Procedimento Comum Cível 0804307-45.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804307-45.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): SARA CLEMENTINO GUIMARAES DA SILVA Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por SARA CLEMENTINO GUIMARÃES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Na petição inicial (ID 128816773), a parte autora informa ser beneficiária de pensão por morte junto ao INSS (NB 156.322.585-6) e relata a ocorrência de descontos mensais em seu benefício, iniciados no ano de 2020, no valor de R$ 24,71. Afirma que tais descontos estariam relacionados à anuidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculado ao contrato nº 15375370, cuja contratação nega ter realizado. Sustenta que não autorizou a contratação e que os descontos comprometem sua margem consignável. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a cessação dos descontos; a restituição em dobro dos valores descontados, indicados em R$ 1.963,34 (totalizando R$ 3.926,68); e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 8.926,68. Junta documentos. Por meio da decisão de ID 131052345, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: (i) comprovar tentativa de solução extrajudicial; (ii) apresentar comprovante de residência em seu nome ou documento que comprove vínculo com o titular; (iii) apresentar documentação para análise do pedido de justiça gratuita; (iv) juntar declaração de inexistência de fracionamento de demandas; e (v) apresentar procuração pública ou vídeo declaratório confirmando a intenção de ajuizamento da ação. Conforme certidão de ID 131980654, houve intimação da parte autora. Em resposta (ID 136548413), a parte autora informa ter encaminhado e-mail a canal do banco réu, sem retorno até o momento. Junta arquivo de vídeo (ID 136548416) com manifestação acerca do ajuizamento da ação. Informa que o comprovante de residência está em nome de seu filho, cujo documento de identificação foi anexado, e declara inexistência de fracionamento de demandas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A condição de beneficiária de pensão por morte, conforme extratos anexados (IDs 128816796 e 128816798), e a natureza da controvérsia indicam que o pagamento das custas processuais poderia comprometer seu sustento, preenchendo os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência, nesse contexto, goza de presunção de veracidade suficiente para a concessão do benefício. 2.2. Da Análise dos Pressupostos Processuais e do Cumprimento da Ordem de Emenda O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento parcial da determinação de emenda à petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo artigo é taxativo ao prever a consequência do desatendimento da diligência: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, o despacho de ID 131052345, fundamentado nas novas diretrizes institucionais de combate à litigância predatória e na jurisprudência consolidada, determinou a adoção de cinco providências específicas para regularizar o feito e permitir uma análise segura de sua admissibilidade. Ao analisar a petição de emenda de ID 136548413 e os documentos que a acompanham, constata-se o cumprimento apenas parcial da ordem judicial, conforme detalhado a seguir: Comprovação de tentativa de solução extrajudicial: A parte autora limitou-se a informar o envio de um e-mail, juntando um print da tela de envio (ID 136548413, pág. 1). Contudo, não apresentou qualquer comprovação de recebimento formal pela instituição financeira, nem tampouco uma resposta ou número de protocolo que evidenciasse o início de um tratamento administrativo. A mera alegação de envio, desacompanhada de prova de que a comunicação chegou ao seu destino e foi processada, é um ato unilateral e insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto do interesse de agir, especialmente no contexto que será aprofundado adiante. Comprovação de residência: Esta determinação foi atendida, pois o comprovante de ID 128816791, embora em nome de terceiro, foi acompanhado do documento de identidade do filho da autora (ID 128816794), Tiago Guimarães da Silva, demonstrando o vínculo familiar, conforme permitido no despacho. Regularização da justiça gratuita: Embora não tenham sido juntados novos documentos, a análise do pedido foi realizada no tópico anterior, com o seu deferimento. Declaração de ausência de fracionamento de demandas: O despacho determinou a apresentação de uma “declaração expressa, assinada pelo advogado da parte autora e sob as penas da lei”. Em vez disso, a parte autora, no corpo da petição de emenda, apenas informou que não existem demandas fracionadas. Não foi juntada a declaração formal, com a assinatura específica do patrono para tal fim, o que configura o descumprimento da diligência na forma como foi expressamente determinada. Tal formalidade não é mero capricho, mas um mecanismo para atribuir responsabilidade direta ao advogado pela veracidade da informação, em linha com as medidas de combate a práticas abusivas. Procuração ou vídeo declaratório: Esta determinação foi atendida com a juntada do arquivo de vídeo de ID 136548416, no qual a parte autora confirma a intenção de processar a instituição financeira. Dessa forma, é inequívoco que as determinações de número 1 e 4 não foram cumpridas nos moldes exigidos, o que atrai a incidência do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A seguir, passo a fundamentar a pertinência e a legalidade de tais exigências e as consequências de seu descumprimento. 