamente para sua conta bancária. 3. O recurso especial foi admitido, com alegação de afronta ao Tema 1061 do STJ e interpretação divergente dos artigos 6º, 369 e 429 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao Tema 1061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário à instituição financeira, quando impugnada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1061 do STJ, tendo imputado à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, o que foi realizado por meio de documentos que demonstraram a autenticidade da assinatura e a transferência dos valores para a conta da autora. 6. A tese firmada no Tema 1061 não exige a realização de perícia grafotécnica, mas sim a comprovação da legitimidade do contrato por meio de provas robustas, lícitas e suficientes ao convencimento do juiz. 7. A análise da necessidade ou suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1061 e em outros precedentes, confirma que o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários cabe à instituição financeira, desde que a impugnação seja feita pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.083.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Na hipótese em exame, a conjunção da confissão ficta com a prova documental da contratação e do recebimento dos valores afasta qualquer dúvida razoável sobre a higidez do vínculo negocial. A conduta da autora revela-se contraditória e violadora da boa-fé objetiva, uma vez que usufruiu do crédito disponibilizado por anos, insurgindo-se judicialmente apenas quando os contratos já estavam próximos do encerramento. Inexistindo prova de fraude ou falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em conduta ilícita por parte do réu. Consequentemente, as cobranças efetuadas constituem exercício regular de direito, o que fulmina as pretensões de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. A improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ELZA DANTAS DA SILVA Endereço: Sítio Catolezinho, SN, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELZA DANTAS DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido pessoalmente intimada e advertida das consequências legais, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, equivalente ao montante de R$ 284,40, por considerar tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser revertido em favor do Estado da Paraíba. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 127592296), a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805604-06.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA ELZA DANTAS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado. Em sua peça inicial de ID 127410626, a autora sustenta ser pessoa idosa e de pouca instrução, tendo constatado, ao emitir extrato de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a existência de dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Refere-se especificamente aos contratos nº 628533411 (parcela de R$ 22,00) e nº 611967152 (parcela de R$ 15,00). Diante da alegação de ausência de manifestação de vontade, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 4.440,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.220,00. Devidamente citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 131539177. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da autora e suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, sob o argumento de que os valores foram creditados em 2020 e a ação proposta apenas no final de 2025. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando instrumentos contratuais físicos devidamente assinados (IDs 131539178 e 131539179), acompanhados de comprovantes de transferência bancária (TED) que demonstrariam a liberação do crédito na conta de titularidade da requerente (IDs 131539180 e 131539181). Sustentou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais e, subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores em caso de condenação. Em sede de réplica (ID 131832376), a parte autora apresentou arguição de falsidade documental, impugnando formalmente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos exibidos pelo réu. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a alegada falsificação. Instadas as partes a especificarem provas, o juízo proferiu despacho no ID 136485859, indeferindo momentaneamente a perícia e determinando a colheita do depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, com o intuito de esclarecer os fatos. A audiência de instrução e julgamento foi designada e a autora foi intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, via WhatsApp, conforme certidão de ID 157056872, ocasião em que foi expressamente advertida sobre o ônus do não comparecimento. No dia e hora aprazados, conforme termo de audiência de ID 157256152, registrou-se a presença da advogada e do preposto da instituição bancária, verificando-se a ausência injustificada da parte autora e de seu patrono. A defesa do banco requereu a aplicação da pena de confissão ficta e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o advogado da autora protocolou pedido de reagendamento (ID 157265077), alegando impossibilidade técnica de acesso à sala virtual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O banco réu, em sua peça defensiva de ID 131539177, arguiu a inépcia da petição inicial, fundamentando sua pretensão na suposta ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o comprovante de residência em nome da própria autora. Sustenta a instituição financeira que a ausência de tal documento inviabilizaria a compreensão da causa e o exercício da jurisdição, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Analisando o caderno processual, verifica-se que a petição inicial de ID 127410626 foi instruída com comprovante de residência em nome de Antonio Leonel da Silva (ID 127410631), acompanhado de uma declaração de residência formal (ID 127410634), na qual o titular da conta de consumo atesta, sob as penas da lei, que a autora MARIA ELZA DANTAS DA SILVA reside no mesmo endereço, na qualidade de sua cônjuge. