Procedimento Comum Cível 0809284-11.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809284-11.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA. REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.. SENTENÇA Trata de ação judicial ajuizada por RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA em face de AINRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda, afirmando que houve composição extrajudicial (ID 157379023). É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação. Intimação - Processo n. 0809284-11.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de apelação ou repropositura. Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal a sentença transita em julgado na data de sua publicação. ARQUIVE-SE, imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. A parte autora foi intimada pelo Gabinete. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA. REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.. SENTENÇA Trata de ação judicial ajuizada por RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA em face de AINRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda, afirmando que houve composição extrajudicial (ID 157379023). É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação. Intimação - Processo n. 0809284-11.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de apelação ou repropositura. Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal a sentença transita em julgado na data de sua publicação. ARQUIVE-SE, imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. A parte autora foi intimada pelo Gabinete. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA. REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.. SENTENÇA Trata de ação judicial ajuizada por RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA em face de AINRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda, afirmando que houve composição extrajudicial (ID 157379023). É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação. Processo n. 0809284-11.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de apelação ou repropositura. Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal a sentença transita em julgado na data de sua publicação. ARQUIVE-SE, imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. A parte autora foi intimada pelo Gabinete. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Definitivo

03/07/2026, 11:21

Expedida/certificada

03/07/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 10:10

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 08:48

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento integral das custas processuais iniciais, calculadas sobre o valor da causa ora retificado, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Id. 156530877.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 07:28

