Reintegração / Manutenção de Posse 0809199-35.2020.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0809199-35.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809199-35.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da qual se requer o chamamento do feito à ordem, objetivando a exclusão da mesma na qualidade de curadora especial da parte demandada, sob o fundamento de ausência dos pressupostos legais para sua nomeação, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Alega a Defensoria que a demandada foi regularmente citada e apresentou contestação, devidamente subscrita por advogado constituído. Sustenta, ainda, que a posterior renúncia dos patronos não implica revelia nem enseja, por si só, a nomeação de curador especial, sobretudo diante da inexistência de qualquer requerimento da requerida para atuação da Defensoria Pública ou demonstração de hipossuficiência econômica. Com razão. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a nomeação de curador especial à pessoa jurídica de direito privado somente se justifica nos casos em que esta for citada por edital ou por hora certa, ou, ainda, quando não houver defensor constituído nos autos. Na hipótese, verifica-se que a demandada foi regularmente citada, apresentando contestação subscrita por advogado regularmente habilitado. A renúncia posterior ao oferecimento da contestação não gera, automaticamente, a necessidade de nomeação de curador especial, especialmente quando não restar demonstrada a situação de vulnerabilidade econômica da parte nem requerimento expresso para atuação da Defensoria Pública. Precedentes jurisprudenciais corroboram esse entendimento, assentando que a renúncia do patrono, após a apresentação de defesa válida, não autoriza a nomeação de curador especial sem a verificação dos requisitos legais. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem e REVOGO a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da demandada ROSICLEIDE DA CONCEIÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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de Instrução (Juiz(a); designada)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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