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o comprovante de residência não precisa estar necessariamente em nome do demandante, desde que existam outros elementos nos autos que permitam aferir o seu domicílio, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça. Na hipótese vertente, os documentos acostados pela autora são plenamente aptos a preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa ou obstáculo ao processamento do feito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No que tange à prejudicial de prescrição, a instituição financeira argumenta que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do tempo. Alega que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, deveria ser contado a partir da data em que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da requerente, o que ocorreu em abril e setembro de 2020. Assim, como a demanda foi ajuizada apenas em novembro de 2025 (ID 127410625), a pretensão estaria prescrita. Ocorre que, em se tratando de empréstimo consignado não reconhecido, com descontos periódicos e sucessivos em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo. Nessas circunstâncias, o dano renova-se a cada parcela indevidamente suprimida dos proventos da consumidora. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do último desconto indevido ou a data em que o consumidor efetivamente tomou ciência da lesão, e não a data da disponibilização do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é esclarecedora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO/EXCLUSÃO DO CONTRATO NO EXTRATO DO INSS. TENTATIVA DE ENQUADRAMENTO COMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TÍPICA (ART. 205 DO CC). INADEQUAÇÃO. REVALORAÇÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a prescrição quinquenal aplicada a ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito e danos morais, em contexto de empréstimo consignado não contratado e descontos indevidos em benefício previdenciário (e-STJ, fl. 95). 2. A pretensão lastreada em defeito na prestação do serviço bancário manutenção de descontos indevidos qualifica fato do serviço e atrai o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto ou da ciência do dano. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Precedentes que tratam de inadimplemento contratual típico não se prestam ao confronto com hipóteses de defeito do serviço. Incidência dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, bem como da Súmula 284/STF por analogia. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.800.013/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso em apreço, o extrato de empréstimos consignados de ID 127410632 demonstra que os descontos referentes aos contratos impugnados (nº 628533411 e nº 611967152) ainda estavam ativos no momento do ajuizamento da ação, com parcelas previstas para se estenderem até o ano de 2027. Sendo assim, considerando que o prazo prescricional sequer começou a fluir em sua totalidade, por se tratar de lesão contínua ao patrimônio da autora, a tese de prescrição arguida pelo banco deve ser integralmente afastada. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. DA CONFISSÃO FICTA Superadas as questões processuais, impõe-se a análise dos efeitos da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento realizada em 09/04/2026 (ID 157256152). Conforme se extrai do despacho saneador de ID 136485859, este juízo determinou expressamente a colheita do depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, com fundamento no art. 385, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A regularidade do ato convocatório é inequívoca. A autora foi intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão e prints de ID 157056872. Nessa oportunidade, a requerente confirmou o recebimento do mandado e foi devidamente advertida de que o seu não comparecimento, ou a recusa em depor, implicaria a aplicação da pena de confesso. Tal modalidade de intimação possui plena validade jurídica, especialmente quando atinge a finalidade de cientificar a parte sobre o ato e as consequências de sua omissão. Nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, a ausência da parte pessoalmente intimada e advertida acarreta a presunção de veracidade dos fatos contra ela alegados. Sobre o tema, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 11 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 11 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A intimação eletrônica realizada em nome do advogado tem status de intimação pessoal, nos termos da Lei do Processo Eletrônico. 3. A pena de confissão, ante a ausência do autor à audiência para depoimento pessoal, constitui meio de prova cuja presunção é relativa. 