Embargos à Execução 0800248-93.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Publicação

09/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO ELIAS DANTAS Advogado do(a) EMBARGANTE: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA - RJ227583 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 EE n. 0800248-93.2026.8.15.0141 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por FRANCISCO ELIAS DANTAS, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Determinada a emenda à petição inicial (ID 131731640). Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Ocorre que, in casu, apesar de regularmente intimada para emendar a inicial (ID 131731640), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual, descumprindo a determinação judicial. Nesse contexto, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO ELIAS DANTAS Endereço: Sítio Palestina, 00, zona rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA OAB: RJ227583 Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, 37, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:01

Indeferimento da petição inicial

03/03/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 09:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800248-93.2026.8.15.0141. EMBARGANTE: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA - RJ227583 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, 37, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ELIAS DANTAS Endereço: Sítio Palestina, 00, zona rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado do(a) INTIME-SE também a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos documento atualizado que comprove o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos, demonstrando a renda obtida, o patrimônio que eventualmente possui e que não pode arcar com tal quantia, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, atentando-se para a possibilidade de parcelamento das despesas ou redução, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:04

Mero expediente

23/01/2026, 07:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/01/2026, 10:11

Distribuição (dependência)

22/01/2026, 10:11

Documentos

•06/03/2026, 00:00