Cumprimento de sentença 0803015-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803015-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:56

Documento (Certidão)

03/06/2026, 07:56

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0803015-87.2025.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO(017.578.704-23); BIANCA DE OLIVEIRA BRAZIEL(092.966.616-09); Polo passivo: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP(06.943.073/0001-01); GUSTAVO HENRIQUE STABILE(286.132.188-14); Vistos etc. Intime-se a parte executada (originalmente parte autora) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de bloqueio. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 09:52

Mero expediente

05/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:30

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:01

Publicação

30/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803015-87.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO(017.578.704-23); BIANCA DE OLIVEIRA BRAZIEL(092.966.616-09); Polo passivo: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP(06.943.073/0001-01); GUSTAVO HENRIQUE STABILE(286.132.188-14); DECISÃO Vistos etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba firmou um entendimento sobre o juízo de admissibilidade recursal, determinando que este deve ser realizado pela instância superior, ou seja, pelas Turmas Recursais da Paraíba. Esse posicionamento se fundamenta na aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não há previsão expressa sobre o tema na Lei n.º 9.099/1995. Vejamos decisões acerca do tema: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. Desta forma, considerando-se as contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Na oportunidade, deixo de apreciar o pedido de gratuita da justiça, reservando sua análise ao Relator designado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803015-87.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO(017.578.704-23); BIANCA DE OLIVEIRA BRAZIEL(092.966.616-09); Polo passivo: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP(06.943.073/0001-01); GUSTAVO HENRIQUE STABILE(286.132.188-14); DECISÃO Vistos etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba firmou um entendimento sobre o juízo de admissibilidade recursal, determinando que este deve ser realizado pela instância superior, ou seja, pelas Turmas Recursais da Paraíba. Esse posicionamento se fundamenta na aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não há previsão expressa sobre o tema na Lei n.º 9.099/1995. Vejamos decisões acerca do tema: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. Desta forma, considerando-se as contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Na oportunidade, deixo de apreciar o pedido de gratuita da justiça, reservando sua análise ao Relator designado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA BRAZIEL - PB32285-A RECORRIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VERBAL. PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, e procedente o pedido contraposto para condená-la ao pagamento de R$ 3.816,00, além de multa de R$ 1.250,00 por litigância de má-fé. A recorrente alega nulidade da gravação telefônica, inexigibilidade do débito por ausência de contrato escrito e ausência de informação sobre o direito de arrependimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a gravação telefônica é meio de prova lícito e suficiente para comprovar a contratação; (ii) verificar se a ausência de contrato escrito invalida o negócio jurídico; (iii) examinar se houve violação ao direito de arrependimento e consequente abusividade da cobrança; e (iv) determinar se há dano moral indenizável e se é cabível a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores é meio de prova lícito e válido para demonstrar a manifestação de vontade das partes, não se sujeitando à cadeia de custódia prevista para provas criminais, quando destinada à comprovação de negócio jurídico civil. A contratação verbal é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme art. 107 do Código Civil, inexistindo exigência legal de forma escrita para validade do negócio. O art. 54, §3º, do CDC apenas exige clareza quando o contrato for reduzido a escrito, não tornando obrigatória tal forma. A prova produzida gravação telefônica, histórico de acessos à plataforma e envio de boletos comprova a manifestação de vontade da recorrente e a efetiva prestação do serviço, afastando a alegação de inexistência de contrato. O dever de informação quanto ao direito de arrependimento foi cumprido mediante termo enviado com os boletos. A recorrente não comprovou o exercício do direito no prazo legal de 7 dias (CDC, art. 49), tendo buscado o cancelamento apenas após um mês da contratação. A cobrança de valores decorrentes de contrato válido e não adimplido configura exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito apto a gerar dano moral. A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar inexistência de contratação e recusa do serviço, apesar de comprovado o uso da plataforma. Configurada a hipótese do art. 80, II, do CPC, correta a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores é prova lícita e suficiente para demonstrar a contratação e a manifestação de vontade do consumidor. A contratação verbal é válida, não havendo exigência de forma escrita para a validade do negócio jurídico de consumo. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser exercido no prazo legal de 7 dias, sob pena de preclusão. A cobrança de valores decorrentes de contrato regularmente celebrado e não pago não configura dano moral. A alteração dolosa da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 46, 49 e 54, §3º; CC, arts. 107 e 423; CPC, arts. 80, II, 81, 373, I, 396 a 404, 422 e 430; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0803015-87.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a justiça gratuita à autora/recorrente. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VITÓRIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou improcedentes os pedidos autorais de rescisão contratual, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, e procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais), além de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, preliminarmente: (i) a nulidade da gravação telefônica por ausência de autenticação e cadeia de custódia; e (ii) violação aos arts. 46 e 54, §3º, do CDC, pela ausência de contrato escrito. No mérito, alega: (i) inexigibilidade do débito por ausência de contrato formalizado; (ii) necessidade de interpretação pro consumidor, nos termos do art. 423 do CC; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) ausência de informação sobre o direito de arrependimento; (v) abusividade da cobrança e configuração de dano moral; e (vi) afastamento da condenação por litigância de má-fé. Requer, ao final, a reforma da sentença com o reconhecimento da nulidade da contratação, declaração de inexistência do débito, condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e afastamento da multa por litigância de má-fé. Pois bem. PRELIMINARES A recorrente sustenta a nulidade da gravação telefônica por ausência de autenticação e cadeia de custódia, nos moldes dos arts. 396 a 404, 422 e 430 do CPC. Sem razão, contudo. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, para fins de comprovação de negócio jurídico, não se sujeita aos rigores da prova pericial ou da cadeia de custódia prevista para provas criminais. Trata-se de prova documental lícita, admitida pelo ordenamento jurídico, especialmente quando não impugnada especificamente pela parte contrária quanto ao seu conteúdo. No caso dos autos, a gravação apresentada pela recorrida demonstra, de forma clara e inequívoca, a manifestação de vontade da recorrente em contratar os serviços oferecidos, com confirmação de dados pessoais, valores, forma de pagamento e datas de vencimento. A própria recorrente não nega a conversa telefônica, limitando-se a questionar aspectos formais da prova, sem apontar qualquer vício material no seu conteúdo. Ademais, o juízo de origem determinou expressamente a inversão do ônus da prova, e a recorrida desincumbiu-se satisfatoriamente de seu encargo probatório, apresentando não apenas a gravação, mas também o histórico de acessos à plataforma contratada, o que demonstra a efetiva utilização do serviço pela recorrente. Ainda, a recorrente alega que a ausência de contrato escrito viola as disposições dos arts. 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tornando inexigível o débito. A tese não prospera. O art. 54, §3º, do CDC estabelece que os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis. Ocorre que a norma não estabelece a forma escrita como requisito de validade para toda e qualquer contratação de consumo, mas apenas exige clareza quando o contrato for instrumentalizado por escrito. O Código Civil, em seu art. 107, consagra o princípio da liberdade das formas, estabelecendo que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A gravação telefônica, aliada aos demais elementos dos autos (envio de boletos, disponibilização de acesso à plataforma, utilização efetiva do serviço), comprova de forma robusta a existência da relação contratual, sendo suficiente para demonstrar a manifestação de vontade válida e consciente da consumidora. Preliminares, portanto, rejeitadas. DO MÉRITO O cerne da controvérsia recursal reside na validade da contratação verbal e na exigibilidade do débito dela decorrente. Conforme já assentado na análise das