4. Alterar a valoração das instâncias ordinárias sobre a extensão da confissão ficta decorrente do não comparecimento à audiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.966.716/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Embora o patrono da autora tenha peticionado após o ato alegando "impossibilidade técnica" de acesso à sala virtual (ID 157265077), tal justificativa não pode ser acolhida. Como é cediço, eventual falha de conexão deve ser comunicada e comprovada de imediato, por canais alternativos de atendimento do tribunal ou mediante a juntada de provas idôneas do impedimento no momento da audiência. No caso, a autora limitou-se a apresentar um print de tela de espera (ID 157265082), sem demonstrar que buscou auxílio técnico ou que a falha foi generalizada na plataforma. Além disso, a certidão do pregão virtual registrou a estabilidade do sistema e a presença da parte adversa, o que enfraquece a alegação de justo motivo. Portanto, diante da ausência injustificada e da ausência de provas robustas que justifiquem a redesignação do ato, a aplicação da confissão ficta é medida que se impõe. Tal penalidade faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo banco réu em sua contestação, notadamente quanto à regular existência da relação contratual e à efetiva utilização dos valores creditados em favor da autora. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, o que será feito no tópico subsequente. DA HIGIDEZ DO VÍNCULO CONTRATUAL No mérito propriamente dito, a controvérsia reside em perquirir se os contratos de empréstimo consignado sob nº 628533411 e nº 611967152 foram firmados de forma válida pela autora ou se decorrem de fraude. Conforme já fundamentado, recai sobre a parte autora a presunção de veracidade das alegações formuladas pela instituição financeira em razão da pena de confesso aplicada. Contudo, tal presunção não subsiste isoladamente, mas encontra amplo respaldo no acervo probatório documental produzido pelo banco. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. trouxe aos autos os instrumentos contratuais físicos referentes às duas operações impugnadas. O contrato nº 611967152 (ID 131539179) e o contrato nº 628533411 (ID 131539178) apresentam assinaturas que, em análise visual, guardam evidente semelhança com aquela constante na cédula de identidade da autora (ID 127410629). Mais do que a similaridade gráfica, os instrumentos contêm dados pessoais precisos da requerente, como endereço e filiação, os quais coincidem integralmente com a qualificação apresentada na petição inicial. Elemento decisivo para a solução da lide é a comprovação do proveito econômico obtido pela consumidora. A instituição financeira acostou os recibos de transferência eletrônica disponível (TED) nos IDs 131539180 e 131539181, demonstrando que os valores de R$ 639,11 e R$ 302,97 foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade da autora no Banco do Brasil (Agência 585, Conta Corrente 34190-8). Ressalte-se que tais dados bancários são os mesmos indicados pela autora para o recebimento de seu benefício previdenciário. A despeito da negativa genérica de recebimento dos valores e da impugnação da assinatura, a autora não se desincumbiu do dever de colaborar com a justiça, deixando de apresentar seus extratos bancários para desmentir o crédito em sua conta. Tal omissão, aliada à ausência injustificada na audiência de instrução, reforça a tese defensiva. Sobre a desnecessidade de perícia grafotécnica quando há outros elementos de prova robustos, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 é clara: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a parte autora alegava descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, decisão ratificada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovada a assinatura da autora no contrato e a transferência dos valores diretamente para sua conta bancária. 3. O recurso especial foi admitido, com alegação de afronta ao Tema 1061 do STJ e interpretação divergente dos artigos 6º, 369 e 429 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao Tema 1061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário à instituição financeira, quando impugnada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1061 do STJ, tendo imputado à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, o que foi realizado por meio de documentos que demonstraram a autenticidade da assinatura e a transferência dos valores para a conta da autora. 6. A tese firmada no Tema 1061 não exige a realização de perícia grafotécnica, mas sim a comprovação da legitimidade do contrato por meio de provas robustas, lícitas e suficientes ao convencimento do juiz. 7. A análise da necessidade ou suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1061 e em outros precedentes, confirma que o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários cabe à instituição financeira, desde que a impugnação seja feita pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.083.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Na hipótese em exame, a conjunção da confissão ficta com a prova documental da contratação e do recebimento dos valores afasta qualquer dúvida razoável sobre a higidez do vínculo negocial. A conduta da autora revela-se contraditória e violadora da boa-fé objetiva, uma vez que usufruiu do crédito disponibilizado por anos, insurgindo-se judicialmente apenas quando os contratos já estavam próximos do encerramento. Inexistindo prova de fraude ou falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em conduta ilícita por parte do réu. Consequentemente, as cobranças efetuadas constituem exercício regular de direito, o que fulmina as pretensões de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. A improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ELZA DANTAS DA SILVA Endereço: Sítio Catolezinho, SN, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELZA DANTAS DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido pessoalmente intimada e advertida das consequências legais, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, equivalente ao montante de R$ 284,40, por considerar tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser revertido em favor do Estado da Paraíba. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 127592296), a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2026; 10:00; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. LINK DO CORREDOR DO BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d2c16baeb214a69d8f6c9f

