Cumprimento de sentença 0800641-94.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800641-94.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800641-94.2025.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LÍGIA REGINA ARAÚJO DE LIMA em desfavor de UNIMED DO TRABALHO MÉDICO / UNIMED JOÃO PESSOA, ambos já qualificados na petição inicial. Narra a autora em sua causa de pedir: “DO CONTRATO AVENÇADO COM A OPERADORA DE SAÚDE A Autora pessoa idosa com hodiernos 70 anos de idade, aderiu ao contrato com a Ré, mediante a apólice (doc. ), desde 03 de junho de 1996. DO AUMENTO DO PLANO DE SAÚDE É de ressaltar que os valores pago pela promovente, em dezembro de 2024 era de R$ 869,51, acontece que para sua surpresa no mês posterior ao implemento da idade de 70 anos, recebeu o seu plano de saúde um aumento superior a 90% por cento, passando a pagar a quantia valor de R$ 1.694,30. Conforme se comprova por cópias dos boletos bancários em anexo. DO CONTRATO O contrato firmado pela promovente, na CLÁUSULA 23, consta o seguinte: “Os preços das mensalidades variam, crescentemente, de acordo com as seguintes faixas etárias: a) até 59 (cinquenta e nove) anos; b) de mais de 59 (cinquenta e nove) anos até 69(sessenta e nove) anos; c) de mais de 69(sessenta e nove) anos em diante.” Permita mostrar a Vossa Excelência, mas de forma alguma o contrato determina o preço que deveria ser implementado quando a promovente atingisse idade superior a 69(sessenta e nove) anos, consequentemente o aumento atribuído é ilegal e discriminatório. DA VIOLAÇÃO AO 6º DA LICC E 15 § 3º DA LEI Nº 10.741/2003. Destarte o entendimento deste Julgador, mas a majoração do plano de saúde da promovente na ordem de 90%, por ter atingido uma faixa etária superior 70(setenta) anos de idade é discriminatória, tudo como assevera o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei nº 10.741/2003. Além do mais, é sabido que as cláusulas de tal contrato foram elaboradas unilateralmente pela própria Operadora Ré, sem que tenha tido a Autora o direito de discuti-las previamente, como de praxe são os contratos dessa natureza.” Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a demandada se abstenha de aplicar o reajuste decorrente da mudança de faixa etária. A inicial está instruída com farta documentação. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Relatados, em síntese. DECIDO: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os requisitos para a concessão de uma tutela provisória de urgência, portanto, são a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Conforme destacado pelo renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, a medida de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa, requer a demonstração de dois requisitos fundamentais: (a) a existência de um dano potencial, ou risco de que o processo não atenda ao interesse da parte em tempo hábil, caracterizando o periculum in mora; e (b) a probabilidade do direito invocado, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª edição, p. 609). No presente caso, ao compulsar os autos, constata-se que a autora demonstrou, de forma suficiente, a presença desses requisitos para a concessão da medida de urgência. Em especial, a análise dos documentos anexados com a petição inicial revela que, em razão da mudança da faixa etária a autora sofreu aumento expressivo na mensalidade de seu plano de saúde contratado com o promovido que passou de R$ 869,51 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) para a quantia de R$ 1.694,30 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), representando um aumento superior a 90%. Na espécie, é imprescindível que o reajuste respeite os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelos órgãos reguladores, bem como a boa-fé contratual, não se pautando o aumento exclusivamente pela mudança de faixa etária. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que reajustes por mudança de faixa etária são lícitos desde que sejam previstos contratualmente, não sejam excessivos e estejam em conformidade com as diretrizes da ANS. No entanto, no caso em questão, o reajuste aplicado pela promovida, a princípio revela-se desproporcional, caracterizando, uma onerosidade excessiva à consumidora, que, ao mudar de faixa etária, viu suas mensalidades praticamente dobrarem de valor. O risco de dano irreparável é evidente na medida em que se mantida a cobrança do valor da mensalidade com o reajuste adotado poderá inviabilizar o pagamento, prejudicando a consumidora de usar seu plano de saúde para tratamentos médicos que vem realizando, podendo inclusive afetar o estado de saúde emocional diante da privação desse serviço contratado. Nesse cenário, há evidência da presença da plausibilidade do direito invocado pela autora – possível abusividade no reajuste adotado na mensalidade do plano de saúde – e, também, o risco de dano irreparável, posto que mantido o valor dessa mensalidade afetará, sem dúvida, o orçamento familiar da promovente, inclusive gerando dificuldades no pagamento desse valor no patamar adotado pelo promovido, causando sérios riscos à promovente que poderá ficar privada de usar o serviço para tratamento de saúde em curso e, também, com risco de afetar o estado de saúde emocional. Assim a tutela antecipada deve ser deferida para suspender o reajuste apenas da mudança da faixa etária, não desobrigando o promovido a realizar o reajuste anual de ajuste financeiro. Nesse sentido: "EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato, concedeu tutela de urgência antecipada para suspender o reajuste por mudança de faixa etária aplicado em maio de 2024, mantendo-se o valor da mensalidade de abril de 2024, sob pena de multa diária e preservação da cobertura do plano. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, considerando: (i) a probabilidade do direito da autora de questionar a validade do reajuste aplicado; e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o reajuste seja mantido durante o trâmite da ação. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano). No caso, restou demonstrado que o reajuste aplicado pela agravante acarretou aumento superior a 100% nas mensalidades, configurando onerosidade excessiva para a autora, que, ao atingir nova faixa etária, viu sua mensalidade saltar de R$ 510,57 para R$ 1.069,27. 4. Ainda que o reajuste por faixa etária seja permitido pela legislação e jurisprudência, deve ser aplicado de forma proporcional e em conformidade com os princípios da boa-fé e da razoabilidade. A análise dos documentos apresentados indicou indícios de abusividade no aumento, justificando a manutenção da tutela de urgência. 5. A decisão agravada não impede reajustes anuais de natureza financeira, apenas suspende o aumento por faixa etária até decisão final no mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender reajuste de plano de saúde é possível quando há indícios de abusividade no aumento decorrente de mudança de faixa etária, especialmente em casos de elevação excessiva da mensalidade. 2. A suspensão do reajuste por faixa etária não impede a aplicação de reajustes anuais financeiros, desde que estejam em conformidade com a legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.466344-9/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE(S): UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - AGRAVADO(A)(S): VERA LUCIA BRITO ALVES A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." ( DESA. RÉGIA FERREIRA DE LIMA, RELATORA - TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.0000.24.466344-9/001, JULGADO NO DIA 12.12.2024, PUBLICADO NO DIA 16.12.2024) Acrescento ainda que o tema está sendo discutido no STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, RE 630.852 (Tema 381) – consta a seguinte síntese de julgamento dos votos até então apresentados: “Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento, fixando a seguinte tese (tema 381 da repercussão geral): “A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a incidência da Lei 10.741/2003 - a vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade -, quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (1º.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados”; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a validade da cláusula contratual mediante a qual determinado o reajuste de valores pagos a plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, ajustada em momento anterior à edição do Estatuto do Idoso, e fixava a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a observância do Estatuto do Idoso em relação a contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à vigência do diploma”, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela requerente, o Dr. Marco Túlio De Rose; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor – IDEC, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAÚDE, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias; pelo amicus curiae Amil Assistência Médica Internacional S.A., a Dra. Ana Paula de Barcellos; e, pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores – GAETS, a Dra. Ana Raisa Cambraia. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.” DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) Defiro o pedido de justiça gratuita postulado na petição inicial. B) Defiro o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora para determinar que o promovido - UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 - suspenda imediatamente o reajuste no plano de saúde contratado pela promovente em virtude da mudança de faixa etária, até ulterior decisão, ressalvando a possibilidade de reajuste anual legal da ANS – Agência Nacional de Saúde, desde que não seja o vinculado à mudança de faixa etária. C) CITE-SE a parte promovida – ELETRONICAMENTE E NA IMPOSSIBILIDADE POR CARTA COM AR - para -IMEDIATAMENTE CUMPRIREM A TUTELA ANTECIPADA ORA DEFERIDA - tomar conhecimento dos termos da presente ação e no prazo de quinze (15) dias apresentar contestação. Advirta-o que não sendo contestada a ação no prazo legal será decretada a revelia, bem como, serão tomados como verdadeiros os fatos articulados na inicial. D) Em sendo contestada a ação no prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de quinze (15) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias indicarem a especialidade do perito que irá realizar a perícia.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias indicarem a especialidade do perito que irá realizar a perícia.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(23)