preliminares, a contratação verbal é válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro, desde que comprovada a manifestação de vontade livre e consciente das partes. No caso concreto, a prova produzida pela recorrida demonstra inequivocamente que: a) Houve contato telefônico entre as partes, devidamente gravado, no qual a recorrente manifestou interesse na contratação dos serviços educacionais oferecidos; b) Durante a conversa, foram esclarecidos os valores (24 parcelas de R$ 159,00, totalizando R$ 3.816,00), a forma de pagamento e as datas de vencimento; c) A recorrente confirmou seus dados pessoais e concordou expressamente com os termos apresentados; d) Foi disponibilizado acesso à plataforma educacional contratada; e) A recorrente acessou a plataforma em diversas ocasiões, o que afasta completamente a alegação de desconhecimento ou recusa do serviço. A alegação de que não houve envio de contrato escrito não tem o condão de afastar a validade do negócio jurídico, conforme já fundamentado. O que importa é a existência de manifestação de vontade válida, o que restou sobejamente comprovado. A recorrente invoca a aplicação do art. 423 do Código Civil e dos princípios protetivos do CDC para que eventuais ambiguidades sejam interpretadas em seu favor. Ocorre que não há, no caso concreto, qualquer ambiguidade a ser dirimida. A gravação telefônica é clara quanto aos termos contratados, e a recorrente manifestou sua concordância de forma expressa e inequívoca. A utilização posterior da plataforma corrobora a existência e o conhecimento da relação contratual. A interpretação pró consumidor não se presta a desvirtuar fatos incontroversos ou a criar direitos inexistentes. Trata-se de critério hermenêutico aplicável quando há efetiva dúvida sobre o alcance de cláusula contratual, o que não se verifica nos autos. A inversão do ônus da prova foi expressamente reconhecida pelo juízo de origem, oportunizando à recorrida a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, contudo, isso não dispensa a parte de suas obrigações processuais básicas, nem autoriza o julgamento em seu favor quando a parte contrária se desincumbe adequadamente do encargo que lhe foi atribuído, como ocorreu no caso concreto. A recorrente sustenta que não foi informada sobre o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC e que, quando tentou cancelar o contrato aproximadamente um mês após a contratação, encontrou dificuldades. Sem razão. A sentença recorrida consignou expressamente que "ficou demonstrado que o cancelamento do contrato poderia ser exercido no prazo de 7 dias, conforme o art. 49 do CDC, informação esta que constava no termo de recebimento enviado junto aos boletos". Ainda que se admita que a informação não tenha sido prestada verbalmente durante a conversa telefônica, o fato é que foi disponibilizada por escrito quando do envio dos boletos, cumprindo a recorrida com seu dever de informação. Mais importante: a recorrente não comprovou ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias. A alegação de que tentou cancelar "cerca de um mês após a contratação" é manifestamente extemporânea e não encontra amparo legal. Incumbia à recorrente, na forma do art. 373, I, do CPC, comprovar que manifestou a desistência no prazo de 7 dias, o que não foi feito. A recorrente sustenta que a cobrança seria abusiva e que a negativação de seu nome configuraria dano moral indenizável, invocando inclusive o histórico processual da empresa recorrida. Não assiste razão à recorrente. Conforme já demonstrado, o débito é legítimo e exigível, decorrente de contrato validamente celebrado e não adimplido. A cobrança de valores devidos constitui exercício regular de direito, não havendo falar em abusividade. Quanto ao histórico processual da recorrida, embora a recorrente mencione a existência de milhares de processos, tal circunstância, por si só, não é suficiente para desqualificar a prova produzida nos autos ou para presumir a ilicitude de sua conduta. Cada caso deve ser analisado em suas particularidades, e no presente feito restou demonstrada a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. A recorrente requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, alegando ter exercido regularmente seu direito de ação. Sem razão, contudo. O art. 80, inciso II, do CPC estabelece que "considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos". No caso concreto, a recorrente ajuizou a ação alegando expressamente que "mesmo após recusar os serviços, foi surpreendida com cobranças", sustentando não ter contratado o serviço oferecido. Ocorre que a prova dos autos demonstra inequivocamente que a recorrente não apenas contratou os serviços, mas também os utilizou efetivamente, acessando a plataforma em diversas ocasiões. Há, portanto, manifesta alteração da verdade dos fatos, configurando a hipótese de má-fé processual prevista no dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, correta a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, inciso II, c/c art. 81, caput, do CPC, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803015-87.2025.8.15.2001. AUTOR: VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 8 de agosto de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0803015-87.