Procedimento Comum Cível 0802983-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802983-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo infirmado para o pagamento das custas referentes à citação da parte demandada, os autores peticionaram informando que o pagamento das ditas diligências aconteceu de forma parcelada. Além disso, justificaram o atraso de algumas parcelas na suposta dificuldade financeira enfrentada pelos autores. Pediram, assim, a dilação do prazo para a regularização do pagamento das parcelas. Em primeiro lugar, o pedido de dilação do prazo foi feito após o transcurso do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Além disso, é importante pontuar que o que foi parcelado em 10 parcelas foram as custas iniciais, e não as diligências, principalmente aquelas que ainda não haviam sido sequer determinadas ou deferidas pelo Juízo. Some-se o fato de que aos autores já foi oportunizada a dilação do prazo para pagamento das custas em atraso em duas outras oportunidades (IDs 121788231 e 123194627), estando em atraso de cinco parcelas, conforme imagem que segue: Pelas razões expostas, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cinco dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso referentes às custas iniciais e das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo infirmado para o pagamento das custas referentes à citação da parte demandada, os autores peticionaram informando que o pagamento das ditas diligências aconteceu de forma parcelada. Além disso, justificaram o atraso de algumas parcelas na suposta dificuldade financeira enfrentada pelos autores. Pediram, assim, a dilação do prazo para a regularização do pagamento das parcelas. Em primeiro lugar, o pedido de dilação do prazo foi feito após o transcurso do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Além disso, é importante pontuar que o que foi parcelado em 10 parcelas foram as custas iniciais, e não as diligências, principalmente aquelas que ainda não haviam sido sequer determinadas ou deferidas pelo Juízo. Some-se o fato de que aos autores já foi oportunizada a dilação do prazo para pagamento das custas em atraso em duas outras oportunidades (IDs 121788231 e 123194627), estando em atraso de cinco parcelas, conforme imagem que segue: Pelas razões expostas, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cinco dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso referentes às custas iniciais e das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo infirmado para o pagamento das custas referentes à citação da parte demandada, os autores peticionaram informando que o pagamento das ditas diligências aconteceu de forma parcelada. Além disso, justificaram o atraso de algumas parcelas na suposta dificuldade financeira enfrentada pelos autores. Pediram, assim, a dilação do prazo para a regularização do pagamento das parcelas. Em primeiro lugar, o pedido de dilação do prazo foi feito após o transcurso do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Além disso, é importante pontuar que o que foi parcelado em 10 parcelas foram as custas iniciais, e não as diligências, principalmente aquelas que ainda não haviam sido sequer determinadas ou deferidas pelo Juízo. Some-se o fato de que aos autores já foi oportunizada a dilação do prazo para pagamento das custas em atraso em duas outras oportunidades (IDs 121788231 e 123194627), estando em atraso de cinco parcelas, conforme imagem que segue: Pelas razões expostas, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cinco dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso referentes às custas iniciais e das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo infirmado para o pagamento das custas referentes à citação da parte demandada, os autores peticionaram informando que o pagamento das ditas diligências aconteceu de forma parcelada. Além disso, justificaram o atraso de algumas parcelas na suposta dificuldade financeira enfrentada pelos autores. Pediram, assim, a dilação do prazo para a regularização do pagamento das parcelas. Em primeiro lugar, o pedido de dilação do prazo foi feito após o transcurso do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Além disso, é importante pontuar que o que foi parcelado em 10 parcelas foram as custas iniciais, e não as diligências, principalmente aquelas que ainda não haviam sido sequer determinadas ou deferidas pelo Juízo. Some-se o fato de que aos autores já foi oportunizada a dilação do prazo para pagamento das custas em atraso em duas outras oportunidades (IDs 121788231 e 123194627), estando em atraso de cinco parcelas, conforme imagem que segue: Pelas razões expostas, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cinco dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso referentes às custas iniciais e das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo infirmado para o pagamento das custas referentes à citação da parte demandada, os autores peticionaram informando que o pagamento das ditas diligências aconteceu de forma parcelada. Além disso, justificaram o atraso de algumas parcelas na suposta dificuldade financeira enfrentada pelos autores. Pediram, assim, a dilação do prazo para a regularização do pagamento das parcelas. Em primeiro lugar, o pedido de dilação do prazo foi feito após o transcurso do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Além disso, é importante pontuar que o que foi parcelado em 10 parcelas foram as custas iniciais, e não as diligências, principalmente aquelas que ainda não haviam sido sequer determinadas ou deferidas pelo Juízo. Some-se o fato de que aos autores já foi oportunizada a dilação do prazo para pagamento das custas em atraso em duas outras oportunidades (IDs 121788231 e 123194627), estando em atraso de cinco parcelas, conforme imagem que segue: Pelas razões expostas, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cinco dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso referentes às custas iniciais e das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo infirmado para o pagamento das custas referentes à citação da parte demandada, os autores peticionaram informando que o pagamento das ditas diligências aconteceu de forma parcelada. Além disso, justificaram o atraso de algumas parcelas na suposta dificuldade financeira enfrentada pelos autores. Pediram, assim, a dilação do prazo para a regularização do pagamento das parcelas. Em primeiro lugar, o pedido de dilação do prazo foi feito após o transcurso do prazo, sendo, portanto, extemporâneo. Além disso, é importante pontuar que o que foi parcelado em 10 parcelas foram as custas iniciais, e não as diligências, principalmente aquelas que ainda não haviam sido sequer determinadas ou deferidas pelo Juízo. Some-se o fato de que aos autores já foi oportunizada a dilação do prazo para pagamento das custas em atraso em duas outras oportunidades (IDs 121788231 e 123194627), estando em atraso de cinco parcelas, conforme imagem que segue: Pelas razões expostas, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cinco dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso referentes às custas iniciais e das custas da diligência de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 07:40