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:23

de Instrução (designada; Juiz(a))

13/02/2026, 10:17

Mero expediente

10/02/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805604-06.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DESPACHO A parte autora arguiu a falsidade documental, afirmando que a assinatura aposta no contrato não lhe pertente. Assim, nos termos do art. 432, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ELZA DANTAS DA SILVA Endereço: Sítio Catolezinho, SN, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) intime-se o promovido para, em 15 dias, se manifestar. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805604-06.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA ELZA DANTAS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado. Em sua peça inicial de ID 127410626, a autora sustenta ser pessoa idosa e de pouca instrução, tendo constatado, ao emitir extrato de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a existência de dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Refere-se especificamente aos contratos nº 628533411 (parcela de R$ 22,00) e nº 611967152 (parcela de R$ 15,00). Diante da alegação de ausência de manifestação de vontade, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 4.440,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.220,00. Devidamente citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 131539177. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da autora e suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, sob o argumento de que os valores foram creditados em 2020 e a ação proposta apenas no final de 2025. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando instrumentos contratuais físicos devidamente assinados (IDs 131539178 e 131539179), acompanhados de comprovantes de transferência bancária (TED) que demonstrariam a liberação do crédito na conta de titularidade da requerente (IDs 131539180 e 131539181). Sustentou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais e, subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores em caso de condenação. Em sede de réplica (ID 131832376), a parte autora apresentou arguição de falsidade documental, impugnando formalmente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos exibidos pelo réu. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a alegada falsificação. Instadas as partes a especificarem provas, o juízo proferiu despacho no ID 136485859, indeferindo momentaneamente a perícia e determinando a colheita do depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, com o intuito de esclarecer os fatos. A audiência de instrução e julgamento foi designada e a autora foi intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, via WhatsApp, conforme certidão de ID 157056872, ocasião em que foi expressamente advertida sobre o ônus do não comparecimento. No dia e hora aprazados, conforme termo de audiência de ID 157256152, registrou-se a presença da advogada e do preposto da instituição bancária, verificando-se a ausência injustificada da parte autora e de seu patrono. A defesa do banco requereu a aplicação da pena de confissão ficta e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o advogado da autora protocolou pedido de reagendamento (ID 157265077), alegando impossibilidade técnica de acesso à sala virtual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O banco réu, em sua peça defensiva de ID 131539177, arguiu a inépcia da petição inicial, fundamentando sua pretensão na suposta ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o comprovante de residência em nome da própria autora. Sustenta a instituição financeira que a ausência de tal documento inviabilizaria a compreensão da causa e o exercício da jurisdição, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Analisando o caderno processual, verifica-se que a petição inicial de ID 127410626 foi instruída com comprovante de residência em nome de Antonio Leonel da Silva (ID 127410631), acompanhado de uma declaração de residência formal (ID 127410634), na qual o titular da conta de consumo atesta, sob as penas da lei, que a autora MARIA ELZA DANTAS DA SILVA reside no mesmo endereço, na qualidade de sua cônjuge. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o comprovante de residência não precisa estar necessariamente em nome do demandante, desde que existam outros elementos nos autos que permitam aferir o seu domicílio, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça. Na hipótese vertente, os documentos acostados pela autora são plenamente aptos a preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa ou obstáculo ao processamento do feito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No que tange à prejudicial de prescrição, a instituição financeira argumenta que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do tempo. Alega que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, deveria ser contado a partir da data em que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da requerente, o que ocorreu em abril e setembro de 2020. Assim, como a demanda foi ajuizada apenas em novembro de 2025 (ID 127410625), a pretensão estaria prescrita. Ocorre que, em se tratando de empréstimo consignado não reconhecido, com descontos periódicos e sucessivos em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo. Nessas circunstâncias, o dano renova-se a cada parcela indevidamente suprimida dos proventos da consumidora. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do último desconto indevido ou a data em que o consumidor efetivamente tomou ciência da lesão, e não a data da disponibilização do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é esclarecedora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO/EXCLUSÃO DO CONTRATO NO EXTRATO DO INSS. TENTATIVA DE ENQUADRAMENTO COMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TÍPICA (ART. 205 DO CC). INADEQUAÇÃO. REVALORAÇÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a prescrição quinquenal aplicada a ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito e danos morais, em contexto de empréstimo consignado não contratado e descontos indevidos em benefício previdenciário (e-STJ, fl. 95). 2. A pretensão lastreada em defeito na prestação do serviço bancário manutenção de descontos indevidos qualifica fato do serviço e atrai o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto ou da ciência do dano. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Precedentes que tratam de inadimplemento contratual típico não se prestam ao confronto com hipóteses de defeito do serviço. Incidência dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, bem como da Súmula 284/STF por analogia. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.800.013/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso em apreço, o extrato de empréstimos consignados de ID 127410632 demonstra que os descontos referentes aos contratos impugnados (nº 628533411 e nº 611967152) ainda estavam ativos no momento do ajuizamento da ação, com parcelas previstas para se estenderem até o ano de 2027. Sendo assim, considerando que o prazo prescricional sequer começou a fluir em sua totalidade, por se tratar de lesão contínua ao patrimônio da autora, a tese de prescrição arguida pelo banco deve ser integralmente afastada. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. DA CONFISSÃO FICTA Superadas as questões processuais, impõe-se a análise dos efeitos da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento realizada em 09/04/2026 (ID 157256152). Conforme se extrai do despacho saneador de ID 136485859, este juízo determinou expressamente a colheita do depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, com fundamento no art. 385, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A regularidade do ato convocatório é inequívoca. A autora foi intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão e prints de ID 157056872. Nessa oportunidade, a requerente confirmou o recebimento do mandado e foi devidamente advertida de que o seu não comparecimento, ou a recusa em depor, implicaria a aplicação da pena de confesso. Tal modalidade de intimação possui plena validade jurídica, especialmente quando atinge a finalidade de cientificar a parte sobre o ato e as consequências de sua omissão. Nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, a ausência da parte pessoalmente intimada e advertida acarreta a presunção de veracidade dos fatos contra ela alegados. Sobre o tema, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 11 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 11 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A intimação eletrônica realizada em nome do advogado tem status de intimação pessoal, nos termos da Lei do Processo Eletrônico. 3. A pena de confissão, ante a ausência do autor à audiência para depoimento pessoal, constitui meio de prova cuja presunção é relativa. 4. Alterar a valoração das instâncias ordinárias sobre a extensão da confissão ficta decorrente do não comparecimento à audiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.966.716/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Embora o patrono da autora tenha peticionado após o ato alegando "impossibilidade técnica" de acesso à sala virtual (ID 157265077), tal justificativa não pode ser acolhida. Como é cediço, eventual falha de conexão deve ser comunicada e comprovada de imediato, por canais alternativos de atendimento do tribunal ou mediante a juntada de provas idôneas do impedimento no momento da audiência. No caso, a autora limitou-se a apresentar um print de tela de espera (ID 157265082), sem demonstrar que buscou auxílio técnico ou que a falha foi generalizada na plataforma. Além disso, a certidão do pregão virtual registrou a estabilidade do sistema e a presença da parte adversa, o que enfraquece a alegação de justo motivo. Portanto, diante da ausência injustificada e da ausência de provas robustas que justifiquem a redesignação do ato, a aplicação da confissão ficta é medida que se impõe. Tal penalidade faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo banco réu em sua contestação, notadamente quanto à regular existência da relação contratual e à efetiva utilização dos valores creditados em favor da autora. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, o que será feito no tópico subsequente. DA HIGIDEZ DO VÍNCULO CONTRATUAL No mérito propriamente dito, a controvérsia reside em perquirir se os contratos de empréstimo consignado sob nº 628533411 e nº 611967152 foram firmados de forma válida pela autora ou se decorrem de fraude. Conforme já fundamentado, recai sobre a parte autora a presunção de veracidade das alegações formuladas pela instituição financeira em razão da pena de confesso aplicada. Contudo, tal presunção não subsiste isoladamente, mas encontra amplo respaldo no acervo probatório documental produzido pelo banco. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. trouxe aos autos os instrumentos contratuais físicos referentes às duas operações impugnadas. O contrato nº 611967152 (ID 131539179) e o contrato nº 628533411 (ID 131539178) apresentam assinaturas que, em análise visual, guardam evidente semelhança com aquela constante na cédula de identidade da autora (ID 127410629). Mais do que a similaridade gráfica, os instrumentos contêm dados pessoais precisos da requerente, como endereço e filiação, os quais coincidem integralmente com a qualificação apresentada na petição inicial. Elemento decisivo para a solução da lide é a comprovação do proveito econômico obtido pela consumidora. A instituição financeira acostou os recibos de transferência eletrônica disponível (TED) nos IDs 131539180 e 131539181, demonstrando que os valores de R$ 639,11 e R$ 302,97 foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade da autora no Banco do Brasil (Agência 585, Conta Corrente 34190-8). Ressalte-se que tais dados bancários são os mesmos indicados pela autora para o recebimento de seu benefício previdenciário. A despeito da negativa genérica de recebimento dos valores e da impugnação da assinatura, a autora não se desincumbiu do dever de colaborar com a justiça, deixando de apresentar seus extratos bancários para desmentir o crédito em sua conta. Tal omissão, aliada à ausência injustificada na audiência de instrução, reforça a tese defensiva. Sobre a desnecessidade de perícia grafotécnica quando há outros elementos de prova robustos, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 é clara: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a parte autora alegava descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, decisão ratificada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovada a assinatura da autora no contrato e a transferência dos valores diretamente para sua conta bancária. 3. O recurso especial foi admitido, com alegação de afronta ao Tema 1061 do STJ e interpretação divergente dos artigos 6º, 369 e 429 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao Tema 1061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário à instituição financeira, quando impugnada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1061 do STJ, tendo imputado à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, o que foi realizado por meio de documentos que demonstraram a autenticidade da assinatura e a transferência dos valores para a conta da autora. 6. A tese firmada no Tema 1061 não exige a realização de perícia grafotécnica, mas sim a comprovação da legitimidade do contrato por meio de provas robustas, lícitas e suficientes ao convencimento do juiz. 7. A análise da necessidade ou suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1061 e em outros precedentes, confirma que o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários cabe à instituição financeira, desde que a impugnação seja feita pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.083.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Na hipótese em exame, a conjunção da confissão ficta com a prova documental da contratação e do recebimento dos valores afasta qualquer dúvida razoável sobre a higidez do vínculo negocial. A conduta da autora revela-se contraditória e violadora da boa-fé objetiva, uma vez que usufruiu do crédito disponibilizado por anos, insurgindo-se judicialmente apenas quando os contratos já estavam próximos do encerramento. Inexistindo prova de fraude ou falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em conduta ilícita por parte do réu. Consequentemente, as cobranças efetuadas constituem exercício regular de direito, o que fulmina as pretensões de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. A improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ELZA DANTAS DA SILVA Endereço: Sítio Catolezinho, SN, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELZA DANTAS DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido pessoalmente intimada e advertida das consequências legais, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, equivalente ao montante de R$ 284,40, por considerar tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser revertido em favor do Estado da Paraíba. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 127592296), a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805604-06.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] Parte promovente: Nome: MARIA ELZA DANTAS DA SILVA Endereço: Sítio Catolezinho, SN, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Parte promovida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 22/01/2026 11:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/oap-xgdi-xqp Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2026; 10:00; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. LINK DO CORREDOR DO BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d2c16baeb214a69d8f6c9f

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(32)