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO(017.578.704-23); Polo passivo: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP(06.943.073/0001-01); GUSTAVO HENRIQUE STABILE(286.132.188-14); SENTENÇA CONTRATAÇÃO VERBAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DE SERVIÇOS NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA (identificada nos autos também como RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP). A autora alega ter sido contactada pelo réu e, mesmo após recusar os serviços, foi surpreendida com cobranças e a negativação de seu nome. Afirma que não conseguiu cancelar o contrato e que foi importunada com cobranças excessivas, sem que a ré fornecesse cópia do contrato. Requer, portanto, a rescisão contratual, a declaração de inexistência do débito e uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A parte promovida, em sua contestação, defende a validade do negócio jurídico, afirmando ter sido celebrado por meio de um contrato verbal (contato telefônico) gravado, no qual a autora anuiu com todos os termos. Sustenta a existência do débito em aberto e nega a ocorrência de danos morais. Apresenta, ainda, pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento do valor total do contrato (R$ 3.816,00) e alega litigância de má-fé por parte da autora. Ainda que com a inversão do ônus da prova, a parte promovida logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desconstitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. O conjunto probatório, especialmente a contestação e os documentos que a acompanham, demonstra de forma inequívoca a existência de uma relação jurídica válida entre as partes. A promovida apresentou a gravação do contrato verbal, cuja minutagem detalhada na peça de defesa evidencia que a autora, de livre e espontânea vontade, consentiu com a contratação, confirmou seus dados pessoais e concordou expressamente com os valores, a forma de pagamento e a data de vencimento das parcelas, inclusive perguntando se poderia, posteriormente, alterar a data de vencimento. Ademais, a promovida comprovou que o produto educacional foi disponibilizado e que a autora acessou a plataforma em diversas ocasiões, o que contradiz a alegação de desconhecimento ou recusa do serviço. Ficou demonstrado que o cancelamento do contrato poderia ser exercido no prazo de 7 dias, conforme o art. 49 do CDC, informação esta que constava no termo de recebimento enviado junto aos boletos. Contudo, a autora não apresentou qualquer prova de que tenha solicitado o cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento. Dessa forma, restou comprovada a celebração do negócio jurídico e o inadimplemento da autora, que não arcou com nenhuma das parcelas acordadas. A pretensão autoral de rescisão e declaração de inexistência de débito, portanto, não merece prosperar. A parte autora alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a presente demanda, alegando não ter contratado os serviços da promovida, quando, na verdade, a prova dos autos, especialmente a gravação do contrato verbal, demonstra o contrário. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil. A parte utilizou-se do processo para tentar alcançar um objetivo ilegal, qual seja, o enriquecimento ilícito e a desobrigação de um contrato validamente celebrado. Diante disso, impõe-se a condenação da autora por litigância de má-fé. Comprovada a validade do negócio jurídico e o inadimplemento contratual por parte da autora, o pedido contraposto formulado pela promovida deve ser acolhido. A ré demonstrou, por meio do histórico financeiro do cliente, a existência de um débito em aberto no valor total de R$ 3.816,00, referente às 24 parcelas de R$ 159,00 do contrato. Portanto, a autora deve ser condenada a adimplir com sua obrigação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela parte promovida para: CONDENAR a autora, VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO, a pagar à empresa promovida, BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA, a quantia de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais), referente ao saldo devedor do contrato, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação da contestação com pedido contraposto (10/03/2025). CONDENAR a autora, VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)