Execução de Título Extrajudicial 0805306-61.2024.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805306-61.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:36

Publicação

30/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSINETE ALEXANDRE DA SILVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, JEOSLAN COSTA DE ANDRADE - PB35179 EXECUTADO: GLEYCIANE FERNANDES MARTINS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PROJETO DO LEIGO(A) Juizados especiais. Decisão de juiz(a) leigo(a). Análise adequada das questões fáticas e jurídicas. Requisitos legais preenchidos. Homologação. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rita, (data fornecida pelo sistema). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Ana Flávia de Carvalho Dias- Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0805306-61.2024.8.15.0751 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito]

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:23

Abandono da causa

24/03/2026, 09:34

Documento (Projeto de sentença)

19/03/2026, 23:02

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:23

Mero expediente

12/03/2026, 14:33

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805306-61.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requer a citação da executada, via aplicativo WhatsApp, na pessoa de seu cônjuge, bem como, subsidiariamente, a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia para localização de endereço. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação deve observar as formas legalmente previstas, constituindo ato formal e essencial à validade do processo. A utilização de meio eletrônico, inclusive aplicativo de mensagens, exige cautela e pressupõe a identificação inequívoca do citando, não se admitindo a realização do ato em pessoa diversa, ainda que cônjuge, sem previsão legal específica. A circunstância de o oficial de justiça ter mantido contato telefônico com o esposo da executada não autoriza presumir que este detenha poderes para receber citação em nome dela, sob pena de violação ao devido processo legal e risco de nulidade do ato. Quanto ao pedido subsidiário, verifica-se que a parte exequente já se valeu dos sistemas disponíveis para localização de endereço, não demonstrando, por ora, a utilidade concreta das diligências pretendidas junto a concessionárias, as quais configuram medida excepcional. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço válido da executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. Intime-se Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 08:38

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Abandono da causa

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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