Outras Decisões

08/04/2026, 22:34

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:20

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:14ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (ID 131737897 - diligência necessária à expedição de carta ou mandado de citação para o endereço indicado na petição de ID 131722374). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802983-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência atravessado por JESSE DE KACIO SOARES DO NASCIMENTO e outros nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por ela movida em face de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Aduziram os autores, compradores das unidades autônomas do edifício NEW GEISEL, construído pelo demandado, que a construtora entregou o prédio sem que houvesse individualização da água. Em consequência da falta de individualização e considerando o inadimplemento, por parte de um único condômino, de sua cota no rateio da água, os moradores foram obrigados a cobrir o valor restante. Afirmaram que o dito inadimplemento ocasionou a suspensão do fornecimento de água no prédio e, mesmo após o pagamento, os moradores não lograram êxito em proceder à religação, já que a conta de água é em nome da construtora demandada. Contatada, a construtora ficou inerte. Assim, os promoventes se viram obrigados a, de forma irregular, “religar a água por conta própria”, motivo pelo qual o condomínio recebeu uma conta no valor de R$ 4.041,21. Assim, pediram, em sede de antecipação de tutela, que o demandado seja compelido a realizar o procedimento de individualização dos hidrômetros, às suas expensas. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela e pela condenação do demandado ao pagamento da conta de água no valor de R$ 4.041,21, recebida pelo condomínio, além de indenização por danos morais. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Não se vislumbra o perigo da demora. Quanto ao fornecimento da água, o pagamento, antes do vencimento, da conta basta para que não haja sua suspensão, sem prejuízo de medidas a serem adotadas em face de moradores inadimplentes. No que concerne à dita fatura no valor de R$ 4.041,21, entendo que esta foi gerada, unicamente, pela ocorrência de irregularidades no medidor do condomínio, causadas deliberadamente pelos próprios moradores, ora autores. Ainda que, em análise das provas a serem produzidas, se demonstre a ocorrência de ato ilícito por parte do demandado, não se justificaria uma irregularidade com a outra. Além disso, não há como verificar há quanto tempo a situação narrada perdura. DA GRATUIDADE As demandantes SANDRA RODRIGUES DE LIMA e KEROLAYNNE ELIZABETY DA SILVA SANTOS não demonstraram, sequer minimamente, sua incapacidade para pagar as custas processuais. A primeira autora citada percebe remuneração considerável, sem demonstração de hipossuficiência. A segunda, embora tenha requerido também a concessão da gratuidade, não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse sua hipossuficiência. DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA Os autores JESSE DE KACIO SOARES DO NASCIMENTO, CARLA VALESKA PEREIRA e KEROLAYNNE ELIZABETY DA SILVA SANTOS apresentaram comprovantes de residência desatualizados. A demandante SEVERINA DO RAMOS SILVA, por sua vez, apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado. INTIMEM-SE os autores desta decisão e para que junte aos autos comprovação de teor e vigência das leis municipal e estadual mencionadas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 376, CPC. INTIMEM-SE SANDRA RODRIGUES DE LIMA e KEROLAYNNE ELIZABETY DA SILVA SANTOS para, em 15 dias, juntarem aos autos documentos que evidenciem sua condição de hipossuficientes (cópia de contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. INTIMEM-SE JESSE DE KACIO SOARES DO NASCIMENTO, CARLA VALESKA PEREIRA e KEROLAYNNE ELIZABETY DA SILVA SANTOS para que, no prazo de 15 dias, apresentem comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da inicial. À escrivania, para que retifique a autuação, devendo constar, como demandada, apenas a pessoa jurídica, já que VICTOR COELHO DE ANDRADE LIMA foi mencionado apenas como seu representante legal. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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