Execução Fiscal 0822647-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822647-70.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ALFREDO GOMES CHACON NETO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AGRAVADO: JOELMA FERREIRA DA SILVA ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da Súmula 414 do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. - Ausente comprovação de terem sido esgotados todos os meios para localização da executada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido para citação por edital. (0817635-64.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2024) Compulsando aos autos, observa-se diversas tentativas de citação do executado. Inicialmente a citação direcionada ao endereço inicialmente constante nas CDAs. Contudo, foi devolvido o AR sem cumprimento, com a justificativa de "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO" (ID 74601264). Ato contínuo, houve nova tentativa de citação por AR, desta vez em um endereço distinto, todavia, o AR foi novamente devolvido sem sucesso (ID 85524763). Após, Município de João Pessoa, solicitou a citação por carta com AR em um endereço obtido junto ao sistema da Receita Federal do Brasil (ID 85577469). Entretanto, restou inexitoso (ID 88347358), indicando que o executado não foi encontrado no local. Por fim, ocorreu a tentativa de citação por oficial de justiça que também não logrou resultado (ID 121381338). Assim, a cronologia processual demonstra um esforço contínuo da Fazenda Pública para localizar o executado e efetivar a citação, utilizando-se de diferentes endereços e modalidades de comunicação processual. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Requer o exequente a citação por edital, ante a frustração de localizar o executado por outros meios (ID. 121670720). A citação é o ato processual que garante ao réu o conhecimento da demanda judicial contra si e, portanto, é a primeira e mais fundamental garantia do contraditório e da ampla defesa. A sua ausência ou invalidade compromete de forma irremissível o devido processo legal. Nesse sentido, a citação ficta é medida de caráter excepcionalíssimo, somente sendo cabível quando frustrados os demais meios, como último recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já editou súmula sobre a temática: Súmula 414 STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidade Posicionamento seguido pelo TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817635-64.2023.815.0000 RELATOR: Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho DEFIRO o pedido de citação por edital, nos termos do art. 256, I e II, do CPC e da Súmula 414 do STJ. EXPEÇA-SE o edital. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

29/01/2026, 00:00

deferimento

18/11/2025, 19:56

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:20

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 08:34

Mero expediente

18/06/2025, 16:07

Mero expediente

18/06/2025, 13:45

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:29

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/04/2025, 11:27