Outras Decisões

26/03/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA. REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.. DECISÃO Intimação - Processo n. 0809284-11.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA – ME, empresa devidamente qualificada nos autos, em face de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA., igualmente qualificada. Em sua peça exordial, a parte autora aduz, em apertada síntese, que atua no ramo de administração de imóveis particulares para locação por temporada, utilizando-se, para tanto, de plataformas digitais de intermediação, notadamente a Booking.com e a ora requerida, Airbnb. Expõe que, em 21 de janeiro de 2026, ao realizar a atualização da precificação das unidades sob sua gestão para o período carnavalesco (11 a 18 de fevereiro de 2026), ocorreu uma falha sistêmica interna que resultou na veiculação de anúncios com valores significativamente inferiores à média de mercado e aos custos operacionais do período de alta temporada. Narra a demandante que, em razão do erro crasso na oferta, foram concretizadas 48 reservas em curto lapso temporal, sendo 28 destas especificamente na plataforma da ré (ID 136510818). Afirma que, ao detectar o equívoco, procedeu com a notificação imediata das plataformas. Enquanto a empresa Booking.com teria anuído com o cancelamento das reservas sem ônus, reconhecendo a inviabilidade da oferta por erro material (ID 136510823), a requerida Airbnb teria permanecido silente ou imposto o pagamento de multas contratuais progressivas para a efetivação dos cancelamentos, cujos valores mínimos totalizariam aproximadamente R$ 7.476,00 (sete mil quatrocentos e setenta e seis reais). A autora sustenta a ocorrência de erro grosseiro, argumentando que os preços médios das reservas efetuadas giram em torno de R$ 1.000,00 por cinco diárias em período festivo, enquanto o valor real de mercado alcançaria o montante de R$ 75.771,00 para o conjunto das 28 reservas, o que denotaria um prejuízo potencial de R$ 47.889,27 (ID 136510812). Com fulcro nestes fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento das reservas sem a incidência de penalidades, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais). Os autos foram inicialmente submetidos ao Plantão Judiciário, oportunidade em que a magistrada plantonista exarou decisão (ID 136514820) declinando da competência por não vislumbrar urgência qualificada que justificasse a intervenção fora do expediente regular, determinando a remessa a este juízo natural. Vieram os autos conclusos.Decido DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA JURÍDICA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora constituída sob a forma de empresário individual (ID 136510819), exerce atividade econômica organizada, pleiteando a gratuidade da justiça sob a alegação de hipossuficiência. No ordenamento jurídico brasileiro, o benefício da gratuidade da justiça, disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), estende-se às pessoas jurídicas, inclusive aos microempreendedores individuais e microempresas. Contudo, diversamente do que ocorre com a pessoa natural, em relação à qual milita a presunção de veracidade da declaração de insuficiência (Art. 99, §3º, CPC), a concessão da benesse à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos processuais sem o comprometimento de sua existência e das suas atividades operacionais. A condição de microempresa ou de empresa em regime de tributação simplificado, por si só, não autoriza a presunção absoluta de miserabilidade jurídica. É imperativo que a parte demonstre, por meio de balancetes contábeis, declarações de informações socioeconômicas e fiscais, extratos bancários atualizados ou outros documentos idôneos, que sua situação financeira atual é deficitária a ponto de impedir o recolhimento das custas. No caso sub judice, a narrativa da inicial indica que a empresa administra volume considerável de imóveis (ID 136510821) e lida com vultosos valores de faturamento projetado (ID 136510812), o que torna indispensável o exame minucioso da real capacidade financeira frente ao custo do processo. O magistrado tem o dever de zelar pela higidez do fundo de custas judiciais, permitindo a isenção apenas àqueles que efetivamente dela necessitam, sob pena de desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita. DO VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO Outrossim, impõe-se a análise da adequação do valor da causa. A parte autora atribuiu à demanda a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 291 e 292, que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante. No caso em tela, a autora postula a obrigação de fazer consistente no cancelamento de 28 contratos de hospedagem, fundando sua pretensão na tese de erro grosseiro de precificação. De acordo com a própria fundamentação contida na exordial (ID 136510812) e corroborada pela tabela de ID 136510818, o proveito econômico pretendido é perfeitamente mensurável e divide-se em duas frentes, a saber: A exoneração das multas contratuais: A autora afirma que a ré exige multas que partem de U$ 50,00 por reserva, totalizando um passivo imediato de aproximadamente R$ 7.476,00 que se pretende elidir e o valor da prestação objeto de cancelamento. Nos termos do Art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a rescisão ou a anulação de ato jurídico deve ser o valor do próprio ato ou sua parte controvertida. A soma dos valores das reservas cujo cancelamento se requer atinge, segundo a autora, o montante de R$ 27.881,73 (ID 136510812). A fixação de valor irrisório e meramente estimativo quando o proveito econômico é quantificável viola a norma processual cogente. O valor da causa serve não apenas de base para o cálculo das custas processuais, mas também para a fixação de eventuais honorários sucumbenciais e multas processuais, devendo guardar estrita correlação com a realidade da lide. O parágrafo 3º do Art. 292 do CPC autoriza o juiz a determinar, de ofício, a correção do valor da causa quando verificar que este não corresponde ao benefício jurídico pretendido. No presente caso, a discrepância entre os R$ 100,00 declarados e o impacto financeiro da ordem de dezenas de milhares de reais é manifesta, exigindo regularização prévia ao exame de mérito ou mesmo da tutela de urgência. Diante do exposto, determino: 1-Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, mediante a juntada aos autos de: a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ/DEFIS) integral do último exercício; b) Balanço patrimonial e demonstração de resultados do último ano contábil; c) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas de titularidade da empresa; d) Certidões negativas ou positivas de protestos de títulos. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). 2-Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (soma dos valores das reservas objeto do pedido de cancelamento e das multas contratuais que visa afastar), nos termos do Art. 292, II e VI, do CPC, procedendo, se for o caso, à complementação das custas proporcionais ao novo valor atribuído. 3-A análise do pedido liminar de tutela de urgência fica postergada para momento imediatamente posterior ao cumprimento das determinações supra ou ao decurso do prazo, visando assegurar a regularidade da relação processual e o correto preparo do feito. Ressalte-se que o descumprimento das determinações de emenda à inicial e comprovação de preparo acarretará o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se, com urgência, via Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA Endereço: Avenida Juarez Távora_**, 1185, Miramar hospedagens sl 102, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-020 Advogado do(a) AUTOR: MARCELA ARAGAO DE CARVALHO COSTA - PB13549 REU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Endereço: ASPICUELTA, 422, CONJ 51, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05433-010 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (2ª Vara regional de família de mangabeira) Processo número - 0809284-11.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos os autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAFAEL LIRA MOUTINHO DA COSTA – ME em face de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA. A Autora busca o cancelamento imediato de 28 reservas de hospedagem para o período de Carnaval (11 a 18 de fevereiro de 2026), alegando erro grosseiro de precificação decorrente de falha sistêmica interna, o que resultou em valores manifestamente abaixo do mercado. Sustenta a requerente que o prejuízo potencial atinge R$ 47.889,27 e que a ré se nega a cancelar as reservas sem a incidência de multas contratuais. Pleiteia a liminar para evitar o início das hospedagens e a cobrança de penalidades, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. É o relatório. Decido. A atuação do Plantão Judiciário, nos termos da Resolução nº 56/2013 do TJPB, é restrita a medidas de urgência que não possam aguardar o expediente forense regular sob risco de perecimento de direito ou dano irreparável. No caso sub judice, não vislumbro a urgência qualificada necessária para a intervenção excepcional deste juízo plantonista. A controvérsia possui natureza eminentemente patrimonial e contratual, envolvendo o impacto financeiro de erros de precificação e a validade de multas impostas por plataforma digital. Embora algumas reservas tenham início previsto para o dia 11/02/2026, a petição foi protocolada em 10/02/2026, relativamente a reservas ocorridas há mais de 20 (vinte) dias, permitindo que o pleito seja analisado pelo juízo natural no início do expediente regular subsequente. Eventuais danos decorrentes do cumprimento da oferta ou do pagamento de multas são passíveis de reparação pecuniária posterior, não configurando irreversibilidade que justifique a supressão da competência do juiz ordinário. Ademais, a análise da tese de "erro grosseiro" exige cognição que, embora sumária, deve ser exercida pelo juízo competente para o mérito, garantindo a segurança jurídica e o respeito ao princípio do juiz natural. Posto isto, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência ante a ausência de excepcionalidade que justifique a atuação em regime de plantão e Determino a remessa imediata dos autos à 6ª Vara Cível da Capital (conforme distribuição original) para a devida apreciação pelo juízo competente. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito Plantonista

11/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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