Execução de Título Extrajudicial 0828618-90.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828618-90.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. EXECUTADO: POSTO MOURIA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828618-90.2021.8.15.0001 [Duplicata] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., posteriormente denominada ALE COMBUSTÍVEIS S.A., em face de POSTO MOURIA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, visando à satisfação de um crédito no valor de R$ 84.154,05 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). A pretensão executiva fundamenta-se em quatro duplicatas mercantis, todas com vencimento em 28 de agosto de 2021. Gratuidade indeferida, ID 51131297. Ordenada a citação do executado. Após uma primeira tentativa de citação por oficial de justiça, que resultou infrutífera quanto à localização de bens penhoráveis e ao pagamento, a parte exequente requereu diversas diligências, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. As pesquisas no SISBAJUD resultaram em bloqueios parciais e insuficientes (R$ 41,35 e R$ 40,00). Diante da ineficácia das medidas, a exequente solicitou a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, a qual foi deferida em 30% do faturamento bruto mensal, com a nomeação de um administrador-depositário. Em diligência realizada por oficial de justiça, contudo, constatou-se que o "POSTO MOURIA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA" não mais operava no endereço, estando em seu lugar o "POSTO EMPRESARIAL THE LUX LTDA". Em seguida, a exequente postulou a utilização dos sistemas SNIPER e INFOJUD para investigação de fraude à execução, o que foi indeferido por este Juízo por ausência de regulamentação do primeiro e por considerar a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD) como ultima ratio nesta fase processual. Após a insistência da exequente, foi deferido e cumprido novo mandado de constatação, que novamente confirmou o não funcionamento da executada e a presença de outra empresa no local. Em face dessas dificuldades, a exequente requereu a citação do sócio-administrador da executada, Sr. MÁRCIO MARTINS DA SILVA, em endereço no Estado de Pernambuco, o que ensejou a expedição de Carta Precatória Cível. A citação do sócio-administrador MÁRCIO MARTINS DA SILVA foi efetivada em 09 de setembro de 2024, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), conforme certidão do Oficial de Justiça da Comarca de Moreno/PE (ID 181817740). A executada, por meio de sua advogada, apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Afirmou que as duplicatas venceram em 28 de agosto de 2021, e o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968, se findaria em 28 de agosto de 2024. Argumentou que a citação válida somente ocorreu em 09 de setembro de 2024, após o decurso do prazo, e que a demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, mas à dificuldade da exequente em fornecer meios eficazes de localização. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Alegou a inocorrência da prescrição, aduzindo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o art. 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ID 115545105. Vieram os autos conclusos para julgamento da Exceção de Pré-Executividade. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, enquanto instrumento de defesa processual, é admitida para veicular matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 393: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A arguição de prescrição se enquadra perfeitamente nessa hipótese. A pretensão à execução de duplicata, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968, prescreve: "Contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título". No caso dos autos, as duplicatas venceram em 28 de agosto de 2021, o que significa que o prazo prescricional se esgotaria em 28 de agosto de 2024. A controvérsia reside na efetiva interrupção da prescrição em face da citação, que se perfectibilizou apenas em 09 de setembro de 2024, ou seja, após a data limite da prescrição original. A interrupção da prescrição pela propositura da ação e pelo despacho que ordena a citação é matéria regulada pelo Código de Processo Civil, que estabelece no Art. 802: "Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação". Corroborando, o Art. 240, § 1º, do CPC/15 dispõe que "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Contudo, para que a interrupção retroaja à data da propositura, o autor deve "promover a citação do executado no prazo legal" e "tomar as providências necessárias para viabilizar a citação do executado". A questão central é, portanto, determinar se a demora na citação, neste caso, pode ser imputada à desídia da parte exequente ou se decorreu de mecanismos inerentes à justiça ou à dificuldade de localização do devedor. Analisando a marcha processual, observa-se que a exequente demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação de seu crédito e pela localização da executada. Após a propositura da ação e o despacho citatório, foram realizadas diversas tentativas de citação e busca de bens: Expedição de mandado de citação no