Embargos à Execução 0858658-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0858658-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Publicação

30/01/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858658-30.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:20

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:32

Publicação

01/10/2025, 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858658-30.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Os embargos são tempestivos, conforme o art. 915 do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante (art. 99, §3º do CPC). Com efeito, dispensa-se a necessidade de garantia do juízo para fins de interposição dos embargos à execução, cuja garantia é condição meramente para a concessão do efeito suspensivo, consoante disposto no art. 919, §1º do CPC. Consigne-se que, apesar de o embargante requerer o deferimento de Justiça Gratuita, cujo pleito comporta deferimento, verifica-se que tal fato não o dispensa automaticamente de realizar a garantia do juízo para deferimento de efeito de suspensivo aos embargos, pois tal benesse não tem o condão de alcançar encargos processuais pretéritos. A propósito, é a jusrisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.462.571/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) RECEBO os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC/15), uma vez que o embargante não provou que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nem que estão preenchidos os requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º, CPC). INTIME-SE o advogado da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias, (art. 920, I, CPC) e junte cópia deste despacho nos autos da execução. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:28

Gratuidade da Justiça

29/09/2025, 09:59

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858658-30.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Os embargos são tempestivos, conforme o art. 915 do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante (art. 99, §3º do CPC). Com efeito, dispensa-se a necessidade de garantia do juízo para fins de interposição dos embargos à execução, cuja garantia é condição meramente para a concessão do efeito suspensivo, consoante disposto no art. 919, §1º do CPC. Consigne-se que, apesar de o embargante requerer o deferimento de Justiça Gratuita, cujo pleito comporta deferimento, verifica-se que tal fato não o dispensa automaticamente de realizar a garantia do juízo para deferimento de efeito de suspensivo aos embargos, pois tal benesse não tem o condão de alcançar encargos processuais pretéritos. A propósito, é a jusrisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.462.571/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) RECEBO os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC/15), uma vez que o embargante não provou que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nem que estão preenchidos os requisitos da tutela provisória (art. 919, §1º, CPC). INTIME-SE o advogado da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias, (art. 920, I, CPC) e junte cópia deste despacho nos autos da execução. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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