—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.. REU: CARLOS ALBERTO MARINS FONSECA. DECISÃO Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. O feito tramitou, inicialmente, perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, tendo o respectivo Juízo declinado da competência para esta 12ª Vara Cível da Capital sob o argumento de que a anterior distribuição da Ação de Cobrança nº 0817781-19.2023.8.15.2001 configuraria prevenção legal por se tratar de demandas conexas que envolvem a cobrança de parcelas de mesma origem contratual. Assim, com fundamento nas regras de conexão e prevenção, determinou-se a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. Decido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA In casu, embora se identifique a identidade parcial de causas de pedir entre as demandas, é certo que a anterioridade da distribuição de ação que tramitou nesta 12ª Vara Cível da Capital não determina, por si só, a atração ou reunião dos processos, sendo inviável o deslocamento de competência quando o feito antecedente já se encontra julgado. Nessa perspectiva, a regra de prevenção prevista na legislação processual civil não se aplica quando inexistente o risco de prolação de decisões conflitantes, o que ocorre quando um dos feitos já foi sentenciado. Com efeito, a Ação de Cobrança de nº 0817781-19.2023.8.15.2001, que tramitou perante este Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, foi julgada extinta sem resolução do mérito por sentença (id 157397964 daqueles autos). Desse modo, por não mais subsistir processo pendente de julgamento neste órgão jurisdicional, resta afastada a possibilidade de decisões contraditórias, pressuposto indispensável para a modificação de competência por conexão. Nesse cenário, o Código de Processo Civil excepciona expressamente a reunião de ações conexas quando uma delas já houver sido sentenciada, conforme a regra contida no artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. A referida norma afasta a utilidade prática e jurídica da reunião dos processos, uma vez que a finalidade de julgamento conjunto deixa de existir com a entrega da prestação jurisdicional na primeira demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de reunião de processos quando configurado o julgamento de um deles: SÚMULA STJ nº 235 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO]: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 20) Dessa maneira, a extinção da Ação de Cobrança nº 0817781-19.2023.8.15.2001 obsta a reunião dos feitos, devendo a presente Ação Monitória permanecer sob o processamento e julgamento do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, resta configurado o conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para o julgamento da causa. É exatamente esta a hipótese verificada nos autos, em que o Juízo da 9ª Vara Cível da Capital declinou de sua competência em favor deste Juízo (id 159572146), o qual, pelas razões jurídicas expostas, também se considera incompetente para conhecer e julgar a presente demanda. Por força do parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, o julgador que não acolher a competência declinada deve suscitar formalmente o conflito perante o Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o Juízo da 9ª Vara Cível da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para esta vara e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0833072-59.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários].