Execução de Título Extrajudicial 0827867-49.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827867-49.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:23

Documento (Projeto de sentença)

12/02/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:01

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS - PE48362 Promovido(a): EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA DO RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: NELIA MEDEIROS DA SILVA - PB9772 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827867-49.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio em Edifício, Assembléia, Administração] Promovente: Vistos, etc. Considerando o lapso temporal transcorrido entre a petição e a presente decisão, defiro o pedido e concedo o prazo improrrogável de 5 dias para apresentação da certidão, sob pena de indeferimento do pedido e extinção da execução, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

29/01/2026, 00:00

deferimento

28/01/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:37

Publicação

27/11/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS - PE48362 Promovido(a): EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA DO RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: NELIA MEDEIROS DA SILVA - PB9772 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827867-49.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio em Edifício, Administração, Assembléia] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de manejo dos embargos declaratórios por RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA, em face da sentença extintiva por ausência de bens, id. 92326556, sob o argumento de que houve omissão do juízo por não considerar pedidos feitos na exordial. Decido. Sem muitas delongas, o pedido não merece acolhimento. Compulsando os autos, vejo que houve intimação específica da parte autora (id. 91319877) para indicação de bens passíveis de penhora, oriunda da decisão de id. 91151673. Houve, ainda, o decurso de prazo in albis devidamente certificado nos autos. Os pontos levantados pelo exequente na exordial, pelos quais alega que não foram enfrentados pelo juízo, são genéricos. Não há qualquer indicação de bens viáveis de penhora, ou ainda diligência que leve a um resultado concreto de constrição de bens penhoráveis. Em que pese o pedido que consta do item 6, tenho que o exequente não indicou qualquer imóvel em suas razões. Ainda que se presuma se tratar do imóvel gerador do débito, o exequente não trouxe aos autos sequer a certidão de inteiro teor do imóvel, requisito obrigatório para avaliação do pleito por este juízo. No que tange o pedido de expedição de certidão premonitória, esta não encontra efeito prático, uma vez que a execução está extinta, bem como que independe de decisão judicial, podendo o exequente ter solicitado à escrivania a qualquer momento (enunciado 104, 1ª jornada de direito processual civil, CJF 2017). Por fim, quanto ao pedido de inclusão do devedor no SERASA, a sentença extintiva deferiu a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, que poderá ser levada à protesto no cartório competente, equivalendo-se à negativação pretendida. Ressalto por derradeiro que, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação, que ocorreu no caso concreto. Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO). Com efeito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ressalto, por derradeiro, que a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis não é definitiva. O processo pode, e deve, ser desarquivado, com a condição específica de o exequente apontar precisamente bens viáveis e passíveis de penhora, observado o prazo prescricional legal. Sem custa e verba honorária (art. 55, LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

02/07/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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