Procedimento Comum Cível 0802723-92.2024.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802723-92.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:01

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARIA DO SOCORRO BERNARDO DA SILVA, através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos Advogado do(a) REU: AILTON MARINHO DOS SANTOS - PB22891, INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃO ID 131802258, proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Pelo exposto, diante da inexistência dos vícios decisórios combatidos e da consequente ausência dos pressupostos contidos no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença de ID 128306061 em todos os seus termos e fundamentos.". Queimadas, 28 de janeiro de 2026. ANDREA ALMEIDA GUERRA, Analista/Técnico Judiciário(a). EXPEDIENTE - COMARCA DE QUEIMADAS. 2ª VARA MISTA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PRAZO: 30 DIAS. PROCESSO Nº 0802723-92.2024.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:28

Sem descrição

26/01/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:00

Publicação

19/12/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:57

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA, CREUZA MARIA DA SILVA REU: MARIA DO SOCORRO BERNARDO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802723-92.2024.8.15.0981 [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão por Descumprimento de Contrato c/c Danos Morais proposta por José Severino da Silva e Creuza Maria da Silva, devidamente qualificados nos autos, em face de Maria do Socorro Bernardo da Silva e José Inácio Alves. Os autores narraram na exordial que, em fevereiro de 2020, celebraram negócio com a primeira requerida para a aquisição de um terreno (terreno para chão de casa), localizado na Quadra G, Lote 5, no Loteamento Flor de Laranjeira, no Município de Queimadas, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O pagamento foi realizado em duas etapas: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em moeda corrente e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mediante a permuta de uma casa de propriedade dos autores. Alegaram que a primeira requerida se comprometeu a entregar a documentação do terreno em quinze dias para viabilizar o financiamento da construção da nova casa, mas nunca cumpriu essa obrigação. Os autores, idosos e analfabetos, afirmaram terem sido ludibriados por diversos documentos confusos e pela inviabilidade do loteamento, conforme certidão municipal atestando a ausência de registro no cadastro imobiliário de Queimadas. Requereram a rescisão do contrato, a condenação dos requeridos à indenização por danos materiais (lucros cessantes referentes aos aluguéis da casa, totalizando R$ 18.000,00) e por danos morais (R$ 141.200,00), além do retorno das partes ao status quo ante. Devidamente citada, a requerida Maria do Socorro Bernardo da Silva apresentou contestação, alegando que a data do negócio seria junho de 2019, e que os autores tinham plena ciência de que o terreno não possuía escritura pública, mas apenas a posse, fato que se coaduna com a natureza do contrato particular celebrado. Juntou documentação que comprovaria a existência do loteamento em nome de pessoa jurídica diversa do município, buscando descaracterizar a fraude. Preliminarmente, arguiu a prescrição trienal dos pedidos indenizatórios, com base no artigo 206, $\S3º$, incisos I e V, do Código Civil, e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela restituição do valor pago (R$ 40.000,00 em pecúnia) em caso de rescisão. Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. Após reiteração da impossibilidade de citação, o corréu José Inácio Alves foi excluído do polo passivo, permanecendo apenas Maria do Socorro Bernardo da Silva. Ambas as partes foram intimadas para especificar provas, informando não haver mais provas a produzir, o que ensejou o presente julgamento antecipado do mérito. É o que de relevante há a relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da possibilidade de julgamento antecipado e da relação de consumo O presente feito comporta julgamento antecipado, fulcrado no permissivo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais coligidas aos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. De início, impõe-se a análise da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Embora a requerida atue como pessoa física, o negócio jurídico envolveu a transação onerosa de um bem imóvel inserido em empreendimento (loteamento), o que, somado à hipossuficiência técnica e informacional dos autores (idosos e analfabetos), permite a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, vetorizando a interpretação do contrato e impondo à requerida o dever de transparência e boa-fé, notadamente o dever anexo de informação. A vulnerabilidade dos autores é inequívoca, devendo ser observadas as disposições legais que protegem essa camada social. 