2.3. Do Contexto Jurídico Atual de Combate à Litigância Predatória A presente decisão não pode ser analisada de forma isolada, mas sim inserida em um amplo contexto institucional de combate à chamada litigância predatória, fenômeno que tem comprometido a eficiência e a credibilidade do Poder Judiciário em todo o país. Em 22 de janeiro de 2025, esta unidade judiciária, assim como todas as varas cíveis do Estado, foi formalmente cientificada do parecer homologado pelo Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815. Referido ato administrativo não apenas endossou, mas impôs a observância de normativos voltados à prevenção e repressão do uso abusivo do direito de ação. A determinação foi clara: "A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, estabelece as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário [...]. Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. [...] Ante o exposto, [...] OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível [...], para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024 [...]; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024 [...]; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria." Portanto, a adoção de medidas de filtragem de demandas com indícios de abuso deixou de ser uma mera faculdade judicial para se converter em um poder-dever cogente, emanado dos órgãos de correição nacional (CNJ) e estadual (CGJ-PB). A inobservância dessas diretrizes por parte do magistrado de primeiro grau configuraria, em tese, descumprimento de determinação correicional superior. A relevância desse movimento é acentuada pelas recentes e notórias investigações sobre fraudes processuais em massa. Como exemplo, a "Operação Integridade", deflagrada em novembro de 2024 pelo GAECO do Ministério Público da Paraíba, expôs um esquema de ajuizamento de ações fraudulentas, incluindo demandas em nome de pessoas falecidas, sem o conhecimento dos autores ou com base em documentos fabricados. Esse cenário real e preocupante exige do Poder Judiciário uma postura proativa e rigorosa na fase de admissibilidade das ações, a fim de proteger a própria integridade do sistema de justiça. 2.4. Do Quadro Normativo Aplicável à Litigância Predatória O arcabouço normativo que fundamentou o despacho de emenda e a presente sentença é robusto. A Recomendação CNJ nº 159/2024 recomenda expressamente que juízes e tribunais “adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva”. O Anexo A da referida recomendação lista condutas potencialmente abusivas, das quais se destacam, para o presente caso: “5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros;” “distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir;” “apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;” Por sua vez, o Anexo B da mesma recomendação sugere medidas judiciais a serem adotadas, entre elas: “1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;” “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;” “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” No âmbito estadual, a Recomendação Conjunta n. 01/2024 (CGJPB/CEIIN TJPB), de 26/11/2024, vai na mesma linha, recomendando aos juízes a adoção de “cautelas adicionais antes do recebimento da ação”, incluindo a solicitação de comprovantes atualizados e a conferência de assinaturas. Essas normativas, somadas às Diretrizes Estratégicas do CNJ, formam um sólido alicerce para a atuação judicial preventiva, justificando plenamente as exigências formuladas no despacho de ID 131052345. 2.5. Da Jurisprudência Consolidada sobre o Tema A validade de tais exigências já foi amplamente referendada pela jurisprudência pátria, inclusive em sede de precedentes vinculantes. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, fixou tese no sentido de que “O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, [...] considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil”. De forma ainda mais incisiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, estabeleceu que “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”, detalhando os meios hábeis para tal comprovação e rechaçando a mera indicação de número de protocolo como prova suficiente. A questão atingiu o ápice de sua relevância ao ser objeto do Tema Repetitivo n. 1.198 no Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia foi delimitada como a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo”. Recentemente, a tese foi firmada nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Este precedente, de caráter vinculante (art. 927, III, CPC), dissipa qualquer dúvida sobre a legalidade da conduta adotada por este Juízo. O despacho de emenda (ID 131052345) foi expressamente fundamentado em tais indícios e na necessidade de verificar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Ademais, quanto à consequência do descumprimento, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a extinção do processo com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC (indeferimento da inicial) não exige a prévia intimação pessoal da parte, por não se confundir com a hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC). Nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial." (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018). Assim, a jurisprudência dos tribunais superiores e os precedentes vinculantes fornecem amparo robusto para a extinção do feito na forma como se procede. 