Procedimento Comum Cível 0808871-36.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808871-36.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA RÉU: SHIRLEY GRAZIELLA AGAPITO RODRIGUES - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808871-36.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Após o saneamento processual e a designação de prova pericial, nomeou-se a perita AMANDA MARIA MEDEIROS DE ARAÚJO LUCK a fim de atuar no processo em comento. Na mesma oportunidade houve a intimação da parte promovida a fim de saldar os honorários periciais (ID: 73737948). Ato contínuo, a ré atravessou a petição de ID: 57720120 impugnando a cifra atribuída à remuneração da expert, uma vez que, dotada de onerosidade excessiva; nesse cenário pugnou pela suspensão momentânea da prova pericial e o consequente agendamento de audiência de instrução, onde se comprometeu em nomear como testemunhas profissionais hábeis a elucidar de forma técnica os pontos incontroversos da demanda. É o que importa relatar. Decido. I) DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do caso, etc. Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Deste modo, após análise minuciosa do objeto da presente demanda, não vislumbro que os parâmetros adotados pela expert tenham sido exagerados. A Impugnação genérica ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de que a perícia está em desacordo com o valor tabela sugestiva do objeto da causa e que o valor é excessivo, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pela Perita. Incumbe à promovida suportar o ônus atinente a sua atividade econômica; reitero ainda que restou invertido o ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII do C.D.C (ID: 56521464). Dessarte, vislumbro que a importância pretendida pela Sra. Perita não é excessiva. Remunerará condignamente o ilustre profissional, sem onerar indevidamente as partes. Revela notar que a remuneração do perito será "adiantada" pela parte requerida, o que significa dizer que, uma vez vitoriosa na ação, será ressarcida pela parte vencida. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais, acolhendo a proposta formulada pela expert. II) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PROVA PERICIAL E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Atente a parte promovida que a audiência de instrução e julgamento representa o ato processual final da fase instrutória do processo, no qual será oportunizado às partes esclarecerem os pontos que entendem pertinentes as suas teses meritórias, no que se inclui, inclusive, a discussão das conclusões do laudo pericial. Partindo desse pressuposto, o próprio Código de Processo Civil no artigo 477, dispõe que a perícia antecede a audiência de instrução e julgamento, incumbindo ao perito protocolar o laudo com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência. Dessarte, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem a pertinência de inversão da ordem estabelecida pelo legislador no C.P.C, outrossim, a suspensão da perícia tão somente representaria ato contrário ao princípio cooperativo e à celeridade processual. Isso posto, INDEFIRO o pedido encartado no ID: 57720120 mantendo, em sua integralidade, a designação da perícia no feito. III) DEMAIS DETERMINAÇÕES Intime-se os litigantes, por seus advogados, para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, em ato contínuo: I) INTIME as partes para, se ainda não o fizeram, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. II) No mesmo inteirinho, intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais (R$ 4.100,00 – quatro mil e cem reais ), em conta vinculada a este Juízo e processo. III) Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam efetivadas as intimações das partes, advogados e assistentes. IV) Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência de que a ausência, sem justificativa, à perícia para que o perito possa colher as assinaturas, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma. Proceda com o cadastro do perito. Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, desta decisão, via diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 09 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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