Procedimento Comum Cível 0849335-69.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849335-69.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849335-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Compulsando-se os autos, denota-se que a UNIMED-FERJ, requereu a habilitação no processo, com sua inclusão no polo passivo (id 88519721). 2. Ademais, foi protocolada a petição de id 106381715 da UNIMED-RIO, assinada pela advogada Dra. Juliana Arcanjo dos Santos, com o seguinte teor: [...] Tal transferência [de carteira de beneficiários] impossibilita a Unimed Rio de cumprir qualquer decisão judicial, incluindo liminares que envolvam a prestação de assistência à saúde dos beneficiários ativos migrados, uma vez que cessou integralmente suas atividades como operadora de planos de saúde, sendo a Unimed-FERJ a única responsável pelas obrigações decorrentes dos contratos transferidos. Assim, a habilitação da Unimed-FERJ nos autos é imprescindível para garantir a adequada prestação jurisdicional aos beneficiários ativos migrados em 01/04/2024. 2. Todavia, posteriormente, a própria UNIMED-RIO atravessou manifestação no id 111488393, desta vez assinada pela advogada Dra. Bruna Aparecida Rondelli Davimercati, informando que "não concorda com a inclusão da FERJ no polo passivo da presente ação" e que "não existe fundamento jurídico que justifique a inclusão no polo passivo da presente demanda". 3. Após, manifestou-se a parte autora acerca da exclusão da UNIMED-RIO do polo passivo. Acontece que esta fora intimada para se manifestar acerca da inclusão de outra ré, em razão do requerimento de inclusão da UNIMED-FERJ pela UNIMED-RIO - e não de sua exclusão. 4. Identifica-se, pois, evidente contradição dos requerimentos protocolados pela ré UNIMED-RIO. 5. Entretanto, em que pese as contradições apontadas, identifica-se que houve, na verdade, uma desistência do pedido de inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo, considerando a melhor análise do contexto factual da demanda: as datas de migração da carteira de beneficiários e a data de exclusão da autora. 6. Em sendo assim, indefiro o pedido de inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo. 7. Doutra banda, dessume-se dos autos que as duas rés foram devidamente citadas (id's 79692093 e 94160467), mas apenas a UNIMED - João Pessoa apresentou defesa (id 89878618). 8. Portanto, considerando o decurso do prazo legal a contar da data de citação, declaro a revelia da UNIMED-RIO, consonante inteligência do art. 344 do CPC. 9. Outrossim, registre-se que o artigo 344 do CPC descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele. Segundo o mencionado artigo, se o réu for considerado revel, serão presumidas como verdadeiras, as alegações feitas pelo autor do processo. Porém, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos processuais já decorridos, ou seja, recebe o processo no estado em que se encontra, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. É o caso dos autos. 10. Em razão da impugnação apresentada (id 104027778), finda-se a fase postulatória e dá-se sequência à fase instrutória. 11. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência com a demanda. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849335-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

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