Procedimento Comum Cível 0801666-98.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801666-98.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Wellington Russel Pereira ADVOGADO: Claudiano Costa da Silva (OAB/PB 28.041) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONTRATO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face de instituição financeira. O Apelante busca a reforma integral da decisão, sustentando falha na prestação do serviço bancário decorrente do vazamento de dados contratuais sigilosos, que possibilitou fraude conhecida como “golpe do boleto”, acarretando pagamento indevido, prejuízo financeiro e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde civilmente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante uso de dados sigilosos do contrato de financiamento (“golpe do boleto”); (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido e da inscrição irregular do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é reconhecida com base na relação de consumo e na teoria do risco da atividade, uma vez que a fraude ocorrida — o chamado “golpe do boleto” — foi viabilizada pelo uso de dados sigilosos e específicos do contrato, revelando falha na segurança do serviço bancário e caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 e do Tema 466 do STJ. O banco, que tem o dever legal de proteger as informações de seus clientes (LC nº 105/2001 e LGPD, art. 44), responde objetivamente pelos prejuízos causados. O dano material foi comprovado pelo pagamento indevido do boleto fraudado, e o dano moral é presumido diante da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, sendo fixada indenização proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando demonstrado o uso de dados sigilosos obtidos a partir de falha na segurança bancária, caracterizando fortuito interno. 2. O dever de sigilo e segurança de dados imposto pela LC nº 105/2001 e pela LGPD integra a prestação adequada do serviço bancário. 3. O pagamento indevido de boleto fraudado gera direito à restituição integral do valor pago. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido. 5. A preexistência de anotações antigas e já excluídas não afasta a responsabilidade civil do fornecedor pela negativação irregular superveniente. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927; CDC, art. 14, § 3º, I e II; LC nº 105/2001, art. 1º; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, Súmula 479; TJPB, ApCiv nº 0810927-47.2016.8.15.2003, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0801666-98.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. As empresas REAL CARGO LTDA e REAL CARGO TRANSPORTES LTDA - ME ingressaram com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Conforme a narrativa exposta na petição inicial de ID 131564795, as autoras sustentam ter sido vítimas de uma fraude bancária altamente sofisticada ocorrida em 27 de novembro de 2025. O evento danoso teria sido viabilizado pelo acesso de criminosos a informações privilegiadas e sigilosas sobre o relacionamento mantido entre as empresas e a instituição financeira ré. Segundo as autoras, o sócio administrador, Sr. Luciano Costa Patriota, havia contatado a gerente legítima da agência em 13 de novembro de 2025 para tratar da isenção de taxas de manutenção de conta (ID 131567264). Poucos dias depois, um fraudador identificando-se como "João Pedro", suposto gerente geral, entrou em contato telefônico demonstrando conhecimento preciso sobre essa negociação específica, o que conferiu credibilidade ao golpe e induziu o representante das autoras a acessar um site clonado (ID 131567907) sob o pretexto de atualizar dados cadastrais. A consumação da fraude resultou em um prejuízo financeiro estimado em R$ 42.281,81, decorrente de transferências via PIX não autorizadas, utilização compulsória do limite de cheque especial e a contratação fraudulenta de operações de crédito, como a denominada "Operação Capital de Giro" (ID 131569401). As autoras relatam que, em decorrência desses débitos ilegítimos, passaram a sofrer com a incidência de juros e encargos moratórios vultosos, além de serem alvo de cobranças agressivas realizadas pela empresa Bellinati Perez (ID 154411177) e ameaças de inscrição em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa (ID 131568660). No que tange ao andamento processual, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária integral, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas (ID 154427221). As autoras comprovaram o recolhimento da primeira parcela conforme documento de ID 154449535. O BANCO BRADESCO S.A., regularmente citado, apresentou sua contestação sob o ID 157074177, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, imputando a responsabilidade pelo evento à culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que as transações teriam sido validadas mediante o uso de senhas e acessos fornecidos pelo próprio correntista. Anteriormente, a análise do pedido de tutela de urgência havia sido postergada para após a manifestação da parte contrária (ID 154929971). Com a angularização da relação processual e a vinda da peça defensiva, os autos retornaram conclusos para a imediata apreciação da liminar pleiteada, na qual as autoras buscam estancar o agravamento dos danos financeiros e preservar sua honra objetiva. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, após a angularização processual com a apresentação da contestação pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 157074177), constata-se que os requisitos para o deferimento da medida liminar restaram sobejamente demonstrados. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Nessa trilha, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do CDC. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A probabilidade do direito das autoras encontra lastro em provas documentais que indicam uma falha grave no dever de segurança e sigilo por parte do banco réu. O ponto central da verossimilhança reside no caráter direcionado da fraude, técnica conhecida como spear phishing. Conforme se extrai do registro de conversa de ID 131567264, o sócio administrador das empresas tratou com a gerente legítima, Sra. Dianny, em 13/11/2025, especificamente sobre a isenção de uma taxa de manutenção ("Cesta PJ Fácil 1"). O fato de os golpistas terem contatado o representante das autoras em 27/11/2025 demonstrando conhecimento exato e pormenorizado sobre essa negociação sigilosa — que deveria estar restrita ao ambiente interno do banco — constitui indício veemente de vazamento de dados ou quebra de segurança dos sistemas informáticos da instituição financeira. Não se tratou de um golpe genérico, mas de uma investida criminosa que utilizou informações privilegiadas para desarmar a cautela do consumidor e induzi-lo ao erro por meio de um site clonado (ID 131567907). A jurisprudência consolidada na Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O acesso de terceiros a dados confidenciais do cliente configura defeito na prestação do serviço, uma vez que a segurança é expectativa legítima e essencial do consumidor bancário. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmam a responsabilidade do banco em casos de fraude viabilizada por vazamento de dados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo. 4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé. 5. No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (REsp n. 2.187.854/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844953-33.2023.8.15.2001 ORIGEM: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime.(0844953-33.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025) Portanto, a alegação de culpa exclusiva da vítima formulada pela defesa (ID 157074177) não se sustenta, em sede de cognição sumária, diante da evidência de que a fraude foi alimentada por falhas na guarda do sigilo bancário sob responsabilidade do réu. A fidedignidade do ambiente digital fraudulento e a posse de informações contratuais específicas pelos criminosos reforçam a conclusão de que o serviço prestado foi defeituoso, não oferecendo a segurança necessária (Art. 14, § 1º, do CDC), o que preenche o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano igualmente se revela presente e qualificado pela urgência da situação fática narrada e comprovada nos autos. A manutenção dos débitos de origem fraudulenta nas contas das autoras produz um efeito de erosão financeira contínua, uma vez que tais valores estão sujeitos à incidência de encargos moratórios e juros de cheque especial em patamares extremamente elevados. Conforme se extrai do extrato bancário juntado sob o ID 131568684, a taxa de juros aplicada ao limite empresarial atinge o expressivo patamar de 16,59% ao mês e 531,50% ao ano, circunstância que transforma o prejuízo inicial em uma dívida exponencial e rapidamente impagável, comprometendo severamente a disponibilidade de caixa das empresas. O risco à honra objetiva das pessoas jurídicas autoras é imediato e concreto, evidenciado pelas táticas de cobrança agressivas empregadas por prepostos do banco réu. Os documentos de ID 154411177 trazem registros de mensagens enviadas pela empresa Bellinati Perez com teores alarmantes, mencionando "bloqueio judicial em andamento", "registro em cartório" e "possível bloqueio de bens e conta bancária". Tais ameaças, proferidas sem qualquer lastro em ordem judicial e sobre débitos cuja validade é o cerne da presente lide, configuram um assédio que ultrapassa os limites do exercício regular de direito, gerando um estado de insegurança jurídica e financeira insuportável para o exercício da atividade empresarial. A iminência de uma negativação indevida nos cadastros do SPC e Serasa (ID 131568660) representa uma ameaça direta à sobrevivência das autoras no mercado. Empresas que atuam no setor de transporte rodoviário de cargas dependem vitalmente de fluxos de crédito para a manutenção de frotas, aquisição de insumos e cumprimento de contratos logísticos. A inserção de restrições em seus CNPJs inviabiliza o acesso a capital de giro, obsta a participação em licitações e rompe a confiança perante fornecedores e parceiros comerciais, podendo conduzir as empresas a um estado de insolvência irreversível ou falência antes mesmo do desfecho do processo. Portanto, a demora na prestação jurisdicional permitiria que o banco réu continuasse a extrair recursos das autoras por meio de juros sobre valores fraudulentos, ao mesmo tempo em que aniquila sua reputação comercial. A intervenção deste Juízo, neste momento, é medida de rigor para estancar a sangria financeira e preservar a viabilidade das atividades empresariais, garantindo