Procedimento Comum Cível 0806055-31.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806055-31.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806055-31.2025.8.15.0141. APELANTE: DIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:29/07/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806055-31.2025.8.15.0141. APELANTE: DIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:29/07/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806055-31.2025.8.15.0141. APELANTE: DIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:29/07/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806055-31.2025.8.15.0141. APELANTE: DIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:29/07/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 12:17

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 12:07

Publicação

27/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 06:05

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:20

Documentos

MANDADO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806055-31.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8º ANDAR, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: DIANA VIEIRA DA SILVA Endereço: Sítio Macelina, SN, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por DIANA VIEIRA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER S/A, com pedido de tutela provisória de urgência para retirada de nome do órgão de restrição ao crédito. Narra a peça inicial que teve seu nome negativado junto ao SPC/SERASA em razão do contrato nº UG241532000014433032, no valor de R$ 7.967,47, que desconhece a origem. Requer, ao final, a exclusão do seu nome do cadastro nacional doe inadimplentes e a condenação do promovido em obrigação de pagar pelos danos morais decorrentes da inclusão indevida. Juntou documentos. Tutela antecipada concedida (ID 131821629). Em sede de contestação, a demandada alegou que que a relação jurídica fora devidamente firmada pelo cliente e que a restrição de crédito foi resultante de inadimplemento da obrigação da qual a parte estava ciente. Sustentou a inocorrência de dano material ou moral. Pugnou pela improcedência do pleito autoral (ID 153938649). Juntou cópia do contrato (ID 153938650 e ID 153938651). Sem réplica a contestação. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a existência de suposto dano moral indenizável decorrente de tal ato. A parte autora sustenta a inexistência da relação jurídica e do débito que originou a negativação, pleiteando a declaração de sua inexigibilidade e a consequente reparação por danos morais. A parte ré, por sua vez, defende a legitimidade da dívida e sustenta ter agido em exercício regular de direito. A resolução da lide passa, portanto, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos. Compulsando o feito, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência e a origem da dívida, em pleno cumprimento ao seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos o contrato devidamente assinado pela autora (ID 153938650 e ID 153938651), que demonstram a inequívoca relação contratual entre as partes. Uma vez comprovada a existência do vínculo e a ausência de prova do adimplemento por parte do(a) autor(a), o inadimplemento torna-se fato incontroverso. Nesse contexto, a inscrição do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de um direito do credor, conforme excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil. Ausente o ato ilícito, um dos pilares da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar. Este é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que em casos análogos, assim decide: TJPB — APELAÇÃO CÍVEL 08085214420248150331 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO DÉBITO. PROVAS DOCUMENTAIS (PROPOSTA DE ADESÃO, BIOMETRIA FACIAL, FATURAS E PAGAMENTOS ANTERIORES). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULAS 359 E 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação por Danos Morais ajuizada em face de administradora de cartão de crédito, reconhecendo a legitimidade da dívida e da inscrição do nome da autora nos cadastros do SPC/SERASA, decorrente de inadimplemento de fatura de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito entre as partes; (ii) estabelecer se o débito que originou a negativação é legítimo; e (iii) determinar se a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sem prejuízo da necessidade de comprovação do nexo causal para eventual dever de indenizar. 4. A instituição financeira comprova de forma satisfatória a existência do vínculo contratual mediante apresentação de proposta de adesão ao cartão de crédito, registro de biometria facial e histórico de faturas mensais. 5. As faturas demonstram uso contínuo do cartão e pagamentos realizados pela própria consumidora em períodos anteriores, o que evidencia ciência, aceitação da contratação e confissão da dívida. 6. O inadimplemento da fatura com vencimento em 15/06/2021 legitima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. 7. Documentos eletrônicos e sistêmicos, quando corroborados por outros elementos probatórios, possuem aptidão probante, nos termos do art. 422 do CPC, não tendo a apelante produzido prova capaz de infirmá-los. 8. A negativação decorrente de débito legítimo configura exercício regular de direito do credor, afastando a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar. 9. A ausência de notificação prévia não pode ser imputada ao credor, pois a responsabilidade pela comunicação é do órgão mantenedor do cadastro restritivo, conforme Súmula 359 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação, do uso do cartão de crédito e de pagamentos anteriores legitima o débito e a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes. 2. A negativação fundada em dívida existente e inadimplida constitui exercício regular de direito do credor. 3. A responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do banco de dados, não do credor. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CPC, arts. 373, II, 422 e 98, § 3º; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359, 385 e 479; TJPB, Apelação Cível nº 0000890-90.2011.8.15.0411, 3ª Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0800290-89.2025.8.15.0461, 4ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0800475-30.2018.8.15.0411, 2ª Câmara Cível, j. 25.11.2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08085214420248150331, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, no que tange à alegação de ausência de notificação prévia sobre a inscrição, é cediço que tal responsabilidade não recai sobre a empresa credora. O Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a matéria, editou o verbete sumular nº 359, que dispõe: Súmula 359, STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Dessa forma, eventual falha na comunicação prévia não pode ser imputada à parte ré. Por fim, ainda que se cogitasse qualquer irregularidade na inscrição, o que não é o caso dos autos, a pretensão indenizatória poderia encontrar óbice na Súmula 385 do STJ, a qual estabelece que não cabe indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição em nome do devedor. Portanto, diante da comprovação da origem e da legitimidade da dívida, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito configurou exercício regular de direito da parte ré, não havendo que se falar em conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. A improcedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento nos artigos 186, 927 do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806055-31.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8º ANDAR, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: DIANA VIEIRA DA SILVA Endereço: Sítio Macelina, SN, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por DIANA VIEIRA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER S/A, com pedido de tutela provisória de urgência para retirada de nome do órgão de restrição ao crédito. A parte autora argumentou que nunca teve relação com a parte requerida e que, por isso, a dívida é indevida. Afirmou que seu nome foi inscrito indevidamente no SERACA/SCPC, havendo a urgência na concessão da medida diante da negativação de seu nome. Mesmo intimada para se manifestar, a parte ré não conseguiu demonstrar indícios mínimos de que a autora contraiu a dívida. DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de ausência de relação contratual com a parte requerida. Mesmo intimada, a parte ré não conseguiu demonstrar a relação jurídica que ensejou a restrição no nome da autora. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com a negativação indevida, ao menos neste início de processo, em que a relação contratual é negada pela parte autora. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte autora poderá voltar a ser feita regularmente. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO do nome da parte autora, gerando efeitos negativos exclusivamente para o caso dos autos. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 3. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 5. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 6. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 7. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00