Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806046-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806046-69.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSINEIDE DA ROCHA BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - 2ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0806046-69.2025.8.15.0141 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026): Art. 30. Ausente o pedido de gratuidade processual, o preparo deverá ser comprovado, independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da interposição, sob pena de deserção. Parágrafo único. O preparo será comprovado por recibo autenticado pelo órgão recebedor, ou pelo próprio sistema de processo eletrônico. Importa registrar que a ausência de custas em primeiro grau decorre do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, não implicando, automaticamente, na concessão da gratuidade em sede recursal, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026). No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente não realizou o recolhimento do preparo recursal, ao passo que arguiu a sua hipossuficiência financeira e requereu o benefício da gratuidade, sem juntar aos autos elementos que possibilitem a aferição da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A declaração de insuficiência de recursos, por sua vez, goza de presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026): Art. 29. [...] § 1º O requerimento de concessão da gratuidade processual deverá ser apreciado pelo relator no momento do juízo de admissibilidade recursal. § 2º Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica do recorrente, o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade processual, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, considerando que não se tem maiores dados acerca da situação financeira da parte recorrente, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos, para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Dessa forma, em consonância com o §2º do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026), intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 07:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:02

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:22

Publicação

12/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806046-69.2025.8.15.0141. AUTOR: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço:, QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSINEIDE DA ROCHA BEZERRA Endereço: Deputado Américo Maia, 464, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de cobrança proposta por JOSINEIDE DA ROCHA BEZERRA em face do ESTADO DA PARAIBA. Aduz a autora, em síntese, que foi contratado pelo Estado da paraíba, para exercer a função de prestador de serviços na Secretaria de Educação, mediante contratos temporários, de dezembro de 2021 a agosto de 2023. Contudo, nada recebeu a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, embora faça jus ao recebimento desta verba, que deveria ter sido depositada pelo ente estatal, na proporção de 8% do seu vencimento, durante todos os anos de serviço prestados. Afirmou que seu contrato de trabalho é nulo, em razão das sucessivas prorrogações. Ao final, requereu a condenação do réu no pagamento das verbas devidas a título de FGTS. Em contestação, a parte ré suscitou a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a contratação temporária gera uma relação jurídico administrativa, que difere do regime celetista e que, por isso, não seriam devidas tais verbas. Subsidiariamente, argumentou que, em hipótese de reconhecimento da nulidade do vínculo, o pagamento deve ser limitado ao saldo de salário e depósitos de FGTS. Pois bem. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada pelo réu, a autora não requereu o reconhecimento do prazo prescricional de trinta anos. De fato, aplica-se ao caso, o prazo prescricional quinquenal, quanto ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a presente demanda foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no âmbito do ARE 709212, logo, é inaplicável a modulação de efeitos estabelecida no julgado. De todo modo, a autora requereu o pagamento da verba a partir do ano de 2021, ao passo que ingressou com a presente ação no ano de 2025, motivo pelo qual não há falar em prescrição na hipótese. Quanto ao mérito, restou inconteste os serviços prestados pela autora ao Estado da Paraíba, considerando-se os contracheques juntados e que tal fato não foi objeto de impugnação pela parte ré. De igual modo, não há controvérsia quanto ao não pagamento das verbas pleiteadas, considerando-se que não houve prova do adimplemento por parte do Estado da Paraíba. É cediço que, em regra, a investidura e o exercício de cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público nos termos do Art. 37, inciso II da Constituição Federal. Não é demais registrar, que também se faz possível, nos moldes do inciso IX, do aludido Art. 37, a contratação de pessoal, sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais, nas hipóteses previstas em lei. No caso em apreço, a autora prestou serviços ao Estado da Paraíba durante os anos 2021 até 2023, contratada para exercer função de excepcional interesse público. A autora não juntou aos autos os contratos que alega terem sido prorrogados indefinidamente, alegando somente que faria jus ao pagamento do FGTS de dezembro de 2021 a agosto de 2023, isto é, por um período inferior a dois anos. Não restaram demonstradas, portanto, as sucessivas renovações do contrato, aptas a evidenciarem a sua nulidade nos termos da jurisprudência do STF, posto que sequer há comprovação da quantidade de vezes que o contrato foi renovado. Como tentativa de comprovar o alegado, a autora juntou somente dois contracheques de janeiro de 2020 e agosto de 2023. (ID 129159099). Neste sentido, inexistindo provas de nulidade contratual, não há como estender os benefícios do pagamento de FGTS, férias e terço de férias à autora, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Se houver a interposição de recurso de inominado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:39