que o resultado útil do processo não seja esvaziado pelo colapso econômico das partes demandantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada por REAL CARGO LTDA e REAL CARGO TRANSPORTES LTDA - ME para determinar que o BANCO BRADESCO S.A.: a) promova a suspensão imediata e definitiva da incidência de quaisquer juros, multas, tarifas e encargos financeiros sobre o saldo devedor das contas correntes nº 0146401-9 e nº 0182419-8 (Agência 0493), bem como sobre os empréstimos (incluindo a Operação Capital de Giro nº 7436955) e demais movimentações financeiras realizadas a partir de 27/11/2025 que sejam objeto de contestação nesta lide; b) abstenha-se de inscrever o nome das empresas autoras e de seu sócio administrador nos cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC e Serasa, ou providencie a exclusão imediata de eventuais apontamentos já realizados em razão exclusiva dos débitos oriundos da fraude narrada (ID 131568660), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça; c) abstenha-se de realizar quaisquer atos de cobrança, sejam eles judiciais ou extrajudiciais — o que inclui contatos via telefone, SMS, correio eletrônico ou notificações por empresas de cobrança terceirizadas — referentes às operações ora suspensas. Para assegurar a efetividade da presente decisão e desestimular o descumprimento da ordem judicial, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, fixo multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento ou dia de permanência da irregularidade, estabelecendo-se, por ora, o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o acúmulo da penalidade, sem prejuízo de eventual majoração caso a medida se mostre insuficiente. Intime-se o BANCO BRADESCO S.A., com a urgência que o caso requer, para o cumprimento imediato dos comandos aqui exarados. Ressalto que a contestação já foi apresentada sob o ID 157074177, devendo o feito seguir seu curso regular de instrução. Cumpra-se com prioridade. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0801666-98.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, de redução e parcelamento das custas iniciais, formulado por Real Cargo Ltda ME e Real Cargo Transportes Ltda, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. As autoras alegam terem sido vítimas de fraude bancária ocorrida em 27/11/2025, que teria ocasionado prejuízo estimado em R$ 42.281,81, sustentando que o evento comprometeu temporariamente seu fluxo de caixa, inviabilizando o recolhimento das custas iniciais, fixadas em R$ 4.506,23. Considerando que a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, foi determinada a comprovação da alegada incapacidade financeira, mediante apresentação de balanço patrimonial, extratos bancários e demonstrativos de resultado. Após nova intimação para cumprimento integral da determinação, as autoras juntaram DEFIS, extratos do PGDAS-D e extratos bancários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2025. A análise da documentação revela que ambas as empresas possuem faturamento anual superior a um milhão de reais cada, conforme informações prestadas ao Fisco. Os extratos do PGDAS-D indicam receitas mensais expressivas e contínuas, enquanto os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira nas contas mantidas junto a diversas instituições (Banco Inter, Sicredi, Itaú e Bradesco), com ingressos e transferências de valores relevantes, inclusive nos meses subsequentes ao evento fraudulento. Verifica-se manutenção regular das atividades empresariais, captação de crédito, desconto de duplicatas, aplicações financeiras e liquidação de obrigações. Embora as movimentações questionadas junto ao Banco Bradesco indiquem efetiva ocorrência de saídas atípicas em 27/11/2025, o prejuízo apontado corresponde a percentual reduzido do faturamento anual das empresas, não se evidenciando comprometimento estrutural da atividade empresarial nem incapacidade de arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de impossibilidade de suportar os encargos do processo. Dificuldades momentâneas de fluxo de caixa não se confundem com hipossuficiência econômica apta a justificar a isenção da taxa judiciária. Diante da capacidade econômica demonstrado e da expressiva movimentação financeira comprovada, não se verifica incapacidade para recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 4.506,23, razão pela qual não há amparo para a concessão da gratuidade integral nem para a redução de 80% pretendida. Contudo, considerando a restrição pontual de liquidez nas contas mantidas junto à instituição ré e com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, mostra-se adequada a concessão do parcelamento das custas, como forma de compatibilizar o recolhimento da taxa judiciária com o fluxo financeiro das autoras. Ante o exposto: b) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça; b) INDEFIRO o pedido de redução de 80% do valor das custas processuais; c) DEFIRO o parcelamento do valor integral das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas subsequentes deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias, com a devida comprovação nos autos. Comprovado o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Tutela de Urgência. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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