2.6. Da Ausência de Interesse Processual e da Insuficiência da Emenda Apresentada O interesse processual, condição da ação, desdobra-se no binômio necessidade-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não consegue obter a satisfação de seu pretenso direito por outras vias, ou seja, quando há uma pretensão resistida por parte do adversário. Sem a demonstração de um conflito de interesses concreto, a demanda judicial torna-se prematura e desnecessária. Neste caso, a exigência de comprovação da tentativa de solução administrativa visava justamente aferir a existência dessa pretensão resistida. A parte autora, contudo, apresentou apenas a imagem do envio de um e-mail (ID 136548413), sem qualquer prova de recebimento ou protocolo de atendimento. Conforme destacado na tese do IRDR do TJMG e no próprio despacho de emenda, tal providência unilateral é insuficiente. Não demonstra que o banco réu foi efetivamente contatado, que teve a oportunidade de analisar o pleito e que, após essa análise, recusou-se a atender a autora. Sem essa demonstração, não há lide no sentido material, e, por conseguinte, falta interesse processual na modalidade necessidade. A parte autora argumenta na emenda que o TJPB tem entendido que tal exigência viola o acesso à justiça, e juntou na inicial um acórdão nesse sentido (ID 128819254). O argumento, no entanto, não se sustenta. O próprio precedente juntado pela autora, na Apelação Cível nº 0800699-83.2025.8.15.0261, é claro ao afirmar que a exigência é indevida quando ausentes os indícios de litigância abusiva. A ementa do julgado é expressa: “O indeferimento da petição inicial com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ exige fundamentação específica e indícios concretos de litigância abusiva.” Ora, no presente caso, os indícios foram apontados (apresentação de comprovante de requerimento administrativo frágil e ausência de declaração formal de não fracionamento), e a determinação foi fundamentada no Tema 1198 do STJ. A exigência, portanto, não foi genérica ou imotivada, mas sim uma cautela específica e legítima, amparada por precedente vinculante, para verificar o interesse de agir em um cenário de suspeita. O direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) não é absoluto e incondicionado. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240), admitiu o condicionamento do acesso ao Judiciário ao prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, como forma de racionalizar a prestação jurisdicional e garantir que o Judiciário seja acionado apenas quando houver, de fato, uma lide. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica às demandas consumeristas em massa, nas quais a exigência de prévio contato com o fornecedor funciona como um filtro legítimo para evitar a judicialização de questões que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Além da falha na comprovação da pretensão resistida, a parte autora também descumpriu a ordem de apresentar uma declaração formal sobre o não fracionamento de demandas, assinada pelo seu patrono. A simples menção no corpo da petição não atende à formalidade exigida, que tem o propósito de vincular o advogado à informação prestada, aumentando a responsabilidade e a transparência processual, em conformidade com os deveres de boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperação. 2.7. Dos Indicativos de Litigância Predatória no Caso Concreto Considerando o quadro fático, identificam-se os seguintes indicativos de conduta processual potencialmente abusiva, conforme o Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024: Item 17: "apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;" - A juntada de um print de e-mail, sem qualquer confirmação de entrega ou leitura, enquadra-se perfeitamente nesta hipótese. Trata-se de um documento meramente pro forma, que não comprova um esforço real de composição. Item 12: "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir;" - No contexto atual, a prova da tentativa de solução administrativa tornou-se um documento essencial para a aferição do interesse de agir em ações consumeristas seriadas. A propositura da ação sem este documento, ou com um documento frágil como o apresentado, caracteriza a distribuição sem elementos mínimos para justificar a movimentação da máquina judiciária. Esses elementos, somados ao descumprimento da ordem de apresentar declaração formal sobre o fracionamento, reforçam a convicção de que as cautelas adotadas por este Juízo foram necessárias e proporcionais, e que o descumprimento da ordem de emenda não pode ser ignorado. 2.8. Conclusão da Fundamentação Em síntese, a parte autora, devidamente intimada para sanar os vícios da petição inicial, não cumpriu integralmente as determinações judiciais. As exigências formuladas por este Juízo estão em total conformidade com o poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade processual, coibir práticas abusivas e garantir que o acesso à justiça seja exercido de forma responsável. Tal poder-dever encontra-se amparado por um robusto conjunto de normas do CNJ e da CGJ-PB, bem como por jurisprudência consolidada e, principalmente, pelo precedente vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.198. Diante do não atendimento da diligência em sua integralidade, a consequência processual prevista em lei é o indeferimento da petição inicial, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita ora concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual com a citação da parte ré. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais, caso existentes. Não havendo pagamento, proceda o Cartório conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas todas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.926,68

