Procedimento Comum Cível 0809289-10.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809289-10.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809289-10.2025.8.15.0371. AUTOR: IKARO MATHEUS LOPES FERREIRA REU: CONFIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda é, por essência, sumária neste momento processual. Neste juízo de cognição sumária, não resta clara a probabilidade do direito alegado pelo autor para fins de deferimento da tutela de urgência. O autor pleiteia, em sede de tutela provisória, que a parte ré seja compelida a efetuar o pagamento imediato da indenização securitária correspondente à mercadoria perdida e ao valor do frete não recebido, ou a liberação de cobertura emergencial prevista na apólice. Contudo, a própria petição inicial (ID 126341560) e os documentos que a acompanham, como o conhecimento de transporte eletrônico e o manifesto de documentos fiscais (ID 126341562), indicam que o contrato de seguro possui limites de cobertura e condições específicas de contratação que demandam esclarecimento. Embora o autor alegue a abusividade da recusa parcial da seguradora em relação aos valores do frete e a necessidade de recomposição integral do patrimônio, os documentos apresentados evidenciam que a apólice de seguro (ID 126341562) e a dinâmica do sinistro, que envolveu o tombamento do veículo seguido pelo saque da carga por terceiros (ID 126341563), exigem uma análise técnica sobre as cláusulas limitativas e de exclusão de riscos contratadas. A discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento do frete e pela perda decorrente do saque de carga demandará uma análise aprofundada dos termos contratuais e da legislação securitária, adentrando no mérito do processo, o que é incompatível com a cognição sumária exigida para a concessão da medida de urgência. A mera alegação de urgência ou de abusividade na recusa, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito neste momento. Ausente a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) neste momento inicial e sumário de cognição, resta prejudicada a análise do perigo de dano (periculum in mora) para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Gratuidade da Justiça

26/05/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:50

Publicação

23/03/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809289-10.2025.8.15.0371. AUTOR: IKARO MATHEUS LOPES FERREIRA REU: CONFIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Segundo a decisão de ID 128180622, caso o autor fosse pessoa casada, dever-se-iam "ser apresentados os mesmos documentos em relação ao cônjuge ou companheiro", o que é o presente caso, vez que o autor é casado com "Maria Samara Pontes de Lima", inclusive no regime da comunhão universal de bens. Portanto, DETERMINO a renovação da intimação do autor para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação exigida na decisão de ID 128180622. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:06

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809289-10.2025.8.15.0371. AUTOR: IKARO MATHEUS LOPES FERREIRA REU: CONFIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda é, por essência, sumária neste momento processual. Neste juízo de cognição sumária, não resta clara a probabilidade do direito alegado pelo autor para fins de deferimento da tutela de urgência. O autor pleiteia, em sede de tutela provisória, que a parte ré seja compelida a efetuar o pagamento imediato da indenização securitária correspondente à mercadoria perdida e ao valor do frete não recebido, ou a liberação de cobertura emergencial prevista na apólice. Contudo, a própria petição inicial (ID 126341560) e os documentos que a acompanham, como o conhecimento de transporte eletrônico e o manifesto de documentos fiscais (ID 126341562), indicam que o contrato de seguro possui limites de cobertura e condições específicas de contratação que demandam esclarecimento. Embora o autor alegue a abusividade da recusa parcial da seguradora em relação aos valores do frete e a necessidade de recomposição integral do patrimônio, os documentos apresentados evidenciam que a apólice de seguro (ID 126341562) e a dinâmica do sinistro, que envolveu o tombamento do veículo seguido pelo saque da carga por terceiros (ID 126341563), exigem uma análise técnica sobre as cláusulas limitativas e de exclusão de riscos contratadas. A discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento do frete e pela perda decorrente do saque de carga demandará uma análise aprofundada dos termos contratuais e da legislação securitária, adentrando no mérito do processo, o que é incompatível com a cognição sumária exigida para a concessão da medida de urgência. A mera alegação de urgência ou de abusividade na recusa, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito neste momento. Ausente a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) neste momento inicial e sumário de cognição, resta prejudicada a análise do perigo de dano (periculum in mora) para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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