Embargos à Execução 0828328-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0828328-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 23:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828328-50.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (CPC, § 1º, do art. 437). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:13

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:10

Publicação

20/10/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828328-50.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Os embargos são tempestivos, conforme o art. 915 do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante (art. 99, §3º do CPC). Com efeito, dispensa-se a necessidade de garantia do juízo para fins de interposição dos embargos à execução, cuja garantia é condição meramente para a concessão do efeito suspensivo, consoante disposto no art. 919, §1º do CPC. Consigne-se que, apesar de o embargante requerer o deferimento de Justiça Gratuita, cujo pleito comporta deferimento, verifica-se que tal fato não o dispensa automaticamente de realizar a garantia do juízo para deferimento de efeito de suspensivo aos embargos, pois tal benesse não tem o condão de alcançar encargos processuais pretéritos. A propósito, é a jusrisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.462.571/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) Recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC/15), uma vez que o embargante não provou que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nem que estão preenchidos os requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º, CPC). INTIME-SE o advogado da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias, (art. 920, I, CPC) e junte cópia deste despacho nos autos da execução. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

16/10/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:31

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828328-50.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Os embargos são tempestivos, conforme o art. 915 do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante (art. 99, §3º do CPC). Com efeito, dispensa-se a necessidade de garantia do juízo para fins de interposição dos embargos à execução, cuja garantia é condição meramente para a concessão do efeito suspensivo, consoante disposto no art. 919, §1º do CPC. Consigne-se que, apesar de o embargante requerer o deferimento de Justiça Gratuita, cujo pleito comporta deferimento, verifica-se que tal fato não o dispensa automaticamente de realizar a garantia do juízo para deferimento de efeito de suspensivo aos embargos, pois tal benesse não tem o condão de alcançar encargos processuais pretéritos. A propósito, é a jusrisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.462.571/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) Recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC/15), uma vez que o embargante não provou que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nem que estão preenchidos os requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º, CPC). INTIME-SE o advogado da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias, (art. 920, I, CPC) e junte cópia deste despacho nos autos da execução. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Gratuidade da Justiça

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