Procedimento Comum Cível 0000292-92.2014.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000292-92.2014.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000292-92.2014.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [1/3 de férias] POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO Advogados do(a) AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581, NOALDO BELO DE MEIRELES - PB9416 REU: MUNICIPIO DE MULUNGU Advogado do(a) REU: JOAO LUIZ SOBRAL DE MEDEIROS - PB23692 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se sobre o pagamento das Requisições de Pequeno Valor, requerendo o que entender de direito. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0000292-92.2014.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-92.2014.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MULUNGU DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [1/3 de férias] Vistos. 1. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUA a classe para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública". 2. Honorários de sucumbência já fixados na sentença. 3. INTIME a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, se quiser, apresentar impugnação (CPC, art. 535), considerando os cálculos apresentados pelo credor quanto ao crédito principal e os honorários sucumbenciais. 4. Se apresentada impugnação, CERTIFIQUE a tempestividade e INTIME o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. 5. CERTIFIQUE e EXPEÇA imediatamente PRECATÓRIO e RPV, simultaneamente, conforme o caso, observada a planilha apresentada pelo exequente. Em caso de pagamento por meio de PRECATÓRIO, deverá o exequente observar os requisitos da Resolução n. 303, de 18/12/2019, do CNJ. 6. Assim, caso não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença ou uma vez proferida decisão sobre ela, EXPEÇA precatório para pagamento da quantia principal executada, que ultrapassa o limite do RPV e, após cumpridas as formalidades legais, inclusive intimação das partes, REMETA-se ao Egrégio TJPB para os devidos fins, com os destaques devidos a respeito dos honorários advocatícios contratuais (que fica autorizada em caso de juntada de contrato válido nestes autos). 6.1. Proceda-se de igual modo se os honorários sucumbenciais ultrapassarem o limite para pagamento por RPV. 6.2. Caso o valor executado não ultrapasse o teto de RPV ou havendo expressa renúncia aos valores que sobejam o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, seja quanto ao crédito principal seja quanto aos honorários de sucumbência, deverão ser expedidas RPV’s, sendo em separado com relação aos honorários advocatícios de sucumbência (não sendo contemplados os honorários contratuais neste caso), observada a Súmula Vinculante 47, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito, permitidas as deduções legais incidentes sobre o crédito. 6.3. Se o devedor efetuar depósito judicial, EXPEÇA os alvarás para levantamento pelos credores e respectivas intimações. 6.4. Ausente comunicação acerca do adimplemento total ou parcial por parte do executado quanto à quantia cobrada por RPV, fica determinado, desde já, o SEQUESTRO da quantia executada ou seu remanescente, via SISBAJUD e, após intimação do executado para ciência e expedição dos respectivos alvarás para levantamento pelo exequente, RENOVE a conclusão. Fica o Cartório ciente de que, acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, DEVE deduzir a verba honorária do montante da parte credora (Lei n. 8.906/94, art. 22, § 4º).7. Se o pagamento da dívida se processar por precatório, há de se considerar que a extinção da execução só se opera com a quitação integral do precatório. Por isso, embora não seja o caso de extinção após a expedição do requisitório, não há motivo para manter o presente feito ativo, uma vez que o processamento do precatório será realizado no Tribunal de Justiça. Na pendência do pagamento precatório, ARQUIVE os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido ou caso aporte a informação de cumprimento integral da obrigação, hipóteses em que deverá ser renovada a conclusão. Esta decisão serve como MANDADO/ CARTA/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO para todos os fins, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Publicação e registro eletrônicos. Expedientes necessários. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000292-92.2014.8.15.0521. AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO RÉU: MUNICIPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000292-92.2014.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581, NOALDO BELO DE MEIRELES - PB9416 Prazo: 10 dias ALAGOINHA-PB, em 20 de maio de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [1/3 de férias] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, querendo, a execução da sentença ora prolatada. " Advogados do(a)

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:47

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2021, 15:34

Com efeito suspensivo

30/07/2021, 20:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 08:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 11:04

Ato ordinatório

27/07/2021, 11:00

Documento (Certidão)

27/07/2021, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 10:27

Decurso de Prazo

23/07/2021, 01:21

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-92.2014.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MULUNGU DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [1/3 de férias] Vistos. 1. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUA a classe para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública". 2. Honorários de sucumbência já fixados na sentença. 3. INTIME a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, se quiser, apresentar impugnação (CPC, art. 535), considerando os cálculos apresentados pelo credor quanto ao crédito principal e os honorários sucumbenciais. 4. Se apresentada impugnação, CERTIFIQUE a tempestividade e INTIME o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. 5. CERTIFIQUE e EXPEÇA imediatamente PRECATÓRIO e RPV, simultaneamente, conforme o caso, observada a planilha apresentada pelo exequente. Em caso de pagamento por meio de PRECATÓRIO, deverá o exequente observar os requisitos da Resolução n. 303, de 18/12/2019, do CNJ. 6. Assim, caso não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença ou uma vez proferida decisão sobre ela, EXPEÇA precatório para pagamento da quantia principal executada, que ultrapassa o limite do RPV e, após cumpridas as formalidades legais, inclusive intimação das partes, REMETA-se ao Egrégio TJPB para os devidos fins, com os destaques devidos a respeito dos honorários advocatícios contratuais (que fica autorizada em caso de juntada de contrato válido nestes autos). 6.1. Proceda-se de igual modo se os honorários sucumbenciais ultrapassarem o limite para pagamento por RPV. 6.2. Caso o valor executado não ultrapasse o teto de RPV ou havendo expressa renúncia aos valores que sobejam o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, seja quanto ao crédito principal seja quanto aos honorários de sucumbência, deverão ser expedidas RPV’s, sendo em separado com relação aos honorários advocatícios de sucumbência (não sendo contemplados os honorários contratuais neste caso), observada a Súmula Vinculante 47, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito, permitidas as deduções legais incidentes sobre o crédito. 6.3. Se o devedor efetuar depósito judicial, EXPEÇA os alvarás para levantamento pelos credores e respectivas intimações. 6.4. Ausente comunicação acerca do adimplemento total ou parcial por parte do executado quanto à quantia cobrada por RPV, fica determinado, desde já, o SEQUESTRO da quantia executada ou seu remanescente, via SISBAJUD e, após intimação do executado para ciência e expedição dos respectivos alvarás para levantamento pelo exequente, RENOVE a conclusão. Fica o Cartório ciente de que, acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, DEVE deduzir a verba honorária do montante da parte credora (Lei n. 8.906/94, art. 22, § 4º).7. Se o pagamento da dívida se processar por precatório, há de se considerar que a extinção da execução só se opera com a quitação integral do precatório. Por isso, embora não seja o caso de extinção após a expedição do requisitório, não há motivo para manter o presente feito ativo, uma vez que o processamento do precatório será realizado no Tribunal de Justiça. Na pendência do pagamento precatório, ARQUIVE os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido ou caso aporte a informação de cumprimento integral da obrigação, hipóteses em que deverá ser renovada a conclusão. Esta decisão serve como MANDADO/ CARTA/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO para todos os fins, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Publicação e registro eletrônicos. Expedientes necessários. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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