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SARA CLEMENTINO GUIMARAES DA SILVA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor do despacho. Advogado(s) do reclamante: SABRINA FRANCO DOS SANTOS, JACKSON RODRIGUES CAETANO DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 28 de janeiro de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804307-45.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): SARA CLEMENTINO GUIMARAES DA SILVA Ré(u): BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO Processo nº: 0804307-45.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Após análise criteriosa da petição inicial e dos documentos que a instruem, constata-se a necessidade de regularização e complementação da peça processual, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar a legitimidade e a boa-fé na postulação. I. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Referida decisão possui natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo graus, conforme disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatória observância da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos. Ademais, ressalta-se que a mera abertura de protocolo de reclamação junto ao fornecedor ou prestador de serviços, quando desacompanhada de resposta efetiva ou de comprovação de tratativas concretas entre as partes, não caracteriza, por si só, tentativa válida de composição administrativa. Tal medida unilateral não evidencia efetivo esforço dialógico nem resposta institucional apta a demonstrar resistência à pretensão deduzida, elementos indispensáveis à aferição do interesse de agir. II. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, DETERMINO a emenda da petição inicial, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar os seguintes documentos e esclarecimentos: 1. Comprovação de Tentativa de Solução Extrajudicial Apresentar comprovante de efetiva tentativa de solução administrativa do litígio, em observância ao artigo 319, inciso VII, do CPC, e à Recomendação nº 159 do CNJ. Observação: Não serão aceitas como prova do interesse de agir notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento ou enviadas para endereços eletrônicos inválidos ou inexistentes. 2. Comprovação de Residência Anexar comprovante de residência e/ou domicílio eleitoral em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, filho ou outro familiar), deverá ser apresentada documentação idônea que comprove o vínculo familiar, tais como: Certidão de casamento; Certidão de nascimento; ou Declaração de união estável formalmente reconhecida. 3. Regularização do Pedido de Justiça Gratuita Juntar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica alegada, mediante apresentação de: Declarações de rendimentos; Extratos bancários detalhados dos últimos três meses; ou Outros meios idôneos que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. Declaração de Ausência de Fracionamento de Demandas Apresentar declaração expressa, assinada pelo advogado da parte autora e sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas idênticas ou similares envolvendo as mesmas partes e relações jurídicas. Caso existam ações conexas, deverão ser especificados: Números dos processos; Juízos onde tramitam; e Datas de distribuição. 5. Procuração ou Vídeo Declaratório Juntar aos autos, alternativamente: a) Procuração pública outorgada pela parte autora, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra a(s) parte(s) demandada(s) no caso concreto; ou b) Arquivo de vídeo contendo declaração pessoal da parte autora, na qual esta: Manifeste expressamente o desejo de ajuizar a presente ação; Identifique claramente a(s) parte(s) demandada(s); e Indique seu advogado constituído. III. ADVERTÊNCIAS O não atendimento das determinações acima, no prazo estabelecido, poderá acarretar as seguintes consequências processuais: a) Indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC; b) Revogação do benefício da justiça gratuita, caso não comprovada a hipossuficiência econômica; c) Reunião de ações eventualmente relacionadas, com fundamento no artigo 55, §3º, do CPC, para evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. IV. DISPOSITIVO Intime-se a parte autora, por meio de sua representação processual, para cumprimento integral do presente despacho no prazo assinalado. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.926,68 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Expedida/certificada

28/01/2026, 10:31

Emenda à Inicial

24/01/2026, 00:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/12/2025, 09:42

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 09:42

Documentos

•07/05/2026, 00:00