Improcedência

10/02/2026, 12:28

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:05

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806046-69.2025.8.15.0141. AUTOR: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço:, QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSINEIDE DA ROCHA BEZERRA Endereço: Deputado Américo Maia, 464, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de cobrança proposta por JOSINEIDE DA ROCHA BEZERRA em face do ESTADO DA PARAIBA. Aduz a autora, em síntese, que foi contratado pelo Estado da paraíba, para exercer a função de prestador de serviços na Secretaria de Educação, mediante contratos temporários, de dezembro de 2021 a agosto de 2023. Contudo, nada recebeu a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, embora faça jus ao recebimento desta verba, que deveria ter sido depositada pelo ente estatal, na proporção de 8% do seu vencimento, durante todos os anos de serviço prestados. Afirmou que seu contrato de trabalho é nulo, em razão das sucessivas prorrogações. Ao final, requereu a condenação do réu no pagamento das verbas devidas a título de FGTS. Em contestação, a parte ré suscitou a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a contratação temporária gera uma relação jurídico administrativa, que difere do regime celetista e que, por isso, não seriam devidas tais verbas. Subsidiariamente, argumentou que, em hipótese de reconhecimento da nulidade do vínculo, o pagamento deve ser limitado ao saldo de salário e depósitos de FGTS. Pois bem. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada pelo réu, a autora não requereu o reconhecimento do prazo prescricional de trinta anos. De fato, aplica-se ao caso, o prazo prescricional quinquenal, quanto ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a presente demanda foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no âmbito do ARE 709212, logo, é inaplicável a modulação de efeitos estabelecida no julgado. De todo modo, a autora requereu o pagamento da verba a partir do ano de 2021, ao passo que ingressou com a presente ação no ano de 2025, motivo pelo qual não há falar em prescrição na hipótese. Quanto ao mérito, restou inconteste os serviços prestados pela autora ao Estado da Paraíba, considerando-se os contracheques juntados e que tal fato não foi objeto de impugnação pela parte ré. De igual modo, não há controvérsia quanto ao não pagamento das verbas pleiteadas, considerando-se que não houve prova do adimplemento por parte do Estado da Paraíba. É cediço que, em regra, a investidura e o exercício de cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público nos termos do Art. 37, inciso II da Constituição Federal. Não é demais registrar, que também se faz possível, nos moldes do inciso IX, do aludido Art. 37, a contratação de pessoal, sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais, nas hipóteses previstas em lei. No caso em apreço, a autora prestou serviços ao Estado da Paraíba durante os anos 2021 até 2023, contratada para exercer função de excepcional interesse público. A autora não juntou aos autos os contratos que alega terem sido prorrogados indefinidamente, alegando somente que faria jus ao pagamento do FGTS de dezembro de 2021 a agosto de 2023, isto é, por um período inferior a dois anos. Não restaram demonstradas, portanto, as sucessivas renovações do contrato, aptas a evidenciarem a sua nulidade nos termos da jurisprudência do STF, posto que sequer há comprovação da quantidade de vezes que o contrato foi renovado. Como tentativa de comprovar o alegado, a autora juntou somente dois contracheques de janeiro de 2020 e agosto de 2023. (ID 129159099). Neste sentido, inexistindo provas de nulidade contratual, não há como estender os benefícios do pagamento de FGTS, férias e terço de férias à autora, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Se houver a interposição de recurso de inominado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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