Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JOSENICE PEREIRA DE LUCENA.
REU: BANCO PAN DESPACHO Diante do Requerimento de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Credor (ID 117279390),
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Processo nº. 0803927-02.2015.8.15.0331. INTIME-SE o Devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de a inércia importar na incidência de multa de 10% sobre o principal e nos honorários de sucumbência e de realização de penhora. CPC1, art. 523, caput e §§1º e 3º. Do mesmo ato fica INTIMADO o Devedor para, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário sem o devido cumprimento, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, observando os requisitos previstos nos incisos do §1º e no §4º, ambos previstos no art. 525 do CPC2. Realizado o pagamento, INTIME-SE o autor para dizer se concorda ou não com o valor depositado no prazo de 05 dias, sem prejuízo de levantar a parte incontroversa, hipótese em que fica autorizada a expedição de alvará. CPC, art. 526, §1º. Apresentada impugnação por quaisquer das partes, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. SANTA RITA, 4 de novembro de 2025. (Assinado eletronicamente) 1(CPC) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(CPC) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.