Procedimento Comum Cível 0802533-36.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802533-36.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:31

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Publicação

30/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação, nos termos do art. 351 do C.P.C.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA RÉUS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802533-36.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Este Juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide e intimou a parte ré para informar se concorda com a inclusão da NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no polo passivo, uma vez que o pedido de inclusão do Banco Neon nos autos foi formulado após a apresentação da contestação, o que configura verdadeira emenda à petição inicial após estabilização da relação processual. A ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II discordou do referido pleito. Entretanto, no caso concreto, não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, razão pela qual, mesmo após a contestação, mostra-se admissível a emenda da petição inicial para adequação do polo passivo, em observância aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. É o que consigna o Superior Tribunal de Justiça: “É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D.J.e de 13/09/2019). Posto isso, DEFIRO o pedido da parte autora, para incluir no polo passivo a NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e determino: 1- Cite a ré NEON, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por carta com AR, para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 334 e 335 do C.P.C); 1.1- Considerando que audiências de conciliação na fase inicial, em ações da natureza dos autos, comumente revelam-se infrutíferas, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de sua futura realização, caso se mostre viável a autocomposição; 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação, nos termos do art. 351 do C.P.C. Citação da ré NEON pelo gabinete. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA RÉUS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802533-36.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Este Juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide e intimou a parte ré para informar se concorda com a inclusão da NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no polo passivo, uma vez que o pedido de inclusão do Banco Neon nos autos foi formulado após a apresentação da contestação, o que configura verdadeira emenda à petição inicial após estabilização da relação processual. A ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II discordou do referido pleito. Entretanto, no caso concreto, não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, razão pela qual, mesmo após a contestação, mostra-se admissível a emenda da petição inicial para adequação do polo passivo, em observância aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. É o que consigna o Superior Tribunal de Justiça: “É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D.J.e de 13/09/2019). Posto isso, DEFIRO o pedido da parte autora, para incluir no polo passivo a NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e determino: 1- Cite a ré NEON, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por carta com AR, para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 334 e 335 do C.P.C); 1.1- Considerando que audiências de conciliação na fase inicial, em ações da natureza dos autos, comumente revelam-se infrutíferas, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de sua futura realização, caso se mostre viável a autocomposição; 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação, nos termos do art. 351 do C.P.C. Citação da ré NEON pelo gabinete. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802533-36.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de pedido de denunciação da lide, formulado pela parte ré, com o intuito de incluir terceiro (no caso, o Banco Neon) na presente demanda ajuizada por Maria da Luz Correia em para inserir no polo passivo o Banco NEON, sob o fundamento de que o referido banco teria originado a suposta relação jurídica questionada pela autora. Contudo, nos termos do art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda. Trata-se de hipótese clássica do adquirente de bem com evicção, o qual denuncia à lide o alienante. Na hipótese dos autos, o pedido de denunciação da lide não parte de quem adquiriu o direito ou bem objeto da ação, mas sim da parte ré, que figura como suposta cessionária do crédito discutido, sem que se configure, contudo, relação jurídica própria que justifique a denunciação da parte autora. Em outras palavras, não cabe a denunciação da lide de quem figura como autor da ação para interesse exclusivo da parte ré. Ademais, verifica-se que o pedido de inclusão do Banco Neon nos autos foi formulado após a apresentação da contestação, o que configura verdadeira emenda à petição inicial após estabilização da relação processual, situação que atrai a necessidade de observância do contraditório e da cooperação processual, conforme estabelece o art. 329, II, do C.P.C. Assim, eventual alteração subjetiva do polo passivo da demanda, ou inclusão de litisconsorte passivo, por iniciativa do autor após a contestação, pressupõe a manifestação da parte ré, seja para concordância, seja para impugnação da modificação proposta. Posto isso, com base no art. 125, I, e art. 329, II, do C.P.C, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela autora. Procedam com os seguintes atos: 1 - Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à correta qualificação do Banco Neon Pagamentos S.A., nos moldes do art. 319, II, do C.P.C, com indicação de CNPJ, endereço completo e e-mail, a fim de regularizar o pedido de inclusão da instituição no polo passivo; 2 - Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II, do C.P.C; 3 - Em caso de concordância ou silêncio do réu, proceda-se à citação do Banco Neon Pagamentos S.A., para responder à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 4 - Apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo legal. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria da Luz Correia em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, ambos devidamente qualificados. A autora sustenta que jamais celebrou qualquer contrato com o réu ou com as instituições financeiras que supostamente originaram os registros negativos em seu nome, a saber: Banco Original, Nubank e Crednovo, além do próprio FIDC NPL II. Afirma que tomou ciência da negativação ao tentar renovar seu limite de cheque especial junto ao Banco do Brasil, sendo-lhe informado que havia apontamentos em seu nome no SERASA, fato que a impediu de efetivar a renovação contratual. Relata ainda que sofre de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), com episódios agravados pelo indevido apontamento restritivo de crédito, conforme comprovam os laudos médicos anexados à inicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para ser determinada a retirada do seu nome no SERASAJUD em relação à dívida com a parte ré. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão determinando à demandante que emendasse a inicial para juntar comprovante de residência da titularidade da autora ou declaração de residência em imóvel de terceiros. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração, tendo em vista que em processo conexo, de nº 0802364-49.2025.8.15.2003, também distribuído à 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira e envolvendo a mesma autora e os mesmos fatos, a gratuidade foi concedida com base no mesmo documento comprobatório de hipossuficiência (comprovação de aposentadoria com salário mínimo). É o relatório. Decido. Dos Embargos de Declaração. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgador quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento da parte. No caso, verifica-se que a decisão embargada não indeferiu a gratuidade, mas sim determinou a comprovação da hipossuficiência, de modo que inexiste a contradição alegada pelo autor, ainda mais considerando que a contradição passível de correção por meio de embargos deve ser alegada quando se tratar de contradição interna da decisão, ou seja, quando a parte dispositiva diverge da fundamentação ou quando há incompatibilidade entre os fundamentos utilizados, comprometendo a coerência lógica do decisum. A alegação da parte embargante diz respeito à existência de decisões distintas proferidas em processos diversos, ainda que conexos, com base em documentos semelhantes. Tal situação, contudo, não caracteriza contradição interna na decisão embargada, mas eventual divergência entre decisões judiciais, a qual, se existente, deverá ser enfrentada pelos meios processuais adequados, não se tratando de hipótese de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. De mais a mais, observa-se que a decisão embargada foi clara ao condicionar a análise do pedido de gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, com base nos princípios da responsabilidade fiscal e da efetividade processual, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Da Emenda da Inicial e da Gratuidade Judiciária. Considerando que a parte autora cumpriu a emenda da inicial, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802533-36.2025.8.15.2003 [Bancários]. recebo a peça proemial, e, dada a comprovação da hipossuficiência, por meio da juntada do benefício previdenciário da promovente, que demonstra que recebe salário equivalente a um salário mínimo, defiro a gratuidade judiciária. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora alegue negativação indevida e demonstre preocupação com os impactos financeiros e psicológicos decorrentes, não trouxe, até o momento, elementos técnicos suficientes que evidenciem de forma concreta a ilegalidade das inscrições realizadas em seu nome. Com efeito, não há nos autos documentos hábeis, como provas de fraude, boletim de ocorrência, ou outro elemento objetivo que comprove, de forma inequívoca, que as dívidas negativadas não foram contraídas pela autora. A mera alegação de desconhecimento das instituições credoras, desacompanhada de prova mínima nesse sentido, não autoriza a concessão da tutela pretendida, sobretudo diante da necessidade de contraditório e instrução probatória para apuração dos fatos. Na verdade, a existência de mais de uma negativação não corrobora com a verossimilhança das alegações autorais, sendo maior a probabilidade de que se trata de uma pessoa que se encontra em estado de dívida com mais de um credor. Ademais, não se vislumbra perigo de dano concreto e iminente que justifique a concessão da medida, uma vez que eventuais prejuízos decorrentes de eventual negativação indevida poderão ser adequadamente reparados ao final do processo, caso reste comprovada a ilicitude dos registros. Dessa forma, ausente um dos requisitos autorizadores da medida de urgência — qual seja, a probabilidade do direito invocado — impõe-se o indeferimento do pedido. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerido pela parte autora. Determinações: a) Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida, cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por carta com AR, para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 334 e 335 do C.P.C); b) Considerando que audiências de conciliação na fase inicial, em ações da natureza dos autos, comumente revelam-se infrutíferas, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de sua futura realização, caso se mostre viável a autocomposição; c) Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação, nos termos do art. 351 do C.P.C. A parte autora foi intimada para ciência desta decisão por meio do Diário da Justiça Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ CORREIA. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, com base no artigo 321 do CPC determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial, para juntar aos autos o comprovante de residência DE SUA TITULARIDADE ou declaração devidamente assinada de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Silente, à serventia para elaboração de sentença sem resolução de mérito, por se tratar de minuta de baixa complexidade. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802533-36.2025.8.15.2003 [Bancários].

28/04/2025, 00:00