Execução de Título Extrajudicial 0859136-43.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859136-43.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 17:32

Definitivo

27/04/2026, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:10

Publicação

13/04/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

12/04/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TERRAMARE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO - PB15614, GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150 EXECUTADO: LEONARDO PAULO DA SILVA, LEYDSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 157167876, expeça-se alvará em favor da parte exequente, referente ao valor bloqueado nas contas do executado LEYDSON DA SILVA MARTINS, no montante de R$ 2.557,28, constante do acordo de ID 129456796, conforme dados bancários informados na petição de ID 157167876. TERRAMARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS CNPJ 40.186.913.0001/69 BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG.: 0729 CONTA: 580012245-4 OPERAÇÃO: 1292 PIX (EMAIL): [email protected] Feito isso, intimem-se os executados para, no prazo de 02 (dois) dias, informar os dados bancários, a fim de que sejam expedidos alvarás, referente ao valor excedente de R$ 350,94. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859136-43.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/04/2026, 22:03

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 21:55

Mero expediente

09/04/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TERRAMARE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150 EXECUTADO: LEONARDO PAULO DA SILVA, LEYDSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido do promovido, não existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido, ressalvadas as particularidades do caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859136-43.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais passa a defender a existência de omissão no acordão, uma vez que o dano material não pode ser atribuído a companhia aérea, pois o valor foi pago para a agência de viagens. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam vício de omissão inexistente. A uma, porque houve manifestação sobre o tema no acórdão embargado. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. ?É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.? (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021). IV. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. V. No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. VI. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. VII. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Embargos de Declaração Cível n. 0700177-78.2024.8.07.0011 º 71010195360, Segunda Turma Recursal Cível (TJ/DFT), Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgado em: 16-09-2024) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Intime-se para conhecimento e cumpra-se, com urgência, a decisão de ID 120645165. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERRAMARE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150 EXECUTADO: LEONARDO PAULO DA SILVA, LEYDSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 Advogado do(a) EXECUTADO: LUNARI MICHEL LUIZ DE FRANCA - PB23913 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859136-43.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por TERRAMARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LEONARDO PAULO DA SILVA e LEYDSON DA SILVA MARTINS, visando a cobrança de débitos decorrentes de contrato de locação de imóvel residencial, bem como encargos acessórios e valores referentes a avarias e manutenção. O Executado Leydson da Silva Martins apresentou nova "Resposta" (ID 109696928), acompanhada de "Exceção de Pré-Executividade" (ID 109697125), reiterando os argumentos de ineficácia do título executivo por ausência de assinaturas de testemunhas na confissão de dívida e no contrato de aluguel, e a ilegitimidade passiva. Juntou novamente cópias do contrato de aluguel (ID 109697124) e confissão de dívida (ID 109697123). A parte Exequente apresentou "Resposta à Exceção de Pré-Executividade" (ID 111276199), refutando os argumentos do Executado. A Exequente reafirmou a validade da garantia fidejussória, a responsabilidade solidária e a renúncia expressa ao benefício de ordem por parte do fiador, conforme o contrato de locação. Destacou que o contrato possui assinaturas com firma reconhecida e que o título é perfeito e amparado pela Lei do Inquilinato. Juntou, ainda, o contrato de administração de locação (ID 111276203) para reforçar sua legitimidade. É o relatório essencial. DECIDO. A presente análise debruça-se sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado Leydson da Silva Martins (ID 107076649 e ID 109697125), em face da execução de título extrajudicial promovida por TERRAMARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. As alegações do Executado concentram-se na suposta ineficácia do título executivo, na sua ilegitimidade passiva e na invocação do benefício de ordem. Inicialmente, cumpre reiterar o entendimento já exarado por este Juízo em despachos anteriores (ID 84425574, ID 108779672 e Decisão ID 109108568). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sistemática processual é regida por princípios próprios, como a celeridade, a simplicidade e a informalidade, que se coadunam com a Lei nº 9.099/95. O artigo 53, §1º, da referida lei estabelece que "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Este dispositivo legal, em conjunto com o Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe ser "obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", consagra a garantia do juízo como pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos ou impugnação à execução. A tese de que o artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa a garantia do juízo para a oposição de embargos, seria aplicável aos Juizados Especiais, não se sustenta. A Lei nº 9.099/95 possui caráter especial e prevalece sobre as disposições gerais do CPC, em razão do princípio da especialidade, salvo quando houver compatibilidade e subsidiariedade expressa. A dispensa da garantia do juízo no rito comum da execução não se harmoniza com a celeridade e a simplicidade almejadas nos Juizados, onde a fase executiva é concebida para ser mais expedita. A alegação de hipossuficiência patrimonial, embora relevante para a concessão da gratuidade de justiça, não tem o condão de afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais. A gratuidade de justiça assegura o acesso à jurisdição sem o ônus das custas e despesas processuais, mas não desvirtua os pressupostos processuais específicos do rito sumaríssimo. A documentação apresentada pelo Executado (declarações de imposto de renda, contracheques e carteira de trabalho – IDs 108893768, 108893769, 108893770, 108893771, 108893772) foi devidamente analisada, mas não altera a premissa de que a garantia do juízo é um requisito processual para a defesa na execução no âmbito dos Juizados Especiais. Portanto, a Exceção de Pré-Executividade, tal como apresentada, carece do pressuposto processual da garantia do juízo, o que, por si só, já ensejaria o seu não conhecimento. Contudo, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito e para evitar futuras discussões, este Juízo procederá à análise das demais alegações, que se referem a matérias de ordem pública ou que podem ser conhecidas independentemente da garantia. O Executado Leydson da Silva Martins argumenta a ineficácia do título executivo, alegando a ausência de assinaturas de testemunhas na confissão de dívida (ID 66213851) e no contrato de aluguel (ID 66212496). Esta argumentação revela uma compreensão equivocada da natureza do título executivo em questão. O artigo 784 do Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais. O inciso III do referido artigo estabelece que "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" constitui título executivo. Contudo, o inciso VIII do mesmo artigo é específico ao dispor que "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio" também é título executivo extrajudicial. A distinção entre os dois incisos é fundamental. Enquanto o inciso III se refere a um documento particular genérico, que para adquirir força executiva exige a assinatura de duas testemunhas, o inciso VIII trata de um título específico: o crédito locatício. Para este último, a lei não impõe a presença de testemunhas, bastando que o crédito esteja "documentalmente comprovado". O contrato de locação, por sua própria natureza e pela disciplina específica da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que lhe confere força executiva, dispensa a formalidade das duas testemunhas. A existência do contrato de locação, devidamente assinado pelas partes (locador e locatário/fiador), já é suficiente para conferir-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias à execução, desde que a obrigação esteja nele expressa e seja passível de quantificação. No caso em tela, o contrato de aluguel (ID 66212496) e a confissão de dívida (ID 66213851), são mencionados na petição inicial (ID 66212492) como a base da execução. A própria Exequente, em sua resposta à exceção (ID 111276199), afirma que o contrato juntado "possui as assinaturas com firma reconhecida de todos os envolvidos no processo de locação" e que o "Título apresentado é perfeito, cumpre o que determina a legislação e está amparado pela lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91)". Esta afirmação, aliada à natureza do título executivo de aluguel, afasta a alegação de ineficácia por ausência de testemunhas. Ademais, a execução abrange não apenas os aluguéis, mas também encargos acessórios como contas de energia (Energisa), água (Cagepa) e IPTU/TCR, além de avarias e manutenção. O artigo 784, VIII, do CPC é claro ao incluir os "encargos acessórios" no rol de títulos executivos extrajudiciais. A Exequente juntou as faturas da Cagepa (ID 66213850) e discriminou os valores de Energisa e IPTU/TCR na planilha inicial (ID 66212492) e na atualizada (ID 106728027). A alegação de inépcia da inicial por falta de liquidez e certeza quanto a esses valores (levantada por Leonardo em ID 82482097) não prospera, pois a discriminação dos débitos e a apresentação dos comprovantes de consumo e impostos, que são inerentes à locação, conferem a liquidez e certeza necessárias. A Exequente, inclusive, esclareceu que os valores referentes a consumos internos, impostos e taxas, bem como reparos, já foram pagos pela Imobiliária Autora, configurando um direito de ressarcimento (ID 106728026). Por outro lado, o Executado Leydson da Silva Martins alega sua ilegitimidade passiva, afirmando ter deixado o imóvel antes do término do contrato e ter se mudado para outro local. Contudo, a responsabilidade do fiador em um contrato de locação não se extingue automaticamente com a desocupação do imóvel pelo locatário principal ou com a mudança de residência do próprio fiador, especialmente se não houve a devida exoneração da fiança ou a substituição da garantia, nos termos da Lei do Inquilinato. Mais relevante ainda é a admissão expressa do próprio advogado do Executado Leydson da Silva Martins na "Contranotificação Extrajudicial" (ID 82242961), onde se afirma que "o fiador, ora excipiente, assinou livremente o contrato de locação, no qual figura expressamente como garantidor da obrigação locatícia, inclusive com cláusula de responsabilidade solidária e renúncia expressa ao benefício de ordem". Esta declaração é uma confissão judicial que vincula a parte e seu patrono, tornando incontroversa a sua condição de fiador solidário e a renúncia ao benefício de ordem. O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil, permite ao fiador exigir que o credor execute primeiramente os bens do devedor principal. No entanto, este benefício pode ser renunciado expressamente pelo fiador, o que é prática comum em contratos de locação, onde o fiador se declara "principal pagador" ou "solidário" com o locatário. Havendo a renúncia expressa, o fiador se equipara ao devedor principal, podendo ser demandado diretamente e em conjunto com o locatário, sem a necessidade de prévia excussão dos bens deste. A alegação de que a execução foi direcionada contra o "avalista" (sic) de forma simultânea ao devedor principal, sem esgotar as possibilidades de cobrança em relação a este último, é, portanto, inócua diante da renúncia ao benefício de ordem. A fiança, no contexto locatício, é uma garantia pessoal que, uma vez estabelecida com cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem, permite ao locador acionar o fiador diretamente. A alegação de que Leydson teria deixado o imóvel e avisado Leonardo não o exime da responsabilidade contratual como fiador, a menos que tenha havido uma formalização da exoneração da fiança junto ao locador, o que não foi demonstrado nos autos. A fiança, por ser contrato acessório, subsiste enquanto perdurar a obrigação principal, salvo as hipóteses legais de exoneração. Diante de todo o exposto, verifica-se que as alegações apresentadas na Exceção de Pré-Executividade pelo Executado Leydson da Silva Martins não possuem o condão de desconstituir o título executivo ou afastar sua responsabilidade. A validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, a responsabilidade solidária do fiador com renúncia expressa ao benefício de ordem, e o reconhecimento dos débitos acessórios, inclusive os de avarias e manutenção, são elementos que conferem robustez à pretensão executiva. A ausência de garantia do juízo, por sua vez, é um óbice processual ao conhecimento dos embargos/impugnação no rito dos Juizados Especiais. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem dilação probatória. No presente caso, as questões levantadas pelo Executado, quando confrontadas com os documentos dos autos e as próprias manifestações das partes, não demonstram a nulidade ou inexigibilidade do título de forma manifesta. Pelo contrário, a documentação e as admissões processuais corroboram a higidez da execução. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado LEYDSON DA SILVA MARTINS (ID 107076649 e ID 109697125), pelos fundamentos acima delineados, notadamente a validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERRAMARE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150 EXECUTADO: LEONARDO PAULO DA SILVA, LEYDSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: LUNARI MICHEL LUIZ DE FRANCA - PB23913 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859136-43.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERRAMARE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150 EXECUTADO: LEONARDO PAULO DA SILVA, LEYDSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: LUNARI MICHEL LUIZ DE FRANCA - PB23913 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo (ID 82482097). No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE. (Mandado de Segurança Nº 71007092190, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2017) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859136-43.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERRAMARE - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150 EXECUTADO: LEONARDO PAULO DA SILVA, LEYDSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: LUNARI MICHEL LUIZ DE FRANCA - PB23913 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo (ID 82482097). No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE. (Mandado de Segurança Nº 71007092190, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2017) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0859136-43.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(30)