2.2. Da Prejudicial de Prescrição A requerida arguiu a prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil. Não assiste razão à requerida. A pretensão principal dos autores é a resolução do contrato, que tem natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O prazo prescricional para a resolução do contrato, quando não há prazo específico previsto em lei, é o decenal, estabelecido no artigo 205 do Código Civil. Os pedidos indenizatórios formulados (danos materiais e morais) são decorrentes e acessórios do inadimplemento contratual que enseja a resolução da avença. Desse modo, o prazo prescricional aplicável à pretensão resolutória, que é decenal, atrai para si os pedidos indenizatórios subsequentes. Ademais, mister salientar que a contagem do prazo prescricional, em atenção ao princípio da actio nata, somente se inicia quando a parte lesada toma conhecimento inequívoco da lesão. No caso em tela, a lesão consolidou-se, de forma definitiva, com a certeza da irregularidade do terreno para os fins pretendidos, revelada pela Certidão negativa de registro no cadastro municipal emitida em novembro de 2024, atestando a inviabilidade do projeto de vida dos autores. Tendo a ação sido proposta em dezembro de 2024, não há que se falar em fluência do prazo trienal. Desta forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição, devendo a análise prosseguir quanto ao mérito. 2.3. Do Mérito: Do Inadimplemento e da Resolução Contratual A controvérsia reside na definição da culpa pela frustração do negócio jurídico. O negócio, formalizado por instrumentos particulares, consistiu na permuta da casa dos autores por R$ 40.000,00 em pecúnia e um terreno avaliado em R$ 40.000,00, perfazendo o preço total de R$ 80.000,00. Os autores alegaram que o terreno permutado não era apto ao fim pretendido, qual seja, a construção de uma nova casa mediante financiamento. A principal obrigação da requerida na permuta de um bem era garantir que o objeto fosse adequado ao uso pretendido pelo adquirente, sobretudo quando este uso lhe é manifestamente comunicado ou presumível. O inadimplemento contratual sustenta-se na alegação de que o bem oferecido estava eivado de irregularidade que o tornava imprestável para o fim econômico negocial, em especial a obtenção de crédito habitacional. Embora a requerida defenda que os autores foram cientificados da natureza do contrato (particular) e da ausência de escritura pública do lote, tal alegação não se sustenta diante da manifesta condição de hipossuficiência dos autores (idosos e analfabetos) e da violação ao dever de informação. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, exige que os contratantes ajam com lealdade, transparência e informação, sendo esta exigência intensificada quando se negocia com consumidores hipervulneráveis. A entrega de um terreno que não possui registro no cadastro municipal – conforme comprovado pela Certidão da Prefeitura de Queimadas – inviabiliza a aprovação de qualquer projeto de construção e a obtenção de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição, o que era a finalidade única do negócio, conforme amplamente demonstrado nos autos e tacitamente admitido pela suposta promessa de entrega da documentação em quinze dias. O imóvel, tal como entregue, não possui a utilidade básica que se esperava: servir de base para a construção de nova moradia regular. Essa falha configura inadimplemento substancial por parte da requerida. O inadimplemento culposo de uma das partes enseja o direito à resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. A resolução impõe o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação jurídica e patrimonial anterior à celebração do negócio, devendo ser desfeitas todas as obrigações e restituídas as prestações. Portanto, deve ser declarada a resolução do Contrato Particular de Compra e Venda/Permuta e determinado o retorno ao status quo ante. A requerida Maria do Socorro Bernardo da Silva deve restituir aos autores o imóvel residencial permutado.Consequentemente, os autores deverão restituir à requerida o terreno em questão (Lote 5, Quadra G, Loteamento Flor de Laranjeira) e o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) recebido em pecúnia, devidamente corrigido. 2.4. Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes) Os autores pleitearam indenização por lucros cessantes no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente aos aluguéis que deixaram de receber de sua casa, que se encontrava alugada antes do negócio, por um período de 5 (cinco) anos. Apesar da resolução contratual implicar o retorno do imóvel para os autores, e de ser cabível a indenização pela privação da posse do bem durante o período de fruição indevida pela requerida, esta indenização é usualmente apurada a título de fruição ou lucros cessantes pela privação do uso. No entanto, o negócio envolveu uma permuta onde a casa dos autores foi trocada pelo valor em dinheiro mais o terreno da requerida. Para o cálculo dos lucros cessantes, é fundamental que o prejuízo seja certo e o lucro esperado seja provado. A casa permutada, que gerava os aluguéis, estava sob a posse da requerida, mas o bem que foi entregue em troca (o terreno) não possuía aptidão para ser alugado ou gerar rendimentos imediatos, sendo destinado à construção de nova residência. Ademais, a análise da pretensão indenizatória deve ser cautelosa para evitar o enriquecimento sem causa. Com a resolução e o retorno da casa para os autores, e a restituição dos R$ 40.000,00 aos autores, a perda patrimonial pelo uso indevido deve ser analisada em conjunto com os valores recebidos e restituídos. No caso específico dos lucros cessantes pelo aluguel da casa, o pedido se limita a um período anterior à devolução do bem. Contudo, em sede de resolução, o retorno do imóvel in natura já mitiga o dano. Considerando que os autores não comprovaram cabalmente o proveito econômico de aluguel para o terreno (que, por sua natureza de lote para construção, não é comumente objeto de locação residencial ou comercial para gerar renda passiva imediata), e sendo o pedido de indenização pela fruição da casa uma decorrência complexa em sede de permuta que se resolve, rejeita-se o pedido de lucros cessantes, por considerá-lo excessivo e sem comprovação suficiente dos prejuízos para além da própria resolução e da restituição de valores. 2.5. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na frustração do projeto de vida dos autores, idosos e analfabetos, que se viram envolvidos em um negócio jurídico irregular, perdendo a casa onde residiam em troca de um bem que se revelou imprestável para a finalidade primordial. Conforme a jurisprudência consolidada, o mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. Entretanto, o caso em tela extrapola o simples aborrecimento, caracterizando uma grave ofensa aos direitos da personalidade dos autores. A conduta da requerida, ao se aproveitar da manifesta hipossuficiência dos autores, que tiveram sua casa (verba alimentar e moradia) trocada por um lote irregular, viola o princípio da confiança e os deveres anexos de conduta, causando um manifesto desvio produtivo. Em casos como este, a violação dos deveres anexos ao contrato e a frustração do consumidor, que se vê obrigado a ingressar em intrincada via judicial para reaver sua situação anterior devido à má-fé negocial, atingem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, justificando a procedência do pedido de dano moral, em conformidade com o artigo 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o sistema bifásico, que considera: (a) o valor fixado pela jurisprudência em casos análogos (primeira fase: método comparativo ou paradigmático); e (b) as peculiaridades do caso concreto (segunda fase: gravidade da conduta, intensidade do dolo, vulnerabilidade da vítima e capacidade econômica do ofensor). Em casos de resolução contratual por vício do objeto ou fraude, que afetem o direito fundamental à moradia e envolvam vulneráveis, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem arbitrado valores que variam. Considerando a vulnerabilidade dos autores (idosos e analfabetos) e a gravidade da conduta (entrega de bem inutilizável para o fim contratado), mas evitando o enriquecimento sem causa, mostra-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos autores. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resolução do contrato particular de compra e venda/permuta celebrado entre as partes por inadimplemento culposo da requerida, com o retorno das partes ao status quo ante, com a condenação da requerida a devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) recebido em pecúnia, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC deduzido o IPCA desde a data do pagamento (fevereiro de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (abril de 2025), bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 para cada um dos autores, corrigido monetariamente pela SELIC deduzido o IPCA partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (Art. 405 do Código Civil). 3. Disposições finais Condeno a parte demandada ao pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC), e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da parcela devida pelos autores fica suspensa, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Data e assinatura digitais. /

18/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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