Procedimento Comum Cível 0801285-64.2020.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801285-64.2020.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo número - 0801285-64.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intime-se a parte demandada, por meio eletrônico, para que se manifeste acerca da proposta apresentada pelo perito e, sendo o caso, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. L ink Audiência: bit.ly/umb-vuni Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:23

Mero expediente

22/01/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:34

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:42

Publicação

12/09/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo número - 0801285-64.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Certifique-se, a Secretaria, se foi devidamente cumprido o mandado de intimação destinado ao perito contábil Sr. Radson dos Santos Leite – CT/CRC nº 6041/PB. Em caso negativo, adote as diligências necessárias para efetivar a intimação. Em caso positivo, proceda-se à certificação do cumprimento da intimação tomando as seguintes providências: 1) Intime-se a parte demandada, por meio eletrônico, para que se manifeste acerca da proposta apresentada pelo perito e, sendo o caso, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Intimem-se ambas as partes, também por meio eletrônico, para que, no mesmo prazo consignado no item 1, apresentem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:16

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0801285-64.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Julgada improcedente a demanda (ID 37948144), a parte autora apelou da decisão (ID 38801404), recurso esse que foi provido, para anular a r. Sentença a fim de que fosse procedido à perícia contábil, por entender o Douto Relator que a prova técnica é imprescindível (ID 92906327). Passo a decidir. De início, importa definir sobre a possibilidade de aplicação, ao caso em comento, do inciso VIII do art. 6º, do CDC, o qual diz que a inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos ali indicados, constitui-se um direito do consumidor. Dispõe o referido inciso VIII, que constitui direito do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – Lei 14.181/2021 – Dívida exorbitante em comparação à remuneração percebida pelo requerente – Superendividamento configurado – Decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e determinou a realização de perícia contábil às expensas dos requeridos – Insurgência – Descabimento – Aplicabilidade do CDC na hipótese – Perícia necessária ao deslinde da controvérsia – Inversão do ônus da prova e, consequentemente, de seu ônus financeiro – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ-SP - AI: 22429738320228260000 SP 2242973-83.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTANGIBILIDADE – A autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para a inversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia contábil – Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21900415520218260000 SP 2190041-55.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 05/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021). Portanto, no caso em comento, entendo cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora é hipossuficiente tecnicamente para alcançar a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Somado a isso, destaque-se a constante dificuldade na realização de prova pericial, notadamente, quando custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, o que provoca o passar dos anos sem a efetiva prestação jurisdicional, a que busca ambas as partes, hipótese destes autos. Cumpre frisar que, acerca da inversão do ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de consumo, prevalece no âmbito da Segunda Seção do colendo STJ que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de “obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova” (Resp nº 816.524-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006). A inversão do ônus da prova só obriga a ré a produzir a prova; não a obriga ao pagamento dos honorários do perito quando não foi ela quem a requereu. No entanto, caso a ré se recuse a realizar o referido pagamento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela consumidora. Isto posto, princípios de direito aplicáveis à espécie, e com fundamento no art. 357 do CPC, por decisão saneadora, inverto o ônus da prova, atribuindo ao banco demandado o ônus de comprovar a inexistência de haveres, tendo-se em vista a diferença pleiteada na exordial. Havendo pedido de prova pericial, nomeio perito contábil o Sr. RADSON DOS SANTOS LEITE - CT/CRC nº 6041/PB, cadastrado no site do TJPB, inscrito no CPF nº 000.080.864-43, com endereço eletrônico [email protected]. Intimem-se as partes (meio eletrônico) desta decisão, bem como a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se deseja realizar a perícia às suas expensas, sob as penas do art. 400 do CPC. Com o trânsito em julgado: 1. Notifique-se o perito acerca de sua nomeação nestes autos, solicitando-lhe proposta de verba honorária, e informando que o acesso a estes autos está liberado para a sua consulta/visualização através do PJe. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Com a resposta (item 1), intime-se a parte demandada (meio eletrônico) para se manifestar sobre a proposta e, sendo o caso, recolher os honorários periciais em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes (meio eletrônico) para formularem quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, observando-se o prazo consignado no item 2 desta decisão. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)