endereço da executada. Pedido de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Requerimento de penhora de faturamento, que foi deferido. Após a constatação de que outra empresa operava no local, houve a solicitação de consulta ao sistema SNIPER e INFOJUD para apurar fraude à execução, que, embora negada pelo Juízo por questões de regulamentação e caráter ultima ratio, demonstra a proatividade da exequente. Novo pedido e cumprimento de mandado de constatação do funcionamento da empresa. Finalmente, o pedido de citação do sócio-administrador, Márcio Martins da Silva, em outro Estado, por meio de carta precatória, que culminou na citação efetivada via WhatsApp em 09 de setembro de 2024. Esta sequência de atos descredencia a tese de desídia da exequente. A dificuldade em efetivar a citação e encontrar bens penhoráveis é um obstáculo comum em execuções, e o processo revela uma exequente ativa na busca por soluções. A demora, neste caso, não pode ser atribuída à inércia da credora, mas sim à complexidade inerente à localização do devedor e seus bens, bem como aos próprios trâmites judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios firmou-se no sentido de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, desde que a parte exequente demonstre diligência. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, conforme se extrai do precedente (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 09/10/2023): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito.". O entendimento do STJ, ao aplicar a Súmula 106, visa a "não prejudicar a parte diligente". No caso concreto, a exequente buscou ativamente a localização do executado e de seus bens, não se limitando a pedidos genéricos ou omissões prolongadas. A dificuldade de localização, a mudança de endereço da empresa e a substituição por outra pessoa jurídica no mesmo local foram obstáculos fáticos que a exequente tentou superar com os meios disponíveis e autorizados por este Juízo. Vejamos o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE É SUBMETIDA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 949 DO STJ). DESPACHO CITATÓRIO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE QUANDO O AUTOR NÃO ADOTA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIAS A VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO QUE OCORREU 10 ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELADO/AUTOR QUE AGIU DILIGENTEMENTE NA BUSCA DO ENDEREÇO DO APELANTE/RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, APESAR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 00120658020098200001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023):". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que podemos extrair do art. 802, do CPC, o despacho que ordena a citação marcará a interrupção da pretensão executiva, e não mais o seu simples ajuizamento, como preconizava o art. 617 do CPC/73. A nova regra, pois, se harmoniza com o art. 202, I do Código Civil, trazendo mais coerência ao sistema. Ademais, o parágrafo único chama a atenção de que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda. Nesse passo, para retroagir, o efeito interruptivo da prescrição à data da propositura da execução (art. 312, CPC/2015), insta que o exequente promova a citação do executado no prazo legal. Por isso, a remissão ao § 2º, do art. 240, do CPC/2015, é para alertar o exequente que é dele a incumbência de tomar as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se ter por interrompido o prazo prescricional. 2. Observando os autos, verificamos que o banco ora recorrido tomou todas as medidas que lhe cabiam para viabilizar a citação apontada. Ademais, tratando-se de contrato de confissão de dívida, segundo o art. 206, § 5º, I do Código Civil, a prescrição ocorre em cinco (05) anos, contados do dia do vencimento. Com efeito, tendo em mira que segundo a Súmula 150 do STF, a qual "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", bem como o que diz o parágrafo único do art. 802 do CPC/15, não se verifica nos autos que houve desídia do banco em diligenciar para viabilizar a citação naquele quinquídio. 3. Além disso, resta pacificado, inclusive pelo STJ que "Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos" (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE - AI: 06288112020168060000 CE 0628811-20.2016.8.06.0000, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017)". Diante de todo o exposto, conclui-se que a interrupção da prescrição operou-se na data da propositura da ação (10/11/2021), retroagindo o efeito interruptivo, uma vez que a demora na citação não pode ser atribuída à desídia da parte exequente, que agiu com a diligência necessária ao longo do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por POSTO MOURIA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME. Por conseguinte, determino o prosseguimento da presente execução. Condeno a excipiente (executada) ao pagamento das custas processuais relativas à exceção e dos honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da causalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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