Cumprimento de sentença 0800171-61.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800171-61.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800171-61.2025.8.15.2003. AUTOR: ANDREA NUNES SIQUEIRA REU: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Tendo em vista a concordância da parte executada com o cálculo apresentado pelo exequente, bem assim com o valor bloqueado, consoante se vê do petitório de Id nº 131895394, defiro, em parte, o pedido formulado pela parte autora na petição de Id nº 131963256, para determinar a expedição de alvará, na forma requerida no petitório de Id nº 131963256, tão logo seja trazida aos autos autorização da parte autora, haja vista que o instrumento de mandato juntado aos autos não dá poderes ao advogado da autora para receber valores e dar quitação. Intime-se, pois, o causídico para os devidos fins. Suprida a irregularidade acima mencionada, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora, no valor de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais), com as devidas correções, observando-se os dados bancários informados no Id nº 131963256. Em seguida, proceda-se ao cálculo das custas, intimando-se, ato contínuo, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Segue, em anexo, recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (Sisbajud). João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:39

Retificação de movimento

28/01/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:25

Determinação de Diligência

28/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:37

Determinação de Diligência

18/12/2025, 13:10

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 11:16

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-61.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte Promovida para dos honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e devidamente atualizados nos termos da Petição de Id. 125258221, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-61.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO DA parte devedora para cumprimento da Condenação no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários e efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 125258232), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA NUNES SIQUEIRA REU: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO RÉU NO CURSO DA DEMANDA.VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - Na sistemática do Código de Processo Civil, a exibição de documentos pode ocorrer de forma autônoma ou de forma incidental, observados os requisitos do art. 397 do CPC. - São devidos ônus sucumbenciais pela parte demandada quando, independente da juntada do documento no curso da demanda, a parte autora tenha demonstrado na exordial que a mesma se negou a entregá-lo pela via administrativa. - A falta de acesso a documentos bancários no âmbito entrajudicial consiste em mero aborrecimento, por ser fato corriqueiro e atinentes à vida em sociedade, portanto, incapaz de afetar o comportamento psicológico e a dignidade do ofendido de maneira a ensejar reparação civil por dano moral. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800171-61.2025.8.15.2003 [Bancários] Vistos, etc. Andreia Nunes Siqueira, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, ingressou em juízo com a presente Ação de Exibição de Documentos, em face da Associação Assitencial e Cultural dos Servidores Públicos, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em breve síntese, que possui contrato de empréstimo pessoal firmado junto a promovida, o qual teria sido solicitado por meio dos canais de atendimento disponíveis ao consumidor. Relata que gostaria de verificar se as taxas cobradas estavam em conformidade com o que fora estabelecido no momento da celebração do referido pacto. Dataca, ainda, que embora tenha solicitado administrativamente o referido documento (Id nº 106178935 ao Id nº 106178937), seu pleito não restou atendido, fato que o motivou a buscar a via judicial para fins de viabilizar o acesso pretendido. Pede, alfim, a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a promovida disponibilize o contrato de empréstimo pessoal relativamente à promovente, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 106178931 ao Id nº 106178942. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id nº 83946538), arguindo, preliminarmente, impugnação a concessão da benesse da justiça gratuita à autora. No mérito, afirmou que não se opôs ao fornecimento dos documentos solicitados pela parte promovente, bem assim que teria fornecido o contrato à época da solicitação. Argumentou pela inexistência de ato ilícito a ensejar reparação civil à promovente, bem como pela ausência de provas acerca dos supostos danos alegados na exordial, afirmando que promovente incorre em litigância de má-fé. Pediu, alfim, a improcedência da inicial em sua totalidade. Instada a se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte promovida, a parte promovente apresentou réplica à contestação no Id nº 112241230. Devidamente intimadas para eventual especificação de provas (Id nº 112290703), a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 112310628), enquanto a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos com anotação para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, dessa forma reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Da Impugnação à Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Em sede de contestação, a parte promovida sustenta a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não houve demonstração da condição de miserabilidade. Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98, e seguintes, do CPC/15. Notadamente, o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Do precedente judicial, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo o banco promovido desta obrigação no caso em tela. Ademais, da análise detida dos autos, não se vislumbra prova documental, ou mesmo indício, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Da litigância de má-fé In casu, verifica-se que a promovida aduziu que a conduta da parte promovente se enquadra na hipótese de litigância de má-fé. Consoante preconiza o art. 79 do CPC/2015, as partes responderão por perdas e danos quando litigarem com má-fé, sendo que o art. 80 elenca as hipóteses que caracterizarão a dita má-fé. In verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A priori, noto que o debate invocado pela promovida não se enquadra nas hipóteses supracitadas. Importa ressaltar que a litigância de má-fé se relaciona com a má conduta processual e a mera alegação de que a promovente propôs demanda infundada não se mostra apta a amparar a aplicação da multa pleiteada. Registre-se que a pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. A propósito anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa[i]: "Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar." "A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1a Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93)". A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC/2015. Sobre o tema, colaciono ao presente decisum o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). Nessa esteira de entendimento, rejeito o pedido de litigância de má-fé por parte da promovente. M É R I T O Analisando-se os autos, constata-se que a parte autora propôs a presente ação com o intuito de ver exibido o contrato bancário firmado com a parte demandada, uma vez que visa, posteriormente, discutir a relação jurídica oriunda da avença. Com efeito, trata-se a hipótese dos autos de relação de consumo, e como tal o direito à informação acerca de produtos e serviços prestados é prerrogativa básica do consumidor, inderrogável ao alvedrio das partes, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 8.078/90. Resta evidente, in casu, que se persistisse a conduta da parte demandada, a parte promovente poderia se ver tolhida do direito de fiscalização do contrato de empréstimo pessoal firmado, fato que inegavelmente teria o condão de lhe trazer prejuízos e impossibilitar até mesmo a propositura de outra demanda judicial. Tratando-se de direito subjetivo da promovente, nenhum óbice existe para o atendimento do fim colimado na presente demanda. Na sistemática do Código de Processo Civil, a exibição de documentos pode ocorrer de forma autônoma ou de forma incidental, observados os requisitos do art. 397: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Nas lições do Professor Olavo de Oliveira Neto: Existem situações de fato nas quais o autor necessita ter contato com determinado documento ou coisa que não está em seu poder, para saber qual é o seu exato conteúdo ou estado e, assim, avaliar se é ou não o caso da utilização de uma medida judicial. Para viabilizar esse contato do autor a lei lhe permite a utilização da via processual denominada exibição de documento, que pode seguir o procedimento previsto para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou o procedimento previsto nos art. 396 e seguintes, do CPC, variando se o pedido é feito em face da própria parte ou em face de terceiro. Há ainda, em tese, a possibilidade do autor pleitear a exibição mediante ação que siga o procedimento comum, embora possa obter a mesma eficácia com a utilização dos outros ritos, que são mais simples e por isso, mais indicados. Quanto ao prévio requerimento, a demandante fez prova de que solicitou na via administrativa o documento descrito na exordial, conforme Id nº 106178935 ao Id nº 106178937. A parte promovida, por sua vez, carreou aos autos cópia da documentação requerida pela parte promovente. Assim, embora a instituição financeira tenha apresentado os documentos pretendidos, restou suficientemente caracterizada a pretensão resistida alegada pela parte promovente. Relativamente ao dano moral, por tudo que consta dos autos, entendo que a pretensão não encontra guarida. É certo que restou evidenciado que a autora viu-se tolhida de seu direito de fiscalização e de acesso contrato de empréstimo bancário firmado, ante a resistência injustificada da promovida. No entanto, não se vislumbra prova cabal da exposição da autora à aos aborrecimentos descritos na peça de abertura, bem como efetivo danos concretos a um ou mais aspectos de sua personalidade, seja envolvendo a vida privada, familiar ou profissional. In casu, muito embora se reconheça que os fatos narrados podem ter trazido aborrecimentos à promovenTEe, não há prova substancial da ocorrência de dano moral, uma vez que, do demonstrado nos autos, a prática abusiva se tratou de mero descumprimento contratual, não trazendo maiores reflexos à psique daquela. Com efeito, importa observar os precedentes a seguir: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXEBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EXTRAJUDICIALMENTE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. a) A Autora, ora Apelante, requereu, na Ação de Exibição de Documento, recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente de falha na prestação de serviços, por não ter o Banco apresentado o Contrato em âmbito extrajudicial. b) A falta de sucesso na tentativa de ter acesso a documentos bancários em âmbito extrajudicial consiste em mero aborrecimento, porque não ultrapassa as consequências normais diante da situação ocorrida e, portanto, não ofende o direito da personalidade. c) Dessa forma, a compensação seria devida caso ocorresse uma violação dos direitos da personalidade, provocando aflição, em seu íntimo, causando dor, constrangimento, tristeza e angústia, situações que não foram demonstradas pela Apelante. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00065092820238160160 Sarandi, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Hipótese de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 16/18 e 31/32). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco demonstrou ainda que o contrato foi excluído pelo próprio banco e não houve descontos a ele relativos. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Danos morais. Rejeição. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autor que pugnou pela aplicação da "teoria do desvio produtivo", mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção dos documentos pleiteados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016261220248260482 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). Destarte, reputo inexistente a prova escorreita que autorize a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual, afasto o pedido. No entanto, tendo em vista a pretensão resistida por parte da promovida, em atenção ao princípio da causalidade que atribui a quem deu causa à propositura da ação, tem-se por necessária que aquela suporte a responsabilidade pelas respectivas despesas da demanda, incluídas custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, firme é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (…). (grifei). (STJ - AgInt no AREsp 1690037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em ações cautelares de exibição de documentos, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 3. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (STJ, EDcl no REsp 1400758/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifo nosso). Diante da exibição dos documentos pleiteados na exordial e considerando que a exibição de documentos é uma medida satisfativa, entendo por imperiosa a procedência da demanda. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o promovido tão apenas à exibição do documento pretendido, mas tendo em vista já ter sido apresentado, dou a pretensão por satisfeita. Considerando-se que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte promovida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição [i] REsp. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, apud Theotonio Negrão, CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., p. 120, nota 21 ao art. 17

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-61.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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