Arrolamento Comum 0802603-98.2021.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0802603-98.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 157983630. Ausente impugnação, intime-se a inventariante para juntar certidão negativa do espólio atualizada perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional, em igual prazo.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:58

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CARTÓRIO JUDICIAL ESTADUAL UNIFICADO DAS VARAS DE SUCESSÕES Sede: Av. João Machado, S/N, Centro, João Pessoa/PB - CEP 58013-520 ARROLAMENTO COMUM (30) 0802603-98.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2026, do Cartório Unificado de Sucessões da Paraíba, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, informar dados bancários ou chave pix para a feitura do(s) alvará(s) determinado(s) no/a despacho/decisão/sentença ID 157983630. Em 24 de abril de 2026. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:38

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:37

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:41

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0802603-98.2021.8.15.2001 DECISÃO Em tempo, considerando que a decisão do id. 112815237 foi anulada, passo a reapreciar o pedido de alienação antecipada, reiterando os termos nela declinados, máxime se demonstrada a fração pertencente à falecida sobre o imóvel. Trata-se de pedido de alvará para que o juízo autorize a venda do percentual de 83,33% do imóvel situado na Rua Napoleão Gomes Varela, nº 156, Bessa, João Pessoa/PB, pertencente ao espólio de Eunice de Oliveira Neves, a fim de, com seu produto, efetuar o pagamento do débito referente a IPTU/TCR, ITCD e custas judiciais, além de partilhar o saldo remanescente entre os herdeiros. Discordância de Matheus Henrique Neves de Sousa, sucessor da herdeira falecida Maria de Fátima de Oliveira Neves - id. 104482182. Parecer do MP no id. 106873402. Pois bem. Em que pese a discordância apresentada pelo herdeiro em apreço, que, em tese, detém 9,25% dos 83,33% do imóvel pertencente à 'de cujus' (formal de partilha do espólio de Kleber Neves da Silva no id. 115350728), entendo que, inexistindo ônus sobre o bem (id. 111993870) e prejuízo ao espólio, diante das dívidas referentes a IPTU/TCR (id's 111993871, 111993872, 111993873, 111993874, 111993875, 111993876 e 111993877) e da iliquidez do monte, o que obsta a emissão da certidão negativa de débito a permitir o julgamento, além da necessidade de quitação do ITCD e das custas processuais, a pretensão deve ser acolhida, inclusive porque, como bem ressaltou o MP, ausente justa causa bastante a obstar a alienação em prejuízo dos demais e nem tampouco usufruir do referido bem na sua integralidade sem a devida contrapartida. De fato, apesar do herdeiro habitar no imóvel, seu interesse não pode se sobrepor aos demais, até porque o espólio dispõe apenas desse bem e de saldo inexpressivo, por isso, restando inviável divisão cômoda, aplicável o disposto no art. 649, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado nos ids. 100882173 e 100882950, autorizando a MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA NEVES, na condição de inventariante, alienar e transferir o percentual correspondente a 83,33% do imóvel situado na Rua Napoleão Gomes Varela, nº 156, Bessa, João Pessoa/PB, descrito nos id's 53333102 e 111993870. Por cautela, torno sem efeito o despacho do id. 124218415 e cancelo o alvará do id. 118550154, devendo ser dada ciência com urgência ao CRI Eunápio Torres e à S. Exa. o relator do agravo nº 0811550-91.2025.8.15.0000. Intime-se as partes e, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará, com prazo de 30 dias, devendo a inventariante, 5 dias após a alienação, comprovar a quitação do débito referente a IPTU/TCR (id's 111993871,111993872,111993873,111993874,111993875,111993876 e 111993877), ITCD e custas e efetuar o depósito judicial do saldo remanescente em conta vinculada a este processo, salientando que a venda não poderá ocorrer por preço inferior a R$ 749.970,00, de acordo com a avaliação fiscal do id. 111993869. Pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, deve juntar plano de partilha discriminado, substituindo o bem pelo produto da venda, acerca do qual será intimado Matheus Henrique Neves de Sousa e, após, nova vista ao MP. Certidão da CENSEC no id. 53332690. João Pessoa, 29.9.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 157983630. Ausente impugnação, intime-se a inventariante para juntar certidão negativa do espólio atualizada perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